Delegacias em Goiás poderão ser obrigadas a comunicar OAB em casos de violência doméstica que envolvam advogados

Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) determina que as delegacias da Polícia Civil do Estado comuniquem à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), em até 48 horas, casos de violência doméstica em que a vítima ou o agressor for da advocacia.

A proposta é de autoria do governo do Estado e chegou à Alego nesta terça-feira, 19. De acordo com o texto, “a determinação se insere no contexto das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, estruturadas na lógica da atuação integrada e da formação de redes de proteção” e teve apoio tanto da OAB-GO quanto da Polícia Civil.

De acordo com a Delegacia-Geral da Polícia Civil, a comunicação prevista no projeto não interferirá na atividade investigativa, cuja condução permanecerá com a autoridade policial.

“Portanto, a medida é compatível com as atribuições legais da Polícia Civil e não há violação à sua autonomia funcional”, avaliou.

Já a OAB declarou que o projeto também fortaleceria tanto a fiscalização ética da advocacia quanto a proteção e o acolhimento das advogadas em situação de violência, além de viabilizar a atuação da OAB-GO no âmbito disciplinar.

O projeto de lei, que leva a assinatura do governador Daniel Vilela, agora vai passar pelas comissões para depois ser votado no plenário.

Leia também: Presidente da OAB-GO chama decisão do STF sobre registro de advogados públicos de “vitória da classe”