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Velório acontece hoje, 19, a partir das 09h, no cemitério Jardim da Paz, em Aparecida de Goiânia

ausência dos deputados levantou especulações sobre a insatisfação de vereadores que se refletiu no legislativo estadual

O líder do governo, deputado Talles Barreto (UB) insistiu para que as assessorias chamassem os deputados que não estavam no plenário para comparecer na votação, mas o presidente da Alego, deputado estadual, Bruno Peixoto (UB) encerrou a sessão

A Comissão de Constituição e Justiça Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), aprovou o decreto de calamidade financeira apresentado pela Prefeitura de Goiânia, após entrega do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O deputado estadual Antônio Gomide (PT) questionou no relatório do deputado Veter Martins (UB), pois o projeto não consta todos os pontos elencados pelo tribunal. "Não contempla o que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pediu para adicionar no decreto de calamidade pública nas finanças de Goiânia", disse.

Líder do governo na Casa, o deputado Tales Barreto (UB) rebateu a fala de Gomide e afirmou que o decreto da própria Prefeitura já contemplava as recomendações do TCM. "No encaminhamento do Valdivino de Oliveira (secretario de Finanças) ele diz que não vai fazer o quê foi citado", argumentou.

O voto em separado de Gomide foi rejeitado e os parlamentares aprovaram o decreto legislativo original. A matéria foi incluída na ordem do dia e deve ser votado na sessão plenária desta terça-feira.

O parecer do TCM propõe condicionantes mínimas para o reconhecimento da calamidade pública na Secretaria da Fazenda de Goiânia. Essas condicionantes devem ser estabelecidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) no ato de reconhecimento. As condicionantes propostas são:

• Fixação de um prazo determinado para a calamidade, devendo ser o menor prazo razoável possível.
• Impossibilidade de utilizar essa calamidade para descumprir ordem cronológica de pagamentos.
• Impossibilidade de utilizar essa calamidade para realizar contratações sem licitação.
• Impossibilidade de utilizar a calamidade para o efeito da não redução de despesa com pessoal.
• O MPC reitera a necessidade de que a administração pública municipal promova medidas de contingenciamento para restituir a ordem financeira e garantir a responsabilidade fiscal.
• Controle rigoroso das despesas com pessoal, com a avaliação da real necessidade do provimento de cargos, sobretudo os comissionados, que são demissíveis ad nutum.
• Limitação de empenhos, nos termos do artigo 9º da LRF.
• A renegociação de contratos, com observância dos artigos 129 e 130 da lei federal 14.133/21.
• A extinção de contratos descumpridos, irregulares, viciados ou que sejam contrários ao interesse público, nos termos dos artigos 137 e seguintes da lei federal 14.133/21.

Matéria também prevê novas assessorias para o líder do Governo na Casa e elevou status de assessorias para diretorias

"O que o tribunal quer dizer é que nós temos que administrar com responsabilidade fiscal, que é o que nós estamos fazendo desde o primeiro dia", disse Valdivino de Oliveira

A ação acabou sendo desmobilizada por parlamentares mais próximos ao presidente da Casa Romário Policarpo (PDR)

Alego deve continuar apreciação da pauta na tarde desta terça-feira, 18

Raíssa Mikaelle Rosa Bueno morreu em 2020 em acidente na BR-153. Condutor estava embriagado e em alta velocidade

A realização de procedimentos estéticos por cirurgiões-dentistas voltou a ser discutida após a dentista Miriã Mariana Coelho da Costa ser investigada por suspeita de realizar rinoplastias sem a devida qualificação. De acordo com a Polícia Civil, a profissional teria causado "lesões irreparáveis e, em alguns casos, deformidades permanentes" em pacientes ao executar cirurgias plásticas faciais sem autorização legal. O caso reacendeu o debate sobre os limites da atuação dos dentistas na área estética e as regulamentações impostas pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO).

O Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CROGO) esclareceu, em nota oficial (na íntegra), que os cirurgiões-dentistas têm restrições bem definidas quanto à realização de procedimentos cirúrgicos na face. Segundo a Resolução CFO Nº 230/2020, os profissionais da odontologia estão proibidos de realizar cirurgias como rinoplastia, blefaroplastia (cirurgia das pálpebras), otoplastia (correção das orelhas), lifting facial e outras intervenções que ultrapassem a área de atuação odontológica.

Além das limitações cirúrgicas, a regulamentação também proíbe a publicidade de procedimentos não odontológicos, como micropigmentação de sobrancelhas e lábios, design de sobrancelhas e tratamentos capilares. De acordo com o CFO, os cirurgiões-dentistas devem atuar estritamente dentro da anatomia da cabeça e do pescoço, conforme estabelecido pela Resolução CFO Nº 176/2018.

A clínica da dentista investigada foi alvo de uma operação policial, que resultou no cumprimento de um mandado de busca e apreensão. Durante a ação, peritos criminais confiscaram instrumentos e medicamentos considerados irregulares. Além disso, agentes da Vigilância Sanitária identificaram múltiplas infrações, incluindo armazenamento inadequado de medicamentos, falta de esterilização adequada dos instrumentos e condições insalubres dentro do estabelecimento. Essas irregularidades, segundo as autoridades, representavam um risco à saúde dos pacientes.

Em resposta ao caso, o CROGO afirmou que instaurou um processo administrativo disciplinar contra a dentista, o qual tramita sob sigilo. O conselho ressaltou que, apesar das investigações, a inscrição profissional de Miriã Mariana Coelho da Costa segue ativa, conforme consulta pública disponível no site do CFO.

O episódio gerou grande repercussão no meio odontológico e entre especialistas da área da saúde, que destacaram a importância de se respeitar os limites técnicos e éticos da profissão. Para a categoria, casos como esse evidenciam a necessidade de fiscalização e punição para aqueles que ultrapassam as normas estabelecidas.

A regulamentação da harmonização orofacial, especialidade reconhecida pela odontologia, permite que dentistas realizem procedimentos estéticos dentro de sua área de atuação, como aplicação de toxina botulínica (botox) e preenchimentos faciais. No entanto, qualquer intervenção cirúrgica além dos limites anatômicos estabelecidos pelo CFO é considerada ilegal e sujeita a penalidades.

Pacientes que se submetem a procedimentos estéticos devem estar atentos à qualificação dos profissionais, verificando se possuem registro e especialização na área em que atuam. O CFO mantém um banco de dados público onde é possível consultar a situação cadastral dos dentistas, garantindo mais segurança na escolha dos serviços odontológicos.

O caso segue sob investigação, e novas diligências serão realizadas para apurar a extensão dos danos causados aos pacientes. A Polícia Civil também orienta que possíveis vítimas denunciem práticas ilegais para que as autoridades possam tomar as medidas cabíveis.

Confira nota completa do CROGO:

“Prezados,

Com relação aos andamentos da apuração disciplinar, o Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CROGO) informa que está em curso expediente administrativo em face da profissional, o qual tramita sob sigilo.

Com relação ao registro profissional, informa-se que, atualmente, a inscrição da profissional está ativa, conforme consulta pública (https://website.cfo.org.br/buscaprofissionais/).

Com relação aos procedimentos estéticos, a Resolução CFO Nº 230/2020 estabelece quais são as técnicas proibidas e a Resolução CFO Nº 176/2018 estabelece os limites da área anatômica autorizada para intervenções realizadas por cirurgiões-dentistas.”

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