Decreto que proíbe cobrança do “IPTU do puxadinho” em Goiânia é publicado

Contribuintes que tenham sido cobrados a mais por imagens aéreas devem pedir revisão do valor e retirada de multa

Delegado Eduardo Prado, autor do projeto de decreto legislativo | Foto: Alberto Maia

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Andrey Azeredo (MDB), publicou, no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (15/2), o decreto legislativo que proíbe a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base em imagens aéreas, o chamado “IPTU do puxadinho”.

Aprovado por unanimidade pelos vereadores no dia 1º, o projeto susta os efeitos da instrução normativa da Secretaria Municipal de Finanças de maio de 2016 que autorizou os controversos lançamentos adicionais.

Dessa forma, a gestão do prefeito Iris Rezende (MDB) está proibida de cobrar por supostos aumentos da área de imóveis na capital sem que haja visita in loco de um fiscal municipal.

Como os boletos de IPTU já chegaram e o prazo para pagamento com desconto se encerra no dia 20, os contribuintes que foram cobrados a mais devem se dirigir à loja de atendimento no Paço Municipal, ou em uma unidade do Vapt Vupt onde haja guichê da administração municipal,

“Quem ainda não pagou, deve exigir da prefeitura a revisão do valor. Se não o fizer de forma administrativa, o contribuinte deve acionar judicialmente a gestão municipal”, orienta o autor da proposta, vereador Delegado Eduardo Prado (PV).

Histórico

Em maio de 2016, a gestão do então prefeito Paulo Garcia (PT) anunciou que cobraria a diferença de valor no IPTU do contribuinte que teria construído novos cômodos sem informar o poder público. A tarifa extra, apelidada de IPTU aéreo ou IPTU do puxadinho, teve como base um mapeamento feito durante seis meses por meio de drones. À época, estimativa da Secretaria de Planejamento e Habitação (Seplanh) dava conta de que quase 130 mil imóveis estariam irregulares.

Desta forma, moradores da capital foram cobrados por melhorias em seus imóveis sem que fosse verificado pessoalmente se estas obras tinham, de fato, ocorrido. Em alguns casos, tendas colocadas nos quintais aparecerem em imagens de satélite como se fossem “expansões nas construções”, gerando aumento no imposto.

Veja abaixo o decreto:

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