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Concessionária diz ter atingido metas estabelecidas pela Aneel, melhorado atendimentos e prevê novos investimentos
Adriano Rocha Lima avalia que não há dificuldade jurídica para transferência de ativo para outra empresa gerir distribuição de energia
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Adriano Rocha Lima, secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação[/caption]
O secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Adriano Rocha Lima, avalia que não há dificuldade jurídica para transferência de ativo para outra empresa gerir distribuição de energia elétrica em Goiás.
De acordo com ele, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que regula o setor, já se manifestou a favor deste tipo de operação. Adriano diz ainda que a propria Enel já realizou procedimentos parecidos em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Ceará e que basta as empresas se mostrarem interessadas.
"Espero que a Enel tenha sensibilidade de ver que o momento dela passou. Ela não conseguiu atender o cidadão. O Estado não pode mais conviver com isso. Deixe que outro assuma com mais responsabilidade e persistência para resolver o problema de energia", aponta.
Ele afirma ainda que a empresa já fez dois acordos de melhoria do serviço, mas que apresentou, a partir de então, piora na qualidade. "Não dá mais para ter um nível de qualidade, com cidades com dias de interrupção. Deixe que outro assuma com mais responsabilidade e persistência para resolver o problema de energia".
Governador relatou que já iniciou conversas com a EDP, que cuida da distribuição de energia no Espírito Santo. A sugestão é que a italiana troque ativos com a possível nova gestora
Parlamentar argumenta que a Constituição dá poderes para que o Congresso suste contrato quando estiver causando efeitos danosos
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Projeto é do deputado federal Elias Vaz (PSB) | Foto: Fernando Leite / Jornal Opção[/caption]
O projeto de lei que susta contrato da União com a Enel, para a distribuição de energia no Estado de Goiás, está na Comissão de Minas e Energia, da Câmara dos Deputados, e aguarda relator. A proposta é de autoria do deputado federal Elias Vaz (PSB), foi protocolado no fim de novembro e aceito pela Comissão no último dia 9.
O parlamentar mostra que, segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o consumidor goiano ficou 26,61 horas sem energia no ano de 2018, contra 12,85 horas
da média nacional. Apresenta ainda que frequência de interrupções e energia foi de 15,03, o que representa mais que o dobro da média nacional, de 7,17. Esses resultados colocam a empresa em último lugar, no ranking nacional, pelo quinto ano consecutivo.
Além disso, Elias, no projeto, aponta a multa lavrada pela Agência Goiana de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e o aumento de 46% nas reclamações no Procon estadual nos dez primeiros meses deste ano, em comparação com mesmo período do ano.
O argumento do deputado para a interrupção do contrato pode ser feito a partir do poder que a Constituição dá ao Congresso Nacional para sustar efeitos, retirando-lhe a
sua eficácia, quando estes tiverem produzindo efeitos danosos ao interesse público.
"O poder constituinte concedeu essa competência aos representantes do Legislativo, que possuem a legitimidade para exercer essa função de fiscal dos atos do Poder Executivo", escreve.
Projeto de lei em tramitação na Alego propondo encampação da empresa de energia elétrica pode não ser a melhor opção
De acordo com o parlamentar, os deputados não têm "o poder de retirar a concessão da Enel"
Ideia é que a concessão seja rompida a nível federal, já que a maior parte da Celg D pertencia à Eletrobrás quando ela foi vendida
Projeto foi apresentado na terça-feira, 19, e tem objetivo de rescindir contrato de venda da Celg D
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De acordo com a fiscalização realizada pelos técnicos da AGR, a distribuidora deixa a desejar quanto à qualidade do atendimento comercial O Governo de Goiás multou a Distribuidora de Energia Enel Goiás em R$ 62.115.208,17, a maior multa já aplicada à empresa, em função da prestação inadequada de serviços aos cidadãos goianos. A multa foi estabelecida por meio da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). De acordo com a fiscalização realizada pelos técnicos da Agência, a Enel deixa a desejar quanto à qualidade do atendimento comercial especificamente sobre os temas alteração de titularidade, atendimento ao consumidor, faturamento de energia elétrica, devolução de valores por antecipação de obras e cumprimento dos prazos de pedidos de ligações prestados pela empresa. O aviso da multa foi entregue no domingo, 18, à diretoria da Enel Goiás. De acordo com o Governo do Estado, só em 2019 a distribuidora recebeu outras duas multas que, somadas, totalizam R$ 13.469.145,34. A empresa tem dez dias para recorrer do auto de infração, que será julgado pelo Conselho da AGR e, em última instância, pela diretoria da Aneel. É nessa instância que deve ser definido, se for o caso, o prazo final para a quitação da multa. O dinheiro pago deve ser destinado à Conta de Desenvolvimento Energético e será aplicado em programas do Governo Federal, dentro do Sistema Elétrico. A ação fiscalizadora da qualidade do atendimento comercial, assim como a ação fiscalizadora qualidade técnica, em fase de análise de dados para emissão do relatório de fiscalização, da Enel Goiás foram determinadas pela diretoria da Aneel após o encerramento antecipado do segundo ciclo do Plano de Resultados da Distribuidora (2017-2019), que encerraria em agosto de 2019, devido à conclusão de que o mesmo não alcançaria as metas nele estabelecidas.
Plano emergencial
A Aneel, diante do cenário de crise no fornecimento do serviço no Estado, determinou a elaboração de um Plano Emergencial de Resgate da Qualidade do serviço prestado no Estado de Goiás, que está em curso, contemplando ações prioritárias para melhoria dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e da Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), redução do passivo de ligações rurais, redução da demanda reprimida de novos pedidos de ligação e ações que visem a melhoria do atendimento e a consequente redução de reclamações dos consumidores da Distribuidora. Conforme definido pela Aneel, o Plano Emergencial da Enel passará por duas avaliações, uma em dezembro de 2019 e a última em agosto de 2020. A análise a ser realizada, pela Agência Nacional do cumprimento do Plano Emergencial poderá resultar, em caso de descumprimento dos termos estabelecidos, na instauração de processos previstos na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, que poderá, em caso extremo, culminar com a perda da concessão. Este ano, a Ouvidoria da AGR contabiliza 133.110 contatos de consumidores da Enel Goiás. Esse número representa 14,48% do total de 919.047 contatos dos consumidores de energia elétrica no Brasil. Apenas duas distribuidoras de energia já ultrapassam o número de cem mil reclamações: a Enel São Paulo e a Enel Goiás. A maioria das queixas dos goianos, registradas na Ouvidoria da AGR e na Aneel, refere-se a falta de energia (29,41%), devolução de valores por antecipação de obras (18,76%), variação de consumo/consumo elevado/erro de leitura (11,87%), ligação (5,47%) e qualidade de serviços (4,42%). O Jornal Opção entrou em contato com a distribuidora e a matéria será atualizada assim que for enviado o posicionamento. (Com informações do Governo do Estado)
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