TCM mira contrato de Goiânia que provocou “apagão” em agendamento de consultas na saúde em 2025

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recebeu o relatório da Controladoria-Geral do Município de Goiânia que analisou dois contratos para contratação de softwares de gestão da saúde da capital, firmados em 2020 e 2022, durante a gestão do ex-prefeito Rogério Cruz. O documento aponta a duplicidade de contratos, inexistência de motivos técnicos para dispensa de concorrência e irregularidades na prestação dos serviços.

O primeiro contrato foi firmado com a empresa CELK Sistemas em 2020 no valor de R$ 3,115 milhões para o fornecimento de licença de software de sistema de gestão da saúde pública, incluindo implantação, migração de dados, manutenção, suporte técnico remoto e customizações do sistema. Segundo a auditoria analisada pelo TCMGO, os pagamentos acumulados do contrato ultrapassaram R$ 15 milhões ao longo da execução.

Novo contrato em 2022

Posteriormente, em setembro de 2022, a SMS firmou novo contrato com a mesma empresa, desta vez por inexigibilidade de licitação. O ajuste teve valor inicial de R$ 6,7 milhões e previa manutenção legal e corretiva, hospedagem em datacenter, suporte técnico, customizações e atualizações contínuas dos módulos de Vigilância Sanitária e Urgência Móvel. Com termos aditivos, o valor total chegou a cerca de R$ 8,86 milhões.

A CGM aponta que o segundo contrato reproduziu parte dos serviços já previstos no primeiro ajuste, sem delimitação técnica clara sobre quais entregas seriam novas ou complementares. Para a auditoria, isso pode indicar duplicidade de contratação e fragilidade na justificativa da inexigibilidade.

O relatório também questiona a ausência de comprovação de exclusividade da empresa e afirma que o Termo de Referência do Contrato nº 195/2022 não apresentou especificações técnicas suficientes para demonstrar inviabilidade de competição.

Fiscalização identificou que empresa prestava exclusivamente serviços remotos

Além da análise documental, a auditoria realizou visitas técnicas em unidades da rede municipal de saúde e ouviu servidores que utilizavam o sistema. Foram relatados instabilidade, lentidão, ausência de integração com outros sistemas municipais e necessidade de controles paralelos ou registros manuais para suprir falhas da plataforma.

No Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), a auditoria identificou falhas em relatórios e registros de ocorrências, além de limitações operacionais que comprometeriam a confiabilidade das informações. O documento também aponta que determinados módulos contratados, como o de Vigilância Sanitária, nunca chegaram a ser plenamente implantados, apesar de continuarem sendo cobrados pela empresa.

Outro ponto destacado envolve a documentação utilizada para justificar pagamentos feitos à contratada. Segundo o relatório, notas fiscais apresentavam descrições genéricas dos serviços prestados, acompanhadas de relatórios sem detalhamento adequado ou sem assinatura de responsável técnico. A auditoria afirma ainda que parte relevante dos serviços faturados não possui comprovação documental suficiente da efetiva execução.

Os pagamentos acumulados do Contrato nº 195/2022 se aproximaram de R$ 19 milhões, conforme a auditoria.

Relembre

Em abril de 2025, a empresa suspendeu gradualmente parte das funcionalidades do sistema sob alegação de inadimplência do município, com débitos estimados em cerca de R$ 5,9 milhões. Segundo a auditoria, a interrupção afetou serviços de suporte técnico, processamento em nuvem e módulos do sistema utilizados pela rede municipal. Entre os impactos relatados estavam problemas no agendamento de consultas, registro de atendimentos e gestão administrativa das unidades de saúde.

Na época, o episódio teve ampla repercussão , após relatos de dificuldades operacionais em unidades de saúde e interrupções no acesso aos sistemas utilizados pela rede municipal.

A auditoria da CGM recomendou a não certificação da regularidade do Contrato nº 195/2022 e de seus aditivos, além da apuração de responsabilidades administrativas e eventual análise de prejuízo ao erário. O TCMGO abriu prazo para manifestação da empresa e dos ex-gestores envolvidos e determinou que a SMS, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) e a CGM informem medidas administrativas, jurídicas e corretivas adotadas para regularização da situação.

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