Emendas impositivas: riscos ou possibilidades?

Na reta final do ano, as diversas faces do Poder Legislativo iniciam as discussões sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano. Dentro dessas discussões sobre orçamentos e gastos, uma das matérias debatidas pelos representantes são as emendas impositivas, verbas polêmicas que causam discórdia nas discussões sobre política.

As polêmicas emendas impositivas entraram em vigor em 2015, por meio da Emenda Constitucional nº 86, que alterou a Constituição Federal. O texto obrigou o governo a liberar os recursos destinados às áreas indicadas pelos parlamentares. Sem a possibilidade de ignorar as demandas.

Antes da introdução da ferramenta, o processo de execução do orçamento no Brasil funcionava de maneira diferente, com uma relação mais centralizada entre o Executivo e o Legislativo. Até a mudança, as emendas parlamentares (propostas de alterações no orçamento) não tinham caráter impositivo. Isso significava que, embora os parlamentares pudessem sugerir onde os recursos deveriam ser alocados, a execução dessas emendas dependia da decisão do Executivo.

Com a mudança, as emendas passaram a ter caráter impositivo, o que deu mais poder ao Legislativo sobre a execução do orçamento. Ou seja, a alteração trouxe fortalecimento ao poder, ao mesmo tempo em que promoveu a maior representatividade e efetividade dos recursos gastos. Por exemplo, as emendas atendem melhor as necessidades locais e garantem que os valores não sejam omitidos e cortados de áreas cruciais.

As emendas impositivas também devem respeitar os percentuais mínimos de investimento exigidos pela constituição, que determina que a União, estados e municípios apliquem 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% em educação para os estados e 25% para os municípios. As emendas parlamentares não podem reduzir esses valores obrigatórios e devem ser adicionadas aos recursos já previstos para essas áreas.

Dentro dessa regra, os parlamentares podem direcionar os valores para projetos específicos, como construção de escolas ou unidades de saúde, mas não podem substituir os investimentos essenciais para o funcionamento básico desses setores.

No entanto, a criação das emendas impositivas, como mencionado anteriormente, é polêmica. Elas se tornaram um tema relevante durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Embora estivessem em vigor desde 2015, a partir de 2019 começaram a ser utilizadas com mais frequência para garantir apoio político, e desde então essa prática só se intensificou.

Como “moeda de troca”, Bolsonaro liberou recursos de emendas de forma mais frequente, especialmente para fortalecer sua base aliada e garantir a aprovação de projetos no Parlamento. Essa prática gerou controvérsias, com acusações de que o governo estava “comprando” apoio político e comprometendo a execução do orçamento.

A intensificação do uso das emendas também aumentou a influência do Congresso Nacional nas decisões orçamentárias, o que gerou tanto apoio quanto críticas durante o seu mandato. Essa situação, invés de “equilibrar” os poderes, trouxe excesso de poder ao Legislativo e desequilíbrio.

Fora o problema da falta de transparência e fiscalização, as emendas impositivas podem ser alvo de desvios e corrupção, uma vez que o controle sobre como e onde os recursos são aplicados foi enfraquecido, e a fiscalização não é sempre eficaz. Há ainda críticas de que pode faltar clareza na execução e como os recursos são aplicados.

No geral, a ideia das emendas impositivas é positiva, mas precisa ser aperfeiçoada. É fundamental garantir maior transparência e fiscalização, além de um planejamento integrado entre os poderes e critérios mais bem definidos para o uso dos recursos. Ademais, elas devem ser desvinculadas de acordos políticos, a fim de preservar a autonomia dos poderes.

Ao adotar essas soluções, é possível minimizar os riscos e as consequências negativas das emendas impositivas, promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos, transparente e responsável dos recursos públicos, e assegurando que as emendas atendam de fato às necessidades da população de maneira justa e eficaz.

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