Procuradoria da Câmara suspende decisão da CCJ e desarquiva projetos sobre Nexus

Matérias devem ser incluídas na pauta de votação até a próxima quarta-feira (20/12)

A Procuradoria da Câmara Municipal de Goiânia decidiu nesta segunda-feira (18/12) suspender a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)  que pediu arquivamento de dois projetos de Decreto Legislativo de autoria do vereador Carlin Café (PPS).

Os projetos em questão pediam a suspensão dos efeitos do alvará de construção e da autorização de uso de solo concedida pelo município ao empreendimento Nexus Shopping & Business.

Segundo o autor dos textos, a matéria deve ser incluída na pauta de votação no máximo até a próxima quarta-feira (20/12).

“Nós entramos com esse pedido em função do que a CCJ fez, passou por cima das prerrogativas, tanto que a procuradora entendeu e deu nulidade. Nós já tínhamos pedido a avocação desses decretos porque todos os prazos já tinham vencido. Mesmo assim a CCJ colocou na pauta e votou pelo arquivamento”, declarou o vereador Carlin Café.

Na votação da CCJ que aconteceu no dia 13 de dezembro, o relator das duas matérias, vereador Delegado Eduardo Prado (PV) seguiu parecer da assessoria jurídica da comissão, que entendeu que a polêmica envolvendo as inúmeras irregularidades da obra já está judicializada — sem contar que um Termo de Ajuste de Condutas (TAC) foi assinado junto ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).

“A questão é jurídica. Se já tem um TAC em vigor, não podemos passar por cima de nenhum outro poder”, justificou. A presidente da CCJ, vereadora Sabrina Garcêz (PMB), também corroborou com o entendimento. “Sempre reclamam que a CCJ deixa passar matérias que não têm embasamento jurídico, mas não é verdade. Aqui não julgamos o mérito. Os projetos são ilegais e não merecem prosperar”, disse.

Com a decisão da Procuradoria, os projetos serão apresentados em plenário, momento que autor das matérias considera oportuno para “explanar os motivos”.

“No plenário, que é soberano, os 34 vereadores poderão ouvir sobre os motivos que me levaram a apresentar esses projetos. Motivos que são extremamente plausíveis”, afirmou.

Relembre a polêmica

No final de agosto, o Ministério Público firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Goiânia e a Consciente Incorporadora que garantiu não apenas o prosseguimento da obra, que chegou a ser paralisada pela Justiça, como também deu prazo de seis meses para  a apresentação de um novo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). O empreendimento Nexus Shopping & Business, no cruzamento das avenidas D e 85, no setor Marista.

O primeiro EIV apresentado pela empresa foi comprovadamente fraudado. A Polícia Científica do Estado de Goiás comprovou, por meio de perícia, que não só não foi ouvido o número mínimo de pessoas previsto na legislação, como também houve falsificação de assinaturas no documento que avalizava o empreendimento.

Com o resultado, a delegada-adjunta da Delegacia Estadual de Meio Ambiente Lara Menezes, indiciou todos os responsáveis tanto pelo estudo quanto pela obra por elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, previso no artigo 69-A da Lei 9.608.

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