Lei sobre doenças invisíveis é sancionada em Goiânia, mas veto barra tratamento com cannabis

Pessoas que convivem com doenças invisíveis e dores crônicas passaram a contar, nesta terça-feira, 7, com uma nova política de conscientização em Goiânia. Foi sancionada a lei que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre Doenças Invisíveis e Dor Crônica, a ser celebrado anualmente em 17 de outubro — com vetos na utilização da cannabis para o tratamento de sintomas.

O texto, de autoria do vereador Fabrício Rosa (PT), destaca que as doenças invisíveis afetam cerca de 30% da população mundial, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Essas condições costumam persistir por mais de três meses e comprometem a qualidade de vida, além das capacidades físicas, emocionais e sociais dos pacientes.

Entre as medidas previstas estão o incentivo ao diagnóstico precoce de condições como dor neuropática, fibromialgia, dor oncológica e artrite, além da promoção de debates sobre a ampliação do atendimento público destinado às pessoas que convivem com essas doenças.

Doença invisível

Para Maria Aparecida Valeriano, de 60 anos, portadora da doença genética CADASIL, a iniciativa representa um avanço, mas ainda está distante de resolver os principais problemas enfrentados pelos pacientes. Segundo ela, a demora e a limitação do atendimento especializado na rede pública continuam sendo os maiores desafios.

Maria relata que exames considerados simples podem levar meses para serem realizados, enquanto procedimentos mais complexos chegam a demorar anos para serem liberados. “Vou fazer um exame de hemograma que o SUS liberou agora. Mas estou com esse pedido, inclusive para investigar se estou com diabetes, há mais de meses.”

Segundo Maria, o diagnóstico da doença só foi confirmado em 2024 por um médico geneticista da Associação dos Pais, Amigos e Excepcionais de Anápolis, ao qual retorna a cada seis meses para acompanhamento especializado. Contudo, o diagnóstico só foi fechado após a morte do irmão caçula. Durante quase 20 anos, ele foi tratado como portador de esclerose múltipla, até descobrir que, na realidade, tinha CADASIL. Pouco tempo depois do diagnóstico correto, faleceu.

A doença genética provoca a degeneração dos pequenos vasos sanguíneos do cérebro, podendo causar acidentes vasculares cerebrais recorrentes. Entre os principais sintomas enfrentados por Maria estão enxaquecas frequentes e dores pelo corpo, controladas com medicação contínua. “As dores que sinto são esporádicas. Por exemplo, nesta semana fiquei dois dias seguidos com dores no corpo. Hoje, porém, não senti dor alguma.”

Da mesma forma, faz acompanhamento com a equipe de neurociências e do CEROF (Centro de Referência em Oftalmologia), ambos do Hospital das Clínicas, para tratar questões relacionadas à retina e neuroftalmologia, devido à perda de visão no olho direito.

Além de Maria, outro irmão, João Batista Valeriano Rodrigues, de 56 anos, também foi diagnosticado com CADASIL e investiga atualmente a possibilidade de ter Síndrome da Pessoa Rígida, doença neurológica rara que provoca rigidez muscular progressiva e dores intensas. Segundo ela, João enfrenta dores constantes e dificuldade de locomoção.

Maria afirma que a doença afeta muito mais do que a saúde física. Ela explica que realiza sessões de fisioterapia e acompanhamento psicológico três vezes por semana, sempre em horário comercial, dificultando a obtenção e a manutenção de um emprego formal.

Apesar das limitações impostas pela doença, ela conta que teve o pedido de auxílio por incapacidade temporária negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo apresentando diversos laudos médicos que atestam os impactos da enfermidade. “O INSS negou o meu pedido porque estou no período considerado apta para trabalhar. Por isso, não precisaria do auxílio-doença.”

Veto da cannabis

Além das ações de conscientização, o projeto original de Fabrício Rosa também previa a ampliação do acesso ao tratamento de pacientes com o uso medicinal da cannabis para o alívio dos sintomas.

O emprego dos canabinoides CBD e THC já é objeto de estudos científicos e de utilização terapêutica em diferentes condições clínicas. No entanto, os artigos 3º, 4º e 5º, que tratavam da oferta do tratamento pela rede pública, foram vetados pelo prefeito sob a justificativa de vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos Poderes.

Para Fabrício Rosa, porém, o veto decorre de um “preconceito histórico” e de uma “desatualização” por parte da Procuradoria que assessora o Executivo municipal. Ao mesmo tempo, lembra como a cidade possui leis que dialogam com o tratamento da cannabis, como a Lei nº 11.607/2026, que cria o Centro Municipal de Cannabis, e a Lei nº 10.611/2021, que criou o Programa Municipal de uso da cannabis para fins medicinais, ambos de autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza).

O vereador cita ainda os avanços recentes na regulamentação da cannabis medicinal no país. Em fevereiro de 2026, normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passaram a permitir o cultivo da planta para fins científicos e medicinais, dentro dos parâmetros legais estabelecidos. “É uma perda para a cidade, já que a Anvisa tem avançado nessa discussão com a publicação de três RDCs, que regulamentam a produção da cannabis terapêutica no país.”

Doenças invisíveis

Embora o termo “doenças invisíveis” não corresponda a uma classificação oficial do Ministério da Saúde, ele é amplamente utilizado para descrever condições de saúde cujos sintomas não são aparentes, mas que podem comprometer significativamente a qualidade de vida. Estima-se que milhões de pessoas convivam com dores crônicas, fadiga, limitações físicas, cognitivas ou emocionais que passam despercebidas por quem está ao redor, o que muitas vezes dificulta o diagnóstico, o tratamento e o reconhecimento dessas condições.

Entre as principais doenças e condições invisíveis estão a fibromialgia, o lúpus, a artrite reumatoide, a doença de Crohn, a retocolite ulcerativa, a endometriose, a dor neuropática, a enxaqueca crônica e o diabetes. Também fazem parte desse grupo algumas condições neurológicas e do neurodesenvolvimento, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), além de deficiências sensoriais que nem sempre são perceptíveis, como alguns casos de surdez e baixa visão.

Os transtornos mentais também são frequentemente classificados como condições invisíveis. Casos de depressão, ansiedade e transtorno de estresse pós-traumático (TEPT), por exemplo, podem não apresentar sinais físicos evidentes, mas interferem diretamente na rotina, nas relações sociais, na capacidade de trabalho e na saúde emocional dos pacientes. Em comum, todas essas condições compartilham o desafio de serem frequentemente incompreendidas ou minimizadas justamente pela ausência de manifestações visíveis.

Nesse contexto, especialistas destacam que a conscientização é fundamental para combater o preconceito e estimular o diagnóstico precoce. O símbolo internacional das deficiências invisíveis é o cordão de girassol, utilizado para indicar, de forma discreta, que a pessoa pode necessitar de apoio, compreensão ou atendimento prioritário em determinadas situações. A ampliação do conhecimento sobre essas doenças também contribui para a formulação de políticas públicas, a melhoria da assistência em saúde e a promoção de ambientes mais acessíveis e inclusivos.

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