‘Foi um banho de água fria’, diz tributarista sobre adiamento de alíquotas da reforma tributária

A menos de seis meses da virada para 2027, o agronegócio brasileiro ingressa na fase de transição da reforma tributária completamente às cegas quanto ao peso efetivo dos novos impostos. Durante o evento “Caminhos do Brasil”, promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico nesta quinta-feira, 2, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, revelou que dará início às conversas com os setores impactados pelo Imposto Seletivo na próxima semana, mas condicionou a definição das alíquotas a uma “transição suave” que evite uma “guerra política” em ano eleitoral. 

Com isso, a carga tributária de 2027 repetiria os patamares atuais, e o debate sobre as cobranças progressivas, que mexem diretamente no bolso, ficaria apenas para 2028. 

A sinalização chega no tópico em que, sem saber quanto vão pagar, produtores não conseguem projetar custos, negociar insumos ou traçar estratégias para a próxima safra. “Foi um banho de água fria”, resumiu ao Jornal Opção o advogado tributarista Fernando Melo de Carvalho, que assessora há mais de uma década produtores, empresas e cooperativas do setor.

Antes de qualquer análise, vale lembrar o básico: alíquota é o percentual ou valor fixo que a lei aplica sobre uma base de cálculo para determinar o montante de tributo devido. É ela que define, na prática, quanto o contribuinte vai desembolsar. E é exatamente esse número que continua em aberto, a despeito de a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 já terem redesenhado o sistema com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Na quinta-feira, Durigan defendeu abertamente um compasso de espera para evitar turbulências políticas. “Para evitar a guerra política, o que tenho proposto, e darei início agora, é uma conversa com os setores impactados pelo imposto seletivo para que a gente faça uma transição suave, mantendo a carga tributária para 2027, para que a gente tenha um ano de debate sobre como deve vir o Imposto Seletivo a partir de 2028”, afirmou o ministro. “É isso que eu vou encaminhar a partir da semana que vem.”

Não por acaso, a fala oficial provocou forte reação entre especialistas que atuam na ponta. Ao Jornal Opção, Fernando Melo de Carvalho classificou o adiamento como um erro de prioridade. Segundo ele, a reforma em si já nasceu de um processo apressado, o que aumentava a expectativa por definições rápidas. “A reforma tributária já é uma coisa que está se discutindo há muitos anos no Brasil e que nunca saía. Foi uma vontade política do momento, mas foi feito de forma um pouco corrida. Deveria ter tido mais debates, mas paciência, foi o que saiu. Diante desse cenário, a gente esperava que pudesse ter um pouco de previsibilidade para ajudar os clientes a se prepararem, porque de fato vamos ter uma mudança totalmente no sistema”, relatou.

A frustração, contudo, escalou quando as leis complementares chegaram sem os detalhes que realmente impactam o dia a dia do campo. “A gente conseguiu adiantar algumas coisas com as normas gerais, mas o ponto de quanto vou pagar a mais ainda não tinha definição. Isso já era muito ruim. Você entra no jogo que já está valendo este ano sem saber as regras. Quando saíram as regulamentações mais recentes, as alíquotas, que mexem no bolso, não ocorreram”, emendou Carvalho.

Enquanto o governo posterga o debate sobre o Imposto Seletivo para depois da eleição, o produtor rural vive o dilema de não conseguir enxergar o próprio fluxo de caixa. O advogado goiano alerta que, mesmo entre propriedades milionárias, a escassez de dinheiro em espécie é uma realidade agravada pela combinação de commodities em baixa e custos elevados. 

“A margem está muito estreita. O planejamento a longo prazo fica bastante comprometido. E, com a reforma, o setor talvez seja o mais afetado nessa questão de fluxo de caixa, porque operações antes isentas vão passar a ser tributadas. O produtor vai ter que adiantar um tributo para depois tomar crédito. É uma mudança completa.”

Carvalho enfatiza que, mesmo sem a alíquota definida, a estrutura precisa estar pronta desde já. “Se você não fizer isso o quanto antes, ainda que não tenha a previsão da alíquota, você vai perder tempo e dinheiro. Você vai ficar com menos dinheiro no seu bolso.” O recado vale para todos os segmentos, mas aumenta ainda mais alto na pecuária. 

“A pecuária vai ser mais afetada. Hoje, na maioria dos estados, o pecuarista não paga tributo na venda do boi para o frigorífico, quem paga é o frigorífico. Com o novo sistema, o produtor passa a ser o contribuinte, enquanto o frigorífico não pagará mais. Além disso, ao comprar um bezerro, ele precisa saber se o fornecedor é contribuinte para tomar crédito. São pontos de atenção que hoje não existem.”

Diante do impasse, a recomendação do tributarista é: organização documental e planejamento societário imediatos. “É muito comum o médio e o pequeno produtor não guardarem documento, não terem preocupação com a parte formal. Isso vai ser essencial. A grande diferença entre ter lucro ou não na operação vai estar na conferência de créditos, na guarda de documentos, na estrutura. O que a gente reforça de maneira crua é: aja agora.” 

Ele rechaça a justificativa política para o atraso e devolve a crítica ao governo: “É um olhar muito mais político-eleitoral. Dizem que é perigoso soltar isso este ano porque talvez venham alíquotas muito altas e influenciem a eleição. Perigoso, na verdade, é o contrário: é deixar da forma que está, que você não tem previsão.”

O vácuo regulatório persiste mesmo com avanços estruturais já previstos em lei. A partir do novo modelo, o produtor rural pessoa física precisará de inscrição no CNPJ para operar dentro do sistema integrado de IBS e CBS. A legislação assegura um regime diferenciado, com redução de 60% da alíquota para produtos agropecuários, alíquota zero para exportações com manutenção integral de créditos e a implantação de um sistema nacional de documento fiscal eletrônico. 

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás (FAET) orienta o acompanhamento atento dessa transição, que promete modernizar o modelo fiscal. Contudo, sem os percentuais finais na mesa, a modernização segue como um mapa rodoviário sem a indicação dos pedágios.

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