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Para o vereador proposta mais baixa permite controle da população sobre os gastos da prefeitura
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O vereador Lucas Kitão (PSL) | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção[/caption]
O vereador Lucas Kitão (PSL) vê a proposta de remanejamento de 30% do orçamento da Lei Orçamentária Anual (LOA) enviada pelo Paço Municipal à Câmara Municipal como controle excessivo de prefeito Iris Rezende (MDB) nos investimentos municipais. Ele propõe uma diminuição do percentual de remanejamento próximo aos 5%.
Segundo Kitão, o percentual mais baixo foi avaliado pelo Tribunal de Contas dos Municípios como razoável, pois o prefeito não fica engessado para fazer o controle de gastos de manutenção e servidores, mas sempre que tiver que fazer maiores investimentos terá que pedir autorização da Câmara. “Assim, a sociedade vai ter a opção de participar e opinar”, acredita.
O orçamento enviado pelo Paço à Câmara Municipal prevê mais de R$ 6 bilhões, com remanejamento de 30%. A ideia de Kitão é diminuir esse percentual para que a população tenha maior controle nos investimentos do município. “Quanto maior remanejamento, mais liberdade o prefeito tem de investir onde quiser e priorizar o que quiser. Ao meu ver ele tem priorizado obras eleitoreiras, como viadutos, para os carros. Ele tem que priorizar as pessoas. Um limite razoável seria em torno dos 5% ou 7%”, avalia.
Emendas
Kitão ainda diz que o prazo para os vereadores proporem emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) está correndo e que é preciso estar atento ao que ele chama de “falta de planejamento e irresponsabilidade” da prefeitura em assumir obras viárias sem ter os recursos garantidos. “Preocupa-me muito a prefeitura ter aberto tantas obras na cidade sem a garantia do recurso. O empréstimo com a Caixa Econômica Federal ainda não saiu. Então a prefeitura vai ter fazer um remold no projeto caso não tenha o empréstimo para não deixar o cidadão na mão e o trânsito parado”, alerta.
“Se acabar com essas cidades, a maior que a envolver não vai conseguir dar o serviço público e cuidado que tem hoje”, avalia
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Deputado estadual Henrique Arantes (MDB) Foto: Fábio Costa/Jornal Opção[/caption]
O deputado estadual Henrique Arantes (MDB) deve enviar pedido formal à coordenadora da bancada goiana no Congresso Nacional, Flávia Morais (PDT), para rejeitar a proposta do Governo Federal de extinção dos municípios que tenham menos de 5 mil habitantes e que a arrecadação não atinja 10% da arrecadação total.
Ele afirma que grande parte dos municípios goianos com menos de 5 mil habitantes seria extinto, já que não conseguem cumprir as metas estabelecidas pela proposta entregue pelo governo. O parlamentar argumenta que a extinção é danosa para a população, que tem sua identidade ligada às cidades e seria uma “humilhação para quem sai de casa e começa a morar sozinho voltar a morar com os país”.
Henrique Arantes afirma ainda que grande parte dessas cidades são bem cuidadas, com posto de saúde, com identidade e gentílico próprios. “Se acabar com essas cidades, a maior que a envolver não vai conseguir dar o serviço público e cuidado que tem hoje”, avalia. “Essas cidades vão virar distritos e se você for em distritos verá que é raro um distrito bem cuidado. Concordo com economia, mas tendo eficiência do serviço público não da forma como está previsto”, completa.
O emedebista ainda diz que a redução seria em média de nove vereadores por cidade, mas ainda assim haveria a necessidade de um administrador, que seria nomeado, não eleito. “Não será uma pessoa escolhida pelo povo, o que é ruim. É igual o Brasil voltar a ser colônia”, finaliza.
Extinção
A proposta enviada dentro da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo, elaborada pelo ministro Paulo Guedes (Economia), propõe a incorporação dos municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total pela cidade vizinha.
Com a medida, 92 municípios goianos podem deixar de existir.
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