Projeto que reconhece TDAH como deficiência avança no Congresso e pode ampliar direitos; especialista explica impactos

Milhões de brasileiros diagnosticados com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) podem passar a ter acesso a uma série de direitos assegurados às Pessoas com Deficiência (PcD). O avanço depende da aprovação definitiva do Projeto de Lei nº 4.225/2023, que estabelece critérios para o reconhecimento do transtorno como deficiência quando houver limitações funcionais comprovadas por avaliação biopsicossocial.

A proposta representa uma mudança importante na legislação brasileira, mas não transforma automaticamente toda pessoa com TDAH em PcD. O texto determina que o reconhecimento ocorra apenas nos casos em que uma equipe multiprofissional e interdisciplinar conclua que o transtorno compromete de forma significativa a autonomia e a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Após ser aprovado pelos deputados federais, o projeto seguirá para análise do Senado Federal. Se também receber aval dos senadores e for sancionado pela Presidência da República, pessoas enquadradas como PcD poderão ter acesso aos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Na prática, isso poderá significar maior proteção jurídica e ampliação do acesso a políticas públicas voltadas à inclusão. Entre os direitos estão atendimento especializado, adaptações em ambientes escolares e de trabalho, medidas de acessibilidade, reserva de vagas em concursos públicos quando prevista em lei, além de instrumentos que facilitem o acesso à educação, ao mercado de trabalho e aos serviços de saúde.

Segundo estimativas, o TDAH afeta entre 5% e 8% da população mundial. Caracterizado por sintomas persistentes de desatenção, impulsividade e hiperatividade, o transtorno pode comprometer o desempenho escolar, profissional e as relações sociais, especialmente quando não há diagnóstico precoce ou tratamento adequado.

Para a advogada Caroline Santos, especialista em Direito da Saúde e atuante na defesa de médicos e pacientes em ações contra planos de saúde, o projeto representa um avanço no reconhecimento das dificuldades enfrentadas por parte das pessoas com TDAH.

“Esse projeto é um marco porque reconhece que, em determinadas situações, o TDAH pode gerar limitações significativas na vida da pessoa. Mas é importante esclarecer que o reconhecimento como Pessoa com Deficiência não será automático. A legislação prevê uma avaliação individualizada, justamente para identificar o impacto que o transtorno causa na rotina e na funcionalidade de cada paciente”, afirma.

A especialista explica que a avaliação biopsicossocial é justamente o mecanismo que impede generalizações. Segundo ela, o diagnóstico, por si só, não será suficiente para garantir o enquadramento como PcD, já que pessoas com TDAH apresentam diferentes níveis de comprometimento e necessidades.

Na área da saúde, Caroline acredita que a eventual aprovação da proposta poderá fortalecer a defesa de pacientes que enfrentam dificuldades para obter tratamentos prescritos pelos planos de saúde.

“Quando existe prescrição médica e necessidade comprovada, o paciente deve ter acesso ao tratamento adequado. O reconhecimento legal amplia a proteção e oferece mais segurança jurídica para exigir esses direitos”, destaca.

Ela acrescenta que o objetivo da proposta não é criar privilégios, mas assegurar condições mais equilibradas para pessoas que enfrentam barreiras decorrentes do transtorno.

“Não se trata de criar privilégios, mas de assegurar igualdade de oportunidades para pessoas que enfrentam barreiras reais em razão do transtorno. O objetivo é garantir que aqueles que efetivamente possuem limitações funcionais tenham acesso às políticas públicas e às garantias previstas em lei.”

Além do reconhecimento do TDAH como deficiência em situações específicas, o projeto também cria o Dia Nacional de Conscientização sobre o TDAH, a ser celebrado em 13 de julho. A medida busca incentivar o diagnóstico precoce, ampliar o acesso ao tratamento e promover ações de conscientização para reduzir o preconceito e a desinformação sobre o transtorno.

Caso seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República, o projeto poderá representar um novo marco na política de inclusão brasileira ao ampliar a proteção legal para pessoas com TDAH que comprovem limitações funcionais em avaliação especializada.

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