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Diminuição da alíquota do imposto terá duração de 45 dias

Calendário divulgado pela Secretaria da Economia abrange o período até o dia 21 de julho

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que houve aumento de 44% em ações em apenas três dias que antecederam julgamento na Corte

Para líder do governo e presidente do Sindifisco a proposta é desburocratizar e facilitar os processos no governo estadual

Já foram registrados os votos dos ministros Roberto Barroso e Cármen Lúcia, e o placar atual é de 3 a 0 em favor da contribuição

Parte das prefeituras em acordo entre prefeitura, Estados e União de recomposição de perdas de arrecadação é de R$ 1,2 bilhão.

Ministro ressaltou que o imposto único pode ser “uma solução jabuticaba”, ou seja, algo inédito adotado no mundo

O deputado federal Glaustin da Fokus, que compõem o grupo de trabalho de 12 parlamentares, afirmou que concorda com o pensamento do economista e professor da UEG Júlio Paschoal. O parlamentar disse que está desde 2019 envolvido no debate “para garantir que Goiás não seja penalizado”.

“Estar entre os 12 deputados do grupo de trabalho que discute o tema na Câmara não significa que apoio a PEC 45. Participo exatamente para jogar luz à discussão e defender não apenas Goiás, mas todos os outros estados que podem ser severamente prejudicados caso essa proposta seja aprovada”, afirmou.

Nesta terça-feira, 28, a convite de Glaustin, a Secretária de Economia de Goiás, Cristiane Schimdt, participou da primeira reunião do grupo de trabalho. “Levaremos o debate para o Estado e ouviremos todos os setores envolvidos”, garantiu.

Segundo ele, a contribuição de todos, incluindo os “especialistas como o professor Júlio Paschoal, é muito importante para a discussão é sempre muito bem-vinda”. Para o parlamentar é preciso, neste momento, “diálogo e cooperação para enfrentar esse desafio necessário que é promover uma reforma tributária no nosso País”.

“Tenho repetido que defendo uma modernização do nosso sistema tributário que é muito defasado, mas que não permitiremos que avance uma proposta prejudicial a Goiás”, finalizou.  

Reforma tributária justa

O Jornal Opção indagou o economista Júlio Paschoal de qual seria a reforma tributária que traria justiça social. “Antes de fazermos uma reforma tributária, tínhamos que conhecer as reais necessidades do financiamento do setor público. Para isso o país, deveria fazer uma reforma administrativa, séria que cortasse os excessos dos três poderes da república”, ensina. “Sem essa reforma, a tributária será o mesmo que enxugar gelo”, emendou.

Questionado se é a favor do imposto único, ele destacou que a cobrança deveria ampliar “a base de tributação e que, portanto, tivesse uma alíquota menor, sem modificar o sistema de tributação, passando da origem para o destino”.

Paschoal reforçou a importância dos incentivos fiscais, que são essenciais para “conter parte das desigualdades sociais e regionais. Retirando a possibilidade dos Estados, os concederem o prejuízo será grande”, alerta.

Para o momento econômico do país, o professor enfatiza que seria necessário modernizar o ICMS, ou seja, retirar os excessos de obrigações, como substituição tributária, multas e juros. “Há uma proposta da ADIAL BRASIL, nesse sentido apresentada pelo deputado Marcelo Ramos do PL, do Amazonas”, aponta.

Outra questão problemática destacada pelo especialista é a falta de uma política nacional de desenvolvimento para o Brasil. “Sem o retorno de uma política nacional de desenvolvimento, como o país experimentou de 1930 a 1980, não a que se falar em retirar dos estados menos dinâmicos, presentes nas regiões: Centro-Oeste, Norte e Nordeste, a possibilidade de alcance do desenvolvimento regional, pela integração, entre municípios polos e circunvizinhos, através da concessão de incentivos ou benefícios fiscais”, frisa.

Júlio Paschoal explica que a tributação passa a cobrar imposto no destino: “Vai reconcentrar riqueza nos Estados mais ricos da federação”.

O colegiado com apenas 12 deputados federais foi criado pela presidência da Câmara nesta quarta-feira, 15

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Apenas em novembro, o governo recebeu R$ 172 bilhões dos contribuintes brasileiros, alta foi de 3,25% ante mesmo mês do ano passado

Documento prevê congelamento do IPTU para os próximos dois anos e será enviado à apreciação do Poder Legislativo depois da reunião

Valor não seria inferior a 100 dólares canadenses, equivalente a US$ 79,5 ou a aproximadamente R$ 450