Vereador cobra publicação do decreto que suspende “IPTU do puxadinho”

Aprovado no dia 1º de fevereiro, decreto precisa ser publicado no Diário Oficial do Município pra ter validade

O vereador Delegado Eduardo Prado (PV) apresentou nesta quinta-feira (15/2) requerimento para que seja publicado o quando antes o Decreto Legislativo aprovado pela Câmara que suspende a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base em imagens aéreas, o chamado “IPTU do puxadinho”.

O decreto aprovado no dia 1º de fevereiro ainda não foi publicado no Diário Oficial do Município e, portanto, ainda não está em vigor.

“Vejo isso como mais uma manobra do Paço, visto que o decreto tem validade imediata a partir da publicação. Eles querem ganhar tempo pois o vencimento do boleto do IPTU é no próximo dia 20 [terça-feira]”, ponderou o vereador.

Após promulgado, o decreto mudará o modus operandi da Prefeitura de Goiânia, que atualmente usa unicamente de fotos aéreas digitais para aumentar o IPTU de contribuintes que teriam supostamente aumentado área de suas propriedades.

“Se eles não publicarem até o dia 20, infelizmente o contribuinte vai ter que pagar. Mas, mesmo se isso acontecer, vamos lutar para que todos tenham direito a recorrer dessa cobrança na Justiça” ressaltou.

A assessoria da presidência da Câmara disse que o presidente Andrey Azeredo (MDB) já assinou o decreto, que atualmente está na Diretoria Legislativa. Pelo trâmite, ele deve ser enviado para a Comunicação, responsável por encaminhar a matéria para publicação. A assessoria também ressaltou que, levando em conta o feriado de carnaval, o decreto teve trâmite normal de assinatura, que, segundo assessoria, é de cerca de 10 dias.

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