Nova regra para pensão alimentícia avança no Senado; entenda como funcionará o “Pix Pensão”

O Senado aprovou o projeto de lei que cria o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que permitirá o débito automático da pensão alimentícia diretamente das contas bancárias do devedor, mediante determinação judicial. A proposta segue agora para sanção presidencial e, se entrar em vigor, promete tornar mais eficiente a execução das decisões judiciais e reduzir a inadimplência que afeta milhares de crianças e adolescentes no país.

Na prática, o novo sistema permitirá que, após decisão da Justiça, as instituições financeiras localizem recursos vinculados ao CPF do devedor e realizem automaticamente a transferência da pensão ao beneficiário. A medida busca solucionar um dos principais entraves das ações de alimentos: a dificuldade de cobrar de pessoas que não possuem vínculo empregatício formal.

Ao Jornal Opção, o advogado especialista em Direito de Família Éder Araújo explica que a nova regra deverá produzir efeitos logo após a sanção presidencial. “O projeto não prevê um período específico de regulamentação. Após a sanção presidencial, a norma já começa a valer automaticamente e poderá beneficiar imediatamente quem depende da pensão alimentícia”, explicou.

Sistema fará rastreamento pelo CPF

Apesar do apelido “Pix Pensão”, o advogado explica que o mecanismo vai muito além das transferências instantâneas realizadas pelo Pix tradicional. “Na verdade, quem fará o pagamento serão as instituições financeiras. O juiz vai oficiar os bancos, que farão um rastreamento pelo CPF do devedor. Onde houver movimentação financeira e disponibilidade de recursos, a pensão será descontada e encaminhada ao beneficiário”, disse.

Segundo Éder, essa é justamente a principal inovação da proposta. “Hoje, quando o devedor tem vínculo empregatício, o desconto em folha funciona bem. O problema sempre foi o devedor autônomo, que não possui salário registrado. Agora, essa dificuldade diminui bastante”, afirmou.

Como a consulta será realizada pelo CPF, trocar de instituição financeira não impedirá a localização dos recursos. “Não é a conta bancária que ficará vinculada ao processo. O que será consultado é o CPF do devedor. Por isso, não há como fugir apenas mudando de banco”, continuou.

Caso não exista saldo suficiente, a tentativa de localização de valores poderá ser repetida. “Essa medida pode ser realizada durante todo o mês. Se mesmo assim não forem encontrados recursos suficientes, permanecem disponíveis os demais instrumentos legais, como penhora de veículos, imóveis e outros bens”, explica.

Sistema também acompanha reajustes

O advogado afirma que alterações futuras no valor da pensão também poderão utilizar o mesmo procedimento. “Se houver aumento ou redução da pensão por decisão judicial, o sistema continua sendo o mesmo. A consulta permanece vinculada ao CPF do devedor”, afirmou o especialista.

Para Éder Araújo, o novo mecanismo tende a diminuir a necessidade de prisão civil por falta de pagamento da pensão. “Muitas vezes o devedor esconde patrimônio ou movimenta dinheiro em diferentes instituições. Agora será possível rastrear movimentações financeiras em todo o território nacional, o que dificulta esconder recursos”, disse.

Segundo ele, isso aumenta a efetividade da cobrança antes que seja necessário recorrer à prisão civil.

Regra também valerá para processos em andamento

A nova ferramenta não ficará restrita às ações futuras. “Os processos que já estão em fase de execução também poderão utilizar esse mecanismo. Não será necessário ajuizar uma nova ação. A partir da entrada em vigor da lei, ele já poderá ser aplicado”, afirma.

Além de facilitar o recebimento da pensão, o advogado acredita que a medida contribuirá para diminuir o número de ações judiciais relacionadas à execução de alimentos. “Esse projeto é de 2023 e demorou para chegar até aqui. Agora, vai facilitar muito o trabalho dos advogados, dos juízes e, principalmente, de quem precisa receber a pensão. A maior dificuldade hoje é localizar patrimônio e recursos do devedor. Com esse sistema, a tendência é reduzir a quantidade de processos e tornar as decisões judiciais mais efetivas”, completa.

Se sancionado, o Pix Pensão deverá representar uma das principais mudanças na execução da pensão alimentícia nos últimos anos, utilizando a integração entre o Judiciário e as instituições financeiras para garantir maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais e ampliar a proteção de crianças e adolescentes que dependem desses recursos.

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