LDO de 2027 é aprovada em duas votações após debate entre oposição e base sobre déficit fiscal e Propag

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Goiás para 2027 foi aprovada em definitivo pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) nesta terça-feira, 7, e segue agora para sanção do governador Daniel Vilela (MDB). A proposta foi aprovada em primeira votação, teve o interstício regimental dispensado após convocação de sessão extraordinária e, na sequência, recebeu o aval em segunda e última votação no plenário.

A conclusão da tramitação ocorreu após uma audiência pública marcada por divergências entre oposição e base governista sobre a situação fiscal do Estado, o déficit primário projetado para o próximo exercício, os impactos da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e a rejeição das emendas apresentadas ao texto.

A audiência foi promovida pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), e contou com a participação de técnicos da Secretaria da Economia. A secretária da pasta, Renata Noleto, não compareceu e foi representada pelo subsecretário central de Orçamento, Mário Mendes Júnior, e pelo subsecretário do Tesouro Estadual, Wederson Xavier de Oliveira.

A ausência da secretária foi um dos primeiros pontos criticados pela oposição. O deputado Antônio Gomide (PT) afirmou que o debate ficou prejudicado porque, segundo ele, a discussão exigia respostas políticas e fiscais da titular da pasta sobre a condução das contas públicas. O parlamentar também questionou a apresentação feita pela equipe técnica, que, em sua avaliação, concentrou-se em explicar conceitos da LDO em vez de detalhar os números previstos para o orçamento.

“Ele deu todos os conceitos para nós, o que é orçamento, o que é dívida pública, menos os números. Nós estamos discutindo política dentro do contexto de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias”, afirmou Gomide.

Déficit primário gera embate

O principal ponto de divergência foi o déficit primário projetado para 2027. Gomide questionou como o governo pretende encaminhar uma LDO que já prevê resultado negativo no próximo exercício e cobrou esclarecimentos sobre a trajetória fiscal do Estado entre 2027 e 2029. Segundo o parlamentar, a proposta estima um déficit de aproximadamente R$ 347 milhões em 2027, o que, na avaliação dele, contrasta com o discurso de equilíbrio das contas públicas.

Em resposta, a equipe da Secretaria da Economia afirmou que o resultado negativo decorre da metodologia utilizada para calcular o resultado primário e não representa insuficiência de recursos para custear as despesas do Estado.

Wederson Xavier explicou que o déficit projetado está relacionado ao uso de recursos já disponíveis em caixa, especialmente do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Segundo ele, os valores acumulados em exercícios anteriores não são contabilizados como receita do ano corrente. Entretanto, quando esses recursos são utilizados, as despesas passam a compor o cálculo do resultado primário, o que pode gerar um déficit contábil mesmo com disponibilidade financeira.

De acordo com o subsecretário, Goiás iniciou 2026 com cerca de R$ 2,3 bilhões no Fundeinfra, deve executar aproximadamente R$ 1,3 bilhão ao longo deste ano e ainda contará com cerca de R$ 1 bilhão para investimentos em 2027. Como esse saldo não entra na receita prevista para o próximo exercício, mas as despesas são registradas normalmente, o resultado primário aparece negativo.

“Esse déficit, embora pareça negativo, não é um déficit real, é um déficit contábil”, afirmou Wederson Xavier.

Segundo ele, todas as despesas ordinárias previstas para 2027 serão financiadas com receitas do próprio exercício, enquanto o resultado negativo decorre exclusivamente da utilização do saldo financeiro acumulado do Fundeinfra.

Emendas rejeitadas

Outro tema debatido foi a rejeição das emendas parlamentares apresentadas ao projeto. Wagner Camargo Neto informou que 22 emendas foram protocoladas, mas nenhuma foi acolhida pelo relator da matéria, deputado Anderson Teodoro (Avante). O presidente da comissão afirmou ter recebido a informação de que a rejeição teria ocorrido por orientação da Secretaria da Economia e solicitou esclarecimentos.

Mário Mendes Júnior negou qualquer interferência da pasta. Segundo ele, a Secretaria tomou conhecimento das emendas apenas na semana anterior, por intermédio do líder do governo. O subsecretário explicou que, em uma análise preliminar, parte das propostas fixava valores ou criava iniciativas de competência exclusiva do Poder Executivo, o que poderia configurar vício de iniciativa.

O deputado Givago Valadares (União Brasil) apresentou voto em separado em relação à rejeição de uma emenda de sua autoria. Segundo ele, a proposta não criava despesas, obrigações ou novas políticas públicas, mas apenas estabelecia critérios para que o Executivo pudesse considerar projetos estruturantes na elaboração do orçamento.

Apesar das críticas da oposição, a equipe da Secretaria da Economia defendeu que a LDO de 2027 mantém a política de equilíbrio fiscal do Estado, incorpora as regras do Propag, cria mecanismos para identificação das emendas parlamentares e preserva como prioridades áreas como educação, saúde, segurança pública, proteção social, infraestrutura e eficiência da gestão pública.

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