Decreto de calamidade de Goiânia recebe pedido de vistas na CCJ da Assembleia Legislativa

13 janeiro 2025 às 18h16

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O decreto de calamidade pública do município de Goiânia recebeu pedido de vistas do deputado estadual Antônio Gomide (PT) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa na tarde desta segunda-feira, 13. Com o pedido de mais tempo para análise do projeto, a matéria só deve ser apreciada em nova reunião da Comissão, marcada para esta terça-feira, 14.
O decreto assinado pelo prefeito Sandro Mabel (UB), institui calamidade pública por 180 dias, justificando a medida como resposta a crises financeiras e de saúde pública, agravadas por um déficit operacional que varia entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões. Além disso, o decreto menciona problemas no setor de saúde, que levaram a uma intervenção estadual.
Os decretos têm como objetivo reorganizar as finanças municipais, otimizar recursos e solucionar dificuldades críticas de gestão. Contudo, enquanto não recebem o aval da CCJ, conforme exige a Constituição Estadual, as ações previstas nos documentos permanecem paralisadas.
Emendas parlamentares e matérias do Executivo
A sessão híbrida extraordinária também apreciará ainda propostas do Governo de Goiás, como a Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê um aumento de 7% da receita do estado para este ano. A previsão é que o Estado arrecade R$ 49,4 bilhões, sendo R$ 18 bilhões em Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) como principal fonte de receita estadual.
Os deputados têm até às 23h59 desta segunda-feira para apresentar emendas parlamentares. A apreciação da matéria terá tramitação, portanto, na terça-feira, 14, pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Funcionalismo público
O Governo estadual encaminhou três ofícios propondo alterações em leis relacionadas à estrutura administrativa e aos planos de carreira de servidores públicos. As propostas, que serão debatidas nas próximas sessões, incluem:
1- Alterações na Lei nº 21.792/2023, que organiza a estrutura administrativa básica do Poder Executivo, visando aprimorar a gestão pública.
2- Atualizações na Lei nº 22.489/2023, que regula o Plano de Carreira da Secretaria de Desenvolvimento Social, com foco na valorização dos servidores e adequação às novas demandas.
3- Revisões na Lei nº 18.464/2014, referente ao Plano de Cargos e Remuneração do quadro transitório da Secretaria de Saúde, para fortalecer os serviços oferecidos à população.
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