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Policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, guardas civis municipais, caçadores, atiradores e colecionadores teriam direito ao benefício
Parlamentares favoráveis ao governo elogiaram participação da oposição na aprovação de pacote de leis, mas baixa adesão da base foi motivo de críticas durante sessão remota
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Sessão de retomada das atividades da Alego | Foto: Fernanda Santos/ Jornal Opção[/caption]
"Não se muda o que está funcionando. Tem funcionado bem a CCJ, inclusive com vários resultados, com votações, celeridade e discussões de pauta, que tem sido tratada com grande propriedade pela Casa e pelos colegas", diz o deputado estadual Virmondes Cruvinel (Cidadania). O parlamentar afirma que em caso de ausências ou falhas o próprio regimento estabelece que os membros sejam substituídos.
O contexto do comentário se refere à suposta tentativa de mudança no Regimento Interno para ampliar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás. Com a dissidência de quatro deputados da base — o próprio Virmondes, Karlos Cabral (PDT), major Araújo (PSL) e Eduardo Prado (PV) — o governo perdeu poder de fogo dentro da comissão.
Major Araújo, Cabral (vice-presidente) e Virmondes são membros da CCJ. Humberto Teófilo é suplente. O que pode dar menor espaço de manobra para aprovação de projetos mais polêmicos de interesse do governo. Por isso, circula rumores da existência de um projeto de resolução para alterar o Regimento.
Rumores
Karlos Cabral diz que soube da possível mudança pela imprensa e que não ouviu sobre o assunto dentro da Assembleia. "Se estiver acontecendo, é algo que é muito estranho, pois tentar mudar as regras do jogo mostra que não tem domínio dele", afirma . "A composição da CCJ nesta casa é histórica", reforça o pedetista. "Em nenhum outro momento o poder executivo tentou fazer uma alteração da comissão por não ter maioria. Até questiono isso, pois o governo está seguro dentro da CCJ por conta da posição dos parlamentares que lá estão", pontua Cabral. O pedetista nega ainda que tem qualquer intenção de apresentar mudança de regimento à casa legislativa. O governo, por outro lado, diz que trabalha com negociações com os deputados da base, inclusive com a possibilidade de volta de alguns dissidentes. O secretário de governo, Ernesto Roller, já indicou que existe movimentação para ampliar margem de manobra na CCJ.
Líder do governo na Assembleia afirma que há vícios constitucionais na manutenção das licenças-prêmio; Lissauer marcou nova sessão para quinta
Segundo presidente da Assembleia, ano foi de votações difíceis, mas que colocam Goiás para retomar crescimento
Presidente da Assembleia garante que a tramitação segue o regimento da casa legislativa
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Presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB) | Foto: Ascom/ Divulgação[/caption]
O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), considera que houve respeito ao regimento para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência. Ele diz que houve a espera das 10 sessões para a tramitação. No entanto, a decisão da Justiça deve ser respeitada. A tramitação depende da derrubada de liminar.
"O regimento é claro: são 10 sessões ordinárias para que a PEC seja votada. A partir daí, se tivermos a pauta prévia - e foi o que fizemos -, ela pode apreciada. Estamos tranquilos quanto ao regimento", explica.
Lissauer diz ainda que o Governo do Estado deve recorrer da nova decisão e que pode estender os trabalhos da casa legislativa até o último dia do ano caso seja necessário. No entanto, avalia que é preciso de condições jurídicas para votar a matéria. "Segunda-feira é antevéspera de natal, dificilmente teremos quórum para votar na semana que vem".
A nova liminar foi movida por Cláudio Meirelles (PTC) . Segundo ele, o pedido de vistas apresentado coletivamente na comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira, 18, tem o prazo legal de uma sessão ordinária para retornar e a Casa está funcionando em sessões extraordinárias.
Servidores
"Sabemos da opinião dos servidores públicos, mas temos que pensar nos 7 milhões de goianos", diz o presidente da Assembleia sobre o protesto que funcionários públicos realizam durante votação da Reforma da Previdência do Estado, nesta quinta-feira (19). "O Estado está em muita dificuldade financeira, não estamos fazendo somente ajustes na PEC da Previdência e no Estatuto do Servidor Público, estamos também ajustando os incentivos fiscais", continua Lissauer.
Proposta tem a finalidade de garantir a aplicação do piso salarial profissional nacional para os professores
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Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás | Foto: Eduardo Pinheiro/Jornal Opção[/caption]
O relatório do projeto que reajusta os valores dos vencimentos dos professores do magistério estadual foi aprovado em sessão extraordinária da Comissão Mista na tarde desta segunda-feira, 16, na Assembleia Legislativa. A proposta tem a finalidade de garantir a aplicação do piso salarial profissional nacional para os professores da educação básica do ensino estadual.
Caso aprovado, o reajuste já começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2019 e fixa em $2.557,74 os valores dos vencimentos, nas referências "A"e "8", para o cargo de ProfessorP-I, e na referência "A", para o cargo de ProfessorP-II, do Quadro Permanente.
O reajuste compõe o índice de 4,17% , conforme divulgado pelo Ministério da Educação. O mesmo percentual deverá ser aplicado aos vencimentos, nas referências de "A" a "G", para os cargos de Professores Assistentes "A", "8" e "C", e na referência "A" para o de Professor Assistente "D".
O projeto ainda tramita na Casa e deve ir a plenário.
O parlamentar rebate a crítica do Fórum Empresarial de que o Governo encaminhou o projeto do novo programa de incentivos fiscais do Estado, o ProGoiás, sem que houvesse diálogo
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Bruno Peixoto (MDB) | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção[/caption]
"Mesmo com a redução do número de incentivos fiscais, Goiás será um dos Estados do Brasil com maior número deste tipo de benefício, garante o líder do Governo na Assembleia Legislativa deputado estadual Bruno Peixoto (MDB). "O que não dá é para todos fazerem a sua parte, inclusive servidores públicos, e um ou outro empresário não queira contribuir", continua.
O parlamentar rebate a crítica do Fórum Empresarial de que o Governo encaminhou o projeto do novo programa de incentivos fiscais do Estado, o ProGoiás, sem que houvesse diálogo. Segundo, ele o caminho está aberto até a votação final do projeto na Casa, com os pedidos de vistas, e as possíveis emendas.
O ProGoiás foi aprovado na quarta-feira, 11, na Comissão Mista da Casa e segue em tramitação.
Previdência
Pelos cálculos do líder do governo, na próxima segunda-feira, 16, completa o prazo das dez sessões ordinárias regimentais para a votação da Reforma Estadual da Previdência. O prazo iniciou a partir da votação na Comissão de Constituição e Justiça realizada no último dia 26.
"A partir daquela sessão todos os parlamentares foram informados de que poderiam apresentar emendas. Se abriu o prazo, às 14h30, a sessão aberta às 15h do mesmo dia também será contada", argumenta. "Tenho total convicção que temos as dez sessões ordinária e continuamos o debate com todos os servidores".
O argumento da base governista é que os fundos não tem recursos e trazem dificuldades na prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado
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Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás | Foto: Alego/Divulgação[/caption]
Foi aprovado na Comissão Mista da Assembleia Legislativa, na tarde desta quinta-feira, 12, o processo 7515 que extingue o Fundo do Nordeste goiano e o Fundo da Região metropolitana. O argumento da base governista é que os fundos não tem recursos e trazem dificuldades na prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O argumento da Secretaria da Economia é a otimização da estrutura administrativa e facilitando a gestão financeira estadual, principalmente, nos fundos especiais remanescentes.
A pasta argumenta ainda que a manutenção e criação de fundos tornou-se prática na instrumentalização das políticas públicas no estado, em razão da redução da disponibilidade de recursos do Tesouro, resultando na proliferação deste tipo de mecanismo. E cita o exemplo do orçamento de 2019, que contempla 37 fundos com status de unidades orçamentárias, cuja dotação autorizada em 2019 é de R$ 4,5 bilhões.
Além dos fundos com status de unidades orçamentárias, existem ainda mais dois fundos especiais: o Fundo Estadual do Trabalho criado em 2019 e que ainda não possui dotação orçamentária, e o Fundo Constitucional do Vale do São Patrício e Norte Goiano que ainda não foi regulamentado, conforme preceitua o artigo 144-8 da Constituição do estado de Goiás.
Para a extinção dos fundos, é necessária a revogação da Lei Complementar nº 97, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta o artigo 144-A da Constituição Estadual; e de dispositivos da Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, criando o Instituto de Planejamento Metropolitano.
Oposição
O deputado Henrique Arantes (MDB) chegou a tentar manobra para obstruir a votação, usando todo o tempo regimental para a fala. Ele chegou a conclamar a oposição a fazer o mesmo. Mas não obteve sucesso.
Já Karlos Cabral (PDT) argumentou que o Fundo do Nordeste pode ser um instrumento importante para que o Governo potencialize ações nos municípios. "Podemos potencializar o Fundo como agente transformador daquela região", avalia. Ele chegou a apresentar voto separado na sessão de quarta-feira, 12.
A matéria teve voto contrários dos deputados Talles Barreto, Henrique Arantes, Adriana Accorsi, Hélio Silveira, Karlos Cabral e pastor Jeferson.
Articulação se deu em Plenário, enquanto servidores lotavam a galeria. Os parlamentares também organizam emendas para a PEC da Previdência
Parlamentares debatiam a legalidade da matéria na comissão. Reunião extraordinária deve ser convocada para retomar a discussão
Humberto Teófilo argumenta que não há sentido no fato dos cartorários de Goiás terem um regime especial de aposentadoria
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Com o PL, deputado Delegado Humberto Teófilo visa revogar leis que embasam aposentadoria especial de cartorários. / Foto: Divulgação[/caption]
O regime de pensão especial pertencente aos cartorários é o alvo de um Projeto de Lei do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) recém apresentado na Assembleia Legislativa, que propõe a revogação das leis 15.150 e 15.470 de 2005 que embasam o benefício.
Segundo o parlamentar, muitos cartorários recebem de R$ 30 a 40 mil mensais "numa lei que é inconstitucional". Conforme uma tabela divulgada por Teófilo, contendo os nomes e valores de cartorários que atualmente recebem a aposentadoria, alguns chegam a perceber o valor de R$ 55 mil por mês.
A norma de aposentadoria especial já havia sido declarada inconstitucional em sua integralidade, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.639 (Goiás). Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento da referida norma, modularam os efeitos da decisão para ex nunc, ou seja, seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão. Com o PL, as duas leis são revogadas, assim como o efeito retroativo.
Humberto Teófilo argumenta que o PL vai dar mais Justiça ao pagamento de pensões, uma vez que, se aprovado, o projeto migrará todos os atuais beneficiários da pensão especial para o Regime Geral de Previdência Social.
Proposta altera lei que instituiu o Código Tributário de Goiás como justificativa de reduzir o valor do documento
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Carteira Nacional de Habilitação | Foto: Detran[/caption]
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou, nesta quarta-feira, 4, em segunda votação, o projeto de lei nº 1186/19, de autoria do deputado Paulo Cezar (MDB), que propõe reduzir o valor praticado pelo Detran/GO para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A proposta do deputado visa alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás tem como justificativa reduzir o custo do documento à população goiana.
Com isso, votação pode ficar para 2020; oposição ameaça levar a PEC, caso seja votada neste ano, para a Justiça
José Alves Filho fala em oitiva na segunda-feira, 2, às 15h
