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Pela proposta,  taxistas se tornariam isentos de qualquer tipo de custo ou cobrança O vereador Carlin Café (PPS) apresentou projeto de lei que altera a Lei nº 9.445/2014 para possibilitar o uso de aplicativos de transportes para taxistas. O objetivo é permitir o uso das plataformas e assim, competir com as empresas que se estabeleceram em nossa cidade. A aprovação da proposta fará com que ocorra um convênio com a Prefeitura do Rio de Janeiro, que já possui a plataforma, sendo bem avaliada pelos taxistas. Em Goiânia, a sugestão é que o aplicativo fosse nomeado como Taxigo. Os taxistas teriam que arcar apenas com uma tarifa que passaria a ter aplicação no serviço de táxi e serira estabelecida pelo prefeito, tendo como base a planilha de cálculos e custos  elaborados pelo órgão competente. Outra proposta é a possibilidade de redução de tarifas ou descontos previstos em regulamento próprio.

Expectativa é que, até o prazo de um mês, os parlamentares opositores já estejam trabalhando sob o comando de um líder

Contribuintes que tenham sido cobrados a mais por imagens aéreas devem pedir revisão do valor e retirada de multa

Aprovado no dia 1º de fevereiro, decreto precisa ser publicado no Diário Oficial do Município pra ter validade

Grupo de cerca de 10 vereadores quer promover alteração no regimento interno para realizar trabalho mais organizado na frente oposicionista

[caption id="attachment_75242" align="aligncenter" width="620"] Assembleia do Tocantins | Foto: Alexandre Parrode/ Jornal Opção[/caption] O Ministério Público do Estado do Tocantins requereu à Justiça que determine a redução do número de cargos de provimento em comissão na Assem­bleia Legislativa do Tocantins (Ale­to) em 50%. Segundo Ação Civil Pública (ACP), nº. 0045484-79.2017.8.27.2729, ajuizada no último dia 19/12/2017 e que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, a Casa de Leis tocantinense conta com quantidade excessiva de comissionados. Dos 1.713 cargos providos, 1.498 são de assessores parlamentares e apenas 220 são cargos efetivos. Segundo o autor da ação, promotor de Justiça Edson Azambuja, é preciso existir um equilíbrio entre o número de cargos efetivos e em comissão. A disparidade existente na Assembleia do Tocantins ofende a Constituição Federal, que prima pela proporcionalidade e pela obrigatoriedade de realização de concurso público, que é a regra de ingresso no serviço público. “Não obstante isso, vale ressaltar que o último concurso público de­fla­grado pela AL-TO ocorreu em 05 de outubro de 2005, ou seja, há mais de 12 anos”, frisou. O promotor também aponta que a Assembleia tocantinense já extrapolou o limite prudencial de gastos com pessoal, mas que vem utilizando de artifícios fiscais para cum­prir as disposições da Lei de Res­ponsabilidade Fiscal (LRF) e manter o número excessivo de cargos. “No que se refere ao limite de gas­tos com pessoal, a Assembleia Le­gislativa vem se valendo do artifício contábil denominado de ‘pedaladas fiscais’, consubstanciada na exoneração de todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão ao final dos respectivos quadrimestres para que, tão lo­go se inicie o quadrimestre seguinte, readmitir em uma só canetada to­dos os servidores comissionados”, ressaltou o promotor público. Em outra ACP, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública, nº. 0045374-80.2017.8.27.2729, o mesmo promotor de justiça, na condição de fiscal da lei, requereu que a Assembleia Legislativa do Tocantins instale um sistema de registro biométrico de frequência ele­trônica, com o objetivo de ga­rantir o controle legal do cumprimento da jornada de trabalho de to­dos os servidores daquela Casa. A Ação requer ainda que o dispositivo seja instalado no prazo máximo de 100 dias e que seja suspenso parte do decreto legislativo no 88/2006, por meio do qual a AL-TO dispensou, do registro de frequência, os diretores de área, se­cre­tário-geral, chefe de Gabinete da Presidência e servidores vinculados aos gabinetes dos deputados. Edson Azambuja destacou que a falta de um dispositivo eletrônico de frequência, além de comprometer o controle estatal e social da as­si­duidade dos servidores da AL, tem ocasionado a instauração de diversos inquéritos nas Promo­torias de Justiça que atuam na área do patrimônio público na capital, para apurar situações de servidores fantasmas, que recebem remuneração sem a efetiva contraprestação la­boral. Como consequência, também são incontáveis os números de ações, por atos de improbidade ad­ministrativa, ajuizadas pelo MPE. Atualmente, a frequência de parte dos servidores da As­sem­bleia, aqueles não dispensados pe­lo decreto, é realizada por meio de folha de frequência manual, dispositivo já considerado obsoleto e ineficaz pela sua suscetibilidade a fraudes, como a simulação da assiduidade do servidor.

[caption id="attachment_114232" align="alignright" width="620"] Arquivo[/caption] O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado José Vitti (PSDB), tomou uma atitude de coragem: fechou 2017 adotando o ponto biométrico, com o que decretou o fim da gazeta remunerada com o corte do ponto dos deputados faltosos. As medidas entram em vigor com a volta dos trabalhos na Casa, em fevereiro. Também teve destaque na Alego em 2017 o deputado Francisco Jr (PSD). Segundo ele, foi um ano de muito trabalho e grande preparação para os desafios que surgem em 2018. “A luta pela vida acima de tudo, e pela qualidade de vida norteia o nosso trabalho. E foi assim que realizei audiências públicas, sessões especiais que mostram a relevância do trabalho social em prol de um bem comum, e uma atuação incansável neste ano de 2017”, destaca. Com 40 projetos apresentados e 12 leis sancionadas, Francisco Jr é um dos mais ativos deputados estaduais. Presidente da Comissão de Finanças, recebeu várias vezes secretários de área econômica do Estado para explicar a crise financeira e as medidas tomadas para enfrentá-la.

Vereadores também derrubaram de forma unânime outro veto a projeto que autoriza agentes comunitários a residirem em bairros diferentes dos quais atuam

Plenário aprovou requerimento da mesa diretora e trabalhos se encerram a partir da próxima segunda-feira (25/12)

"Goiás se sobressaiu à crise econômica, oferece todas as condições jurídicas, benefícios fiscais e uma economia muito diversificada", declarou o presidente da Assembleia 

Matérias devem ser incluídas na pauta de votação até a próxima quarta-feira (20/12)

Texto prevê que a Prefeitura não contrate novas obras caso existam cinco ou mais obras paralisadas

Projeto foi aprovado em caráter conclusivo em todas as comissões e segue para revisão do Senado

Projeto controverso de autoria do vereador-pastor Oséias Varão volta à pauta da Casa de leis nesta semana

Delegado Eduardo Prado (PV) vai pedir inclusão da matéria na pauta de votações e diz que espera que nenhum parlamentar apresente novo pedido de vista