Se tivermos a pauta prévia a PEC pode apreciada em sessão extraordinária, diz Lissauer

Presidente da Assembleia garante que a tramitação segue o regimento da casa legislativa

O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), considera que houve respeito ao regimento para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência. Ele diz que houve a espera das 10 sessões para a tramitação. No entanto, a decisão da Justiça deve ser respeitada. A tramitação depende da derrubada de liminar.

“O regimento é claro: são 10 sessões ordinárias para que a PEC seja votada. A partir daí, se tivermos a pauta prévia – e foi o que fizemos -, ela pode apreciada. Estamos tranquilos quanto ao regimento”, explica.

Lissauer diz ainda que o Governo do Estado deve recorrer da nova decisão e que pode estender os trabalhos da casa legislativa até o último dia do ano caso seja necessário. No entanto, avalia que é preciso de condições jurídicas para votar a matéria. “Segunda-feira é antevéspera de natal, dificilmente teremos quórum para votar na semana que vem”.

A nova liminar foi movida por Cláudio Meirelles (PTC) . Segundo ele, o pedido de vistas apresentado coletivamente na comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira, 18, tem o prazo legal de uma sessão ordinária para retornar e a Casa está funcionando em sessões extraordinárias.

Servidores

“Sabemos da opinião dos servidores públicos, mas temos que pensar nos 7 milhões de goianos”, diz o presidente da Assembleia sobre o protesto que funcionários públicos realizam durante votação da Reforma da Previdência do Estado, nesta quinta-feira (19).

“O Estado está em muita dificuldade financeira, não estamos fazendo somente ajustes na PEC da Previdência e no Estatuto do Servidor Público, estamos também ajustando os incentivos fiscais”, continua Lissauer.