A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB Goiás), por meio da Comissão de Direito Imobiliário, pretende realizar uma reunião sobre o novo Código de Posturas no dia 20 de fevereiro, segundo o presidente da comissão, Arthur Rios. O tema da conversa será sobre aumento de níveis máximos de sons e ruídos permitidos na capital. No qual o Ministério Público de Goiás (MPGO) está recomendando que o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) vete na nova legislação.

Segundo Juliano de Barros Araújo, promotor titular da 15ª Promotoria de Goiânia, as alterações vigentes no Código de Posturas violam a legislação estadual e federal. Anteriormente, áreas urbanas e com presença de escolas ou hospitais possui a limitação de 50 decibéis no período diurno e 45 no noturno. Agora, o limite máximo da capital é de 80 decibéis nas exceções descritas no documento.

Entre as exceções descritas estão atividades escolares e religiosas, reuniões ou cerimônias. Além de bares e restaurantes que realizam apresentações de música ou eventos de médio e grande porte, sejam ou não promovidos por clubes ou associações esportivas. Conforme as novas regras, as situações poderiam extrapolar os limites federais e estaduais.

Por isso, o MPGO pede que o Paço Municipal vete os artigos 32 e 34 presentes no Código de Posturas. O órgão ainda forneceu um prazo de cinco dias para que a Prefeitura responsa de forma escrita a respeito da recomendação.

Problemas para fiscalização?

Além do aumento do limite máximo para 80 decibéis reduzir o campo de atuação da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA), há relatos de que o novo Código de Posturas também pode atrapalhar a fiscalização em outras questões. Por exemplo, o limite de horários descritos pela nova legislação.

Com uma janela entre 22h até 23h59, interlocutores da AMMA estão argumentando que após esse horário, a agência não poderá realizar fiscalizações.

Resposta da AMMA

Procurada pelo Jornal Opção, a AMMA respondeu que está em contato com os órgãos técnicos da Prefeitura de Goiânia para sanar “possíveis inconsistências”. Além de ressaltar a importância da nova legislação. “Representa o compromisso em manter a ordem, promover a segurança, preservar o ambiente urbano e garantir o bem-estar da comunidade”, afirma o documento.

Confira a nota completa:

O novo Código de Posturas de Goiânia foi sancionado e os órgãos técnicos da Prefeitura trabalham no aprimoramento da regulamentação da lei. As secretarias envolvidas estão em contato permanente, avaliando o texto para sanar possíveis inconsistências.

O município destaca ainda que o novo Código de Posturas não apenas estabelece parâmetros legais, mas também representa o compromisso ativo da administração em manter a ordem, promover a segurança, preservar o ambiente urbano e garantir o bem-estar da comunidade.

Prefeitura de Goiânia

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