Código de Posturas de Goiânia: emendas aceitas especificam tolerância a sons e ruídos na capital

A relatora do Código de Posturas de Goiânia, projeto de lei complementar nº 16/2022, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), acatou um total de 20 das 37 propostas apresentadas pelos parlamentares. O relatório foi divulgado nesta quinta-feira, 19, e deve ser apreciado pela comissão e depois pelo plenário nas próximas semanas. Acerca da fiscalização de barulhos, duas emendas foram acatadas, a de números 6 e 18. 

Uma delas, de autoria de Léo José, veda a utilização de equipamentos que produzam som pelo lado externo, que perturbe o sossego. Conforme o artigo 33 da emenda nº 6, é “vedada a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego publico, nas vias terrestres abertas a circulação ou em locais privados causando incômodo à vizinhança”.

Entram na exceção “buzinas, alarmes. sinalizadores de marcha a re, sirenes, motor e demuts componentes obrigatórios do próprio veículo”, além de veículos de serviços de publicidade sonora autorizados por órgão competente, e também “-veiculos de competição e os de entretenimento público, inclusive de som e festas com som automotivo, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos”.

Já a emenda nº 18, da vereadora Aava Santiago, diz que a “emissão de sons ou ruídos será controlada e fiscalizada na forma e nos limites previstos com base na lei ambiental e neste Código”. Conforme o dispositivo, serão tolerados ruídos e sons acima dos limites em “atividades escolares e religiosas, reuniões ou cerimônias de qualquer natureza, até às 22 horas de domingo a quinta-feira, e até às 23h59min nas sextas-feiras, sábados, vésperas de feriados e feriados”.

Também haverá tolerância para bares e restaurantes com apresentação de música ao vivo ou mecânica, associações artísticas, estádios e academias de ginástica onde ocorram eventos esportvos, até às 22 horas de domingo a quinta-feira, e até às 23h59min nas sextas-feiras, sábados, vésperas de feriados e feriados; além de eventos de médio e grande porte até às 23 horas de domingo a quinta-feira, e até às 23h59min nas sextas-feiras, sábados, vésperas de feriados e feriados e eventos promovidos por clubes e associações desportivas, classificados como de médio ou grande porte, devidamente licenciados.

Veja a relação de emendas acatadas:

Autoria: Anselmo Pereira (MDB)

• Prazo de 90 (noventa) dias para regularização das permissões de uso de banca de jornal e revistas, pit-dogs e similares, bem como espaço público nas feiras;
• Geradores de Resíduos dos Serviços de Saúde: menos burocracia e oneração no tocante à exigência de cadastro e de licença na Agência Municipal do Meio Ambiente e na Comurg.

Autoria: Lucas Kitão (PSD)

• Normas de coleta adequada de resíduos e rejeitos, bem como formalização e inclusão social dos catadores.

Autoria: Romário Policarpo (Patriota)

• Excetua postos de combustíveis da vedação de rebaixamento dos meios-fios das calçadas.

Autoria: Léo José (Republicanos)

• Excetua shows e festas com som automotivo, desde que observem o limite de emissão de ruído, da proibição de veículos com equipamento que produza som audível pelo lado externo;
• Permite instalação de engenho publicitário em passeio público, desde que seja instalado em jardim ou espaço exclusivo para esse fim e onde não haja possibilidade da passagem de pedestres ou de animais. Emenda padroniza engenhos publicitários e Dispositivo de Transmissão de Mensagem, estabelecendo critérios específicos.

Autoria: Geverson Abel (sem partido)

• Permite o trabalho de ambulante estacionado e eventual, no período mínimo de 30 dias, e aumenta para cinco o número de autorizações a feirantes de feiras especiais.

Autoria: Sandes Júnior (PP)

• Autoriza animais de qualquer espécie em logradouros públicos, quando em serviço de segurança pública; e os cães-guia, quando acompanharem seu tutor em atividade física.

Autoria: Welton Lemos (Podemos)

• Permite que estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço fixem horários de trabalho e de descanso dos empregados, observada a legislação trabalhista.

Autoria: Henrique Alves (MDB)

• Permite consumo de alimentos e de bebidas em locais de culto religioso, em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual, e em instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico;
• Garante comodidade e acessibilidade de famílias e de pessoas neurodivergentes, com banheiros familiares em shoppings, aeroportos e rodoviárias.

Autoria: Henrique Alves (MDB) e Sabrina Garcez (Republicanos)

• Valor da contrapartida terá como referência o valor médio de mercado da locação de imóvel particular da região onde será instalada a infraestrutura de suporte e será pago com instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR em bairro periférico da cidade, a critério de ordem definido pelo órgão municipal de planejamento.

Autoria: Sabrina Garcez (Republicanos)

• Permite que ambulantes ocupem logradouros públicos com mesas, cadeiras, tendas e/ou guarda-sol, desde que limitada à área autorizada, além de licença provisória de localização e funcionamento, com prazo de um ano.

Autoria: Aava Santiago (PSDB)

• Tolerância de ruídos e de sons, acima dos limites definidos em Lei, em atividades escolares e religiosas, reuniões ou cerimônias de qualquer natureza e nos bares e restaurantes com apresentação de música ao vivo ou mecânica, estádios e academias de ginástica onde ocorram eventos esportivos até 22 horas de domingo a quinta-feira; e até 23h59min às sextas-feiras, sábados, vésperas de feriados e feriados;

• Permite funcionamento da Feira Hippie aos fins de semana.

Autoria: Paulo Magalhães (União Brasil)

• Estende licença provisória de localização e de funcionamento aos trabalhadores ambulantes;
• Manutenção e conservação de todas as benfeitorias, serviços ou instalações de utilização comum em habitações de uso coletivo, construídas através de programas habitacionais de interesse social;
• Autorização para exercício da prestação de serviço de lavagem de veículos em logradouros públicos, com direito de adquirir no máximo duas vagas;
• Regulamenta atividade econômica em veículos, feiras e atividades de feirantes, adequando o texto à realidade.

Autoria: Cabo Senna (Patriota)

• Obrigatoriedade de lombo-faixas para redução de velocidade nas proximidades de escolas e de hospitais.

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