Fiscalização, com base em recomendação do Ministério Público, identificou irregularidades

Legislação do Código de Posturas flexibiliza horários de funcionamento na capital

Novos valores são muito acima dos limites estipulados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)

Reunião foi marcada após MPGO recomendar veto em artigos na nova legislatura municipal

Texto estava em tramitação na Casa desde setembro de 2022

A relatora do projeto na Câmara, a vereador Sabrina Garcez, acatou 20 das 37 propostas pelos parlamentares

Projeto recebeu 37 sugestões de diversos vereadores

Sugestão enviada para o Código de Posturas será analisada na CCJ

Plano é que análise seja terminada até a quarta-feira da semana seguinte

Sugestões feitas pelos parlamentares devem ser analisadas na próxima semana

Projeto foi avocado da relatoria do vereador Pedro Azulão Jr.

Presidente da Comissão Mista confirma que aguarda apenas o relatório do Código de Posturas para colocar os dois projetos em segunda votação

Relator explica que texto está recebendo emendas e sugestões de outros vereadores