A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) derrubou, nesta terça-feira, 5, o veto da governadoria sobre a taxação pelos municípios da infraestrutura da rede elétrica, o chamado ‘imposto do poste’. O presidente da Agência Goiana de Municípios (AGM) e prefeito de Goianira, Carlos Alberto (UB) explicou que a concessionária de energia, Equatorial, cobra das demais empresas, como de telefonia, uma taxa pelo uso dos postes. Seria parte deste valor que os prefeitos querem arrecadar por meio de contribuição.

Alberto esteve na sessão ordinária da Alego para articular, junto com outros prefeitos, a derrubada do veto. “Nós queremos com a derrubada do veto discutir com a Equatorial como nós vamos fazer essa cobrança. Eu acho que é justo, uma vez que ela já cobra isso das outras empresas, e os municípios terem partes desta arrecadação”, enfatizou.

A Equatorial informou, por meio de nota, que é concessionária de serviço público federal e, por isso, está submetida à legislação e normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Assim, apenas a União tem competência privativa para legislar sobre questão da energia elétrica. [Íntegra da nota ao final desta matéria]

De acordo com a proposta, apresentada pelo deputado Charles Bento (MDB), e relatada pelo deputado Issy Quinan (MDB), limita em até R$ 10 a cobrança das prefeituras por cada poste. Para Quinan, há um compartilhamento e sub locação pela Equatorial desses equipamentos.  “Este projeto é de fundamental importância, principalmente, em razão da escassez financeira que se abate aos municípios”, disse. Ele ressaltou que a decisão permite que os municípios possam contar com mais uma fonte de receita.

Na justificativa do governo, o Projeto de Lei é inconstitucional por cobrar de companhias de atuação nacional, isto é, estatais. “As empresas que estamos cobrando são privadas. Então, houve desencontro de informação”, argumentou Carlos Alberto. Embora tenha comemorado a vitória na Casa, o presidente da AGM pontuou que a Equatorial irá acionar a Justiça sobre o assunto.

Nota da Equatorial, na íntegra

A Equatorial Goiás esclarece que é concessionária do serviço público federal de energia elétrica, desse modo, está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro e às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que autorizam e regulam a cobrança de uso de poste pelas distribuidoras.

A companhia destaca que conforme a Constituição Federal, somente a União detém competência privativa para legislar sobre energia elétrica, consequentemente, leis estaduais ou municipais conflitam com a Constituição Federal.

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