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Inelegibilidade do ex-deputado, que tornava sua participação no pleito uma incógnita jurídica, termina em outubro

A recente decisão do Congresso Nacional, aprovando a PEC que adia as eleições de outubro para novembro de 2020, coloca o empresário e ex-deputado Marcelo Lelis (PV) no páreo pela Prefeitura de Palmas.

É que a inelegibilidade de oito anos iniciou-se no dia 7 de outubro de 2012 e encerra-se em 7 de outubro de 2020. Como as eleições seriam no 5 de outubro, Lelis estava inelegível por dois dias. Ele alegava que havia jurisprudências capazes de sustentar sua candidatura, considerando que o candidato deveria estar elegível no dia da diplomação e não no dia da eleição.

Todavia, com o adiamento do pleito, Lelis não necessitará recorrer à justiça para ser candidato, nem tampouco concorrer sob o efeito de liminar judicial. Aliás, isso seria muito ruim para a própria eleição, uma vez que traria insegurança jurídica ao eleitorado.

Pois bem. Fora do cenário político desde a condenação, Marcelo Lelis acatou a sentença de cabeça erguida – mesmo que considerasse a pena injusta. Se reinventou, se reorganizou e refez sua vida fora da política. Viu sua esposa Claudia Lelis se tornar vice-governadora e, posteriormente, deputada estadual.

Em recente entrevista ao Jornal Opção/Tocantins, Lelis disse, à época, que ainda precisava refletir sobre a candidatura, e que ainda não estava convencido se esse era o melhor caminho. Mas a verdade é que a aprovação da PEC virou o jogo e, sem a necessidade de recorrer à justiça para registrar e manter a candidatura, é provável que Lelis entre na disputa de vez.

Alguns eleitores consultados alegam que o tempo dele já passou, “bananeira que deu cacho”, como diz o adágio popular. Entretanto, Lelis tem se mostrado bem próximo ao eleitorado e – mesmo distante da política – não deixou de se preocupar com os problemas e gargalos da cidade. Esses fatores, além do seu histórico, lhe credenciam – para muitos desses eleitores – a entrar na disputa com chances reais.

É inegável que o pevista possui musculatura política. Vereador da capital entre 2004 e 2006 e deputado estadual entre 2007 e 2014, seu reconhecido legado para a cidade influencia, sim, na decisão do eleitor. O que falta, então, a Lelis? Grupo político, com toda certeza. A base do PV em Palmas é muito pequena para um enfrentamento dessa envergadura. Em que pese contar com dois deputados na Assembleia Legislativa, especificamente na capital o partido ainda engatinha e conta apenas com um vereador.

Ligação com o MDB

Entretanto, não há becos sem saídas...! Qual tocantinense não sabe da estreita ligação do PV com o MDB? Lelis foi cogitado, inclusive, para ser candidato a vice-governador na chapa encabeçada por Marcelo Miranda. Porém, em razão da inelegibilidade decorrente de 2012, sua esposa, Claudia Lelis, ocupou o seu lugar e comandou com maestria e protagonismo a vice-governadoria.

Ora, se o candidato a prefeito do MDB seria Raul Filho, e este continua inelegível em razão de crime ambiental – que cassou seus direitos políticos – qual a chance do MDB fechar com Lelis? Todas, principalmente porque o ex-governador Marcelo Miranda reassumirá, em breve, a presidência estadual do partido. Há sim uma dívida de gratidão de Miranda com a família Lelis, fiéis escudeiros num dos momentos mais difíceis da sua vida, a segunda cassação em 2018.

Outra dívida moral de Miranda com Lelis reside no fato de que, enquanto comandante do Palácio Araguaia, ter lançado em 2008, a candidatura de Nilmar Ruiz à prefeitura de Palmas, dividindo os votos de Lelis (à época aliado de Siqueira Campos) e permitido a reeleição de Raul Filho.

Enfim, nestas circunstâncias, com o apoio do MDB, que conta com três vereadores em Palmas (mais um do próprio PV), uma deputada federal, um senador da república, cinco deputados estaduais (aliados aos outros dois do PV), Marcelo Lelis arrastaria para sua candidatura o ingrediente que ainda lhe falta: um grupo político consolidado.

A verdade é que se essas conjecturas realmente se concretizarem, a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) terá arrumado o primeiro adversário capaz de causar tempestades no seu – até então – “céu de brigadeiro”.

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Mas há, além desse, outros nomes da corrida pela cadeira, como, por exemplo, o de Pedro Sales e José Vitti

Liberado pela Justiça, ex-prefeito passa a ser o obstáculo mais perigoso que Cinthia Ribeiro (PSDB) terá que enfrentar pela prefeitura de Palmas

O ex-prefeito Raul Filho (MDB) havia sido condenado pela Justiça Federal de Palmas por crime ambiental, em 2012. Ele havia empreendido uma obra numa propriedade rural às margens do lago de Palmas, que suprimiu a vegetação nativa, compactou e impermeabilizou o solo, influenciando negativamente na fauna e na regeneração da flora nativa. Uma vez condenado, ao invés de efetuar o pagamento da multa prevista em sentença, preferiu recorrer da decisão, ao TRF 1ª Região.  Não obteve êxito e a determinação de cumprimento da sentença ocorreu em 2016.

Tal fato lhe trouxe sérios prejuízos em relação à eleição que disputou naquele mesmo ano. Foi obrigado a concorrer sob o efeito de liminar e passou toda a campanha tendo sua elegibilidade questionada pelos adversários.

Somente em março de 2018, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) extinguiu a punibilidade do réu, após o emedebista pagar R$ 34.580,64 referentes à  pena restritiva de direito e das custas judiciais. Uma vez declarada a extinção da punibilidade, Raul Filho interpôs requerimento à 29ª Zona Eleitoral de Palmas solicitando que fosse retirados, dos assentos do Tribunal, o registro de inelegibilidade.

Direitos políticos

A decisão do juiz eleitoral Lauro Augusto Moreira Maia foi prolatada na quinta-feira, 28. O magistrado levou em consideração os argumentos do emedebista e, após colher parecer favorável do Ministério Público Eleitoral, decretou a extinção da punibilidade, devolvendo os direitos políticos do emedebista. Caso tardiamente resolvido, uma vez que se Raul Filho tivesse quitato a multa pelo crime ambiental – ainda em 2012 – não teria enfrentado nenhum desses percalços.

Mas o que isso é capaz de modificar no cenário eleitoral sucessório de Palmas? Absolutamente tudo! Raul Filho é, a partir de agora, o obstáculo mais perigoso que a atual prefeita da capital, Cinthia Ribeiro (PSDB) terá que enfrentar. Nas últimas eleições municipais – ocorridas em 2016 – Raul obteve 41.191 votos, o que representa 31,43% dos votos, mesmo concorrendo sob efeito de liminar judicial, obtida no STF.

Várias consultas, realizadas pelos mais variados partidos interessados na sucessão da capital, indicam que Raul Filho ainda teria grande parte daqueles votos. Há uma inegável musculatura política do ex-prefeito, após gerir a cidade de 2004 a 2012. Apesar dos desgastes – foi recentemente condenado a nove anos de prisão por fraudes licitatórias e envolvimento com Carlinhos Cachoeira – muitos acreditam que Raul seria o único pré-candidato capaz de enfrentar a atual prefeita de igual para igual.

O apoio do maior partido do Tocantins (MDB), que conta com um senador, uma deputada federal e quatro deputados estaduais também pode fazer muita diferença neste contexto. Se o emedebista está plenamente elegível para o pleito de 2020, Cinthia Ribeiro que se cuide. Enfim, Raul Filho entrou no páreo, mas não apenas isso. O ex-prefeito será um adversário indigesto.

Proposta também inclui o prolongamento dos próximos mandatos, de forma que ocorra a unificação das eleições em 2026

Caso nenhum dos oposicionistas decole, pulverização votos, a tendência é que a prefeita – mesmo com alta rejeição – seja reeleita.