O fim de uma das maiores aberrações do Judiciário
Júnior Kamenach
04 agosto 2026 às 18h57
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Antes de tudo, é preciso reconhecer o óbvio: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) demorou demais para corrigir uma das maiores distorções do sistema disciplinar da magistratura brasileira. Mas, ainda que tarde, a decisão de extinguir a aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes representa uma vitória do interesse público e um passo importante para restaurar a credibilidade do Judiciário.
Durante anos, o Brasil conviveu com um contrassenso difícil de explicar ao cidadão comum. Juízes flagrados em condutas gravíssimas, como venda de sentenças, corrupção, favorecimento ilícito, assédio moral ou sexual e outras violações incompatíveis com a toga, eram “punidos” com uma aposentadoria remunerada.
Em qualquer conversa de bar, a reação era a mesma: como pode alguém cometer falta grave e sair recebendo salário até o fim da vida? Embora tecnicamente a aposentadoria compulsória fosse uma sanção administrativa prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), na prática ela transmitia uma mensagem devastadora.
Para a sociedade, parecia um prêmio. Afinal, enquanto um servidor público comum pode ser demitido por irregularidades e um trabalhador da iniciativa privada perde imediatamente o emprego por justa causa, magistrados encontravam uma espécie de colchão dourado para encerrar a carreira.
É claro que havia uma justificativa institucional. A vitaliciedade da magistratura existe para proteger a independência do juiz, impedindo perseguições políticas ou demissões arbitrárias. Trata-se de uma garantia essencial para a democracia. Mas independência nunca significou impunidade.
Muito menos poderia servir de escudo para quem transforma o cargo em instrumento de interesses privados. A decisão do Supremo Tribunal Federal, agora regulamentada pelo CNJ, procura justamente equilibrar esses valores. Em vez da aposentadoria compulsória, magistrados poderão ser colocados em disponibilidade para que a Advocacia-Geral da União proponha ação judicial visando à perda definitiva do cargo.
A demissão dependerá de decisão do Judiciário, preservando o devido processo legal e as garantias constitucionais. Alguns poderão argumentar que o novo procedimento é mais demorado e burocrático. De fato, será necessário percorrer uma etapa judicial.
Ainda assim, o resultado é incomparavelmente mais justo do que o modelo anterior. Quem praticar infrações incompatíveis com a magistratura poderá perder definitivamente o cargo e a remuneração, desde que isso seja comprovado perante a Justiça. A mudança também elimina um dos símbolos mais nocivos da imagem do Judiciário brasileiro.
Em um país marcado pela sensação de desigualdade na aplicação da lei, poucas figuras eram tão emblemáticas quanto a do juiz aposentado compulsoriamente que continuava recebendo dinheiro público após cometer infrações gravíssimas. Independentemente dos fundamentos jurídicos, o efeito sobre a confiança da população era desastroso.
Isso não significa que o problema esteja resolvido. A responsabilização de magistrados ainda é rara, os processos disciplinares costumam ser longos e a transparência pode avançar muito. Além disso, a própria Loman continua necessitando de uma atualização profunda para acompanhar as exigências de um Judiciário moderno e mais sujeito ao controle social.
Mesmo assim, o CNJ merece reconhecimento pela decisão. O órgão corrige uma anomalia que há décadas alimentava a percepção de que existiam castas acima da lei. Nenhum agente público, seja presidente da República, parlamentar, promotor, militar ou juiz, pode desfrutar de privilégios incompatíveis com a responsabilidade inerente ao cargo.
A toga exige independência, coragem e proteção contra interferências externas. Mas exige, sobretudo, responsabilidade. Quando um magistrado trai os deveres da função, não há justificativa plausível para que sua punição seja uma aposentadoria remunerada.
Esse modelo jamais fez sentido para quem paga a conta: o contribuinte. A decisão chega tarde, mas chega na direção correta. Em uma democracia madura, garantias institucionais devem servir para proteger a Justiça, nunca para blindar aqueles que a desonram.
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