Tocantins

No momento dos disparos, estavam na residência dois filhos do legislador, além de sua sogra e cunhada

Recém-nascidos com malformação no coração precisam ser transferidos para outros Estados

Decreto visa solucionará casos de empreendedores que já tiveram seus loteamentos aprovados e comercializados

Durante reunião da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Palmas, na terça feira, 2, foi discutido o Programa Especial de Urbanização de Palmas, que prevê o acordo com proprietários de áreas ainda não ocupadas ou edificadas na região do Plano Diretor da Capital, que atualmente são alcançadas pelo IPTU Progressivo. O objetivo principal é resolver questões que estão impedindo os empreendedores de finalizarem seus processos junto ao Munícipio.

Para o presidente da Comissão, vereador Milton Neris (PP), é preciso solucionar algumas dificuldades técnicas para que o programa alcance o objetivo pelo qual foi criado: combater a especulação imobiliária.

Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Roberto Petrucci, presente à reunião da Comissão,  “a intenção do Munícipio não é punir os empreendedores, e sim ocupar os espaços urbanos de forma ordenada”, resumiu.

Com o intuito de facilitar os andamentos dos processos, a Prefeitura publicará um decreto, até o dia 15 de Abril, que regulamentará e adequará a situação, de forma tal que o empreendedor esteja ciente de quais serão os passos a serem seguidos, visando obedecer os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e transparência.

Segundo Neris, tal decreto solucionará casos de empreendedores que já tiveram seus loteamentos aprovados e comercializados, porém, continuam tendo impostos progressivos sobre essas áreas “O ato possibilitará a compensação, nesses casos, pelo que já foi pago, nos próximos empreendimentos. Com isso os empreendedores poderão disponibilizar novas áreas e fazer a ocupação dos espaços vazios e cumprir a função social estabelecida no Estatuto das Cidades e no nosso Plano Diretor” afirmou o parlamentar.

Proposta cria a Carteira de Identificação (CIA) para pessoa com diagnosticada de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado

O deputado estadual Valdemar Júnior (MDB) celebrou na sessão ordinária de terça-feira, 2, na Assembleia Legislativa, a passagem do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, apresentando um importante Projeto de Lei de inclusão social que beneficia pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação (CIA) para pessoa com diagnosticada de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Tocantins. A intenção de acordo com o parlamentar é facilitar a identificação da pessoa autista e tornar possível o atendimento prioritário delas assegurando os seus direitos.

A iniciativa do parlamentar está fundamentada no Estatuto da Pessoa com Deficiência, por meio da Lei nº 12764/2012, instituída com base nos programas e projetos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Em sua justificativa, Valdemar explica que “nem toda deficiência é visível, então a carteira facilitará a identificação das pessoas autistas para que as mesmas tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, já que o autismo não é fácil ser identificado, por quem não tem conhecimento ou o contato direto com essas pessoas”, explicou.

O benefício da carteira de identificação, além de manter os direitos dos autistas preservados, ajuda ainda na localização da família quando eles se perdem, por isso a necessidade de constar o endereço, nome do responsável e o telefone a fim de facilitar a identificação e contato com a família ou responsável.

O que é o autismo?

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um transtorno do neurodesenvolvimento infantil, caracterizado por dificuldades acentuadas no comportamento, interação social, capacidade de comunicação, sensibilidades sensoriais, comportamentos repetitivos e interesses restritos. Os sintomas começam cedo na infância.

O autismo é simbolizado por um quebra-cabeça, que representa sua complexidade. As cores diferentes representam a diversidade de pessoas e famílias que convive com o transtorno. Já a cor azul, é também representada por ter maior incidência em meninos do que meninas.

Senador Irajá Abreu (PSD) diz que a mudança na Constituição garantirá R$ 300 milhões por ano na economia do Tocantins

O Senado aprovou em plenário na quarta-feira, 3, a chamada PEC do Orçamento Impositivo (PEC 34/2019). A proposta prevê que o governo federal seja obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas naquela unidade da Federação.

Os senadores conseguiram a aprovação em dois turnos consecutivos, com placar de 58 a 6 no primeiro turno e 59 a 5 no segundo. A aprovação em dois turnos realizados em sequência só foi possível graças a um acordo de quebra de interstício, firmado na terça-feira, 2, entre as lideranças para acelerar a tramitação do projeto. Agora, a proposta volta para a Câmara, uma vez que os deputados precisam aprovar o texto alterado pelo Senado.

O acordo assegurou a aprovação de mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, na semana passada. Após entendimentos com o ministro da Economia, Paulo Guedes, ficou acertado que será aplicado percentual de 0,8% da receita corrente líquida (RCL) em 2020, ao invés de 1%, como aprovado pela Câmara. E somente a partir do segundo ano, após a promulgação da norma, será de 1% da RCL em 2021.

Os senadores também incluíram um dispositivo no qual a destinação dos recursos de uma mesma emenda de bancada só poder ser alterada a partir da conclusão de um determinado projeto. O objetivo é evitar obras inacabadas.

Câmara

Caso a Câmara corrobore o texto vindo do Senado, os Estados terão R$ 1 bilhão cada, em um prazo de três anos. Isso resultará em mais de R$ 300 milhões por ano para cada estado, apenas com verbas de emendas de bancada.

O relator da proposta do Senado, Espiridião Amin (PP-SC), destacou que a proposta enfraquece a barganha de votos usando verbas de emendas parlamentares e afirmou que o Congresso está tratando de “pequenas cifras”. “Estamos discutindo pequenas cifras. As grandes cifras do Orçamento, como juros e renúncias fiscais, focalizaremos doravante para avaliar o custo e benefício. Com a aprovação da PEC, o país ganha em democracia representativa.”

O senador tocantinense Irajá Abreu (PSD) utilizou as redes sociais para se posicionar acerca do tema: “Aprovamos no Senado uma mudança na Constituição que garantirá R$ 300 milhões por ano na economia do Tocantins. A PEC 2 torna obrigatório a indicação das emendas de bancada pelos parlamentares dos seus respectivos Estados destinadas para serviços essenciais para a população de todos os estados, como obras de infraestrutura, projetos na educação, saúde e segurança pública. A proposta também garante independência para Estados e municípios decidirem onde e como investir os recursos federais. Acaba ainda com o jogo de cooptação da velha política, o famoso ”toma lá, dá cá”. É assim, votando pautas construtivas, de interesse dos municípios, que vamos ajudar nosso país a gerar empregos e voltar a dar alegria para nossa gente”, comemorou o parlamentar.

Segundo a prefeita, o pagamento do benefício está congelado desde 2016, fato que gerou uma dívida estimada em R$ 40 milhões

No dia que comemorou exatamente um ano à frente da Prefeitura de Palmas, quarta-feira, 3, a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) anunciou o reconhecimento de direitos adquiridos dos servidores e o pagamento de passivos de progressões e titularidades de diversas categorias, além de definir o percentual de 3% na data-base. Ela reiterou que honrar os compromissos, cumprir as leis e avançar nas conquistas são os três pontos para garantir a valorização dos servidores do município. Durante o evento, foi apresentado pela gestão municipal como se dará esse cronograma.

Segundo a gestora, o pagamento das progressões está congelado desde 2016, fato que gerou uma dívida estimada em R$ 40 milhões. “Um passivo que está na mesa de negociações da atual gestão, que iniciou um plano para assegurar o direito dos servidores”, afirmou.

Segundo informações da atual gestão serão concedidos mais de 9.600 benefícios a 7.700 servidores efetivos. “Quando todos os servidores tiverem reenquadrados a Prefeitura estará repassando mais de R$ 3,3 milhões mensais aos servidores. Com o acréscimo na folha de 3% anual, previstos no plano de cargos e salários, cada servidor terá aumento de no mínimo 14% além da data base”, contou a prefeita.

As fontes de recursos elencadas pela prefeitura são corte de despesas, alienação de bens e melhoria na arrecadação para não comprometer a qualidade de serviços públicos prestados, a exemplo de saúde, educação e atendimentos sociais.

Cronograma

Segundo a prefeita Cinthia Ribeiro, o objetivo é que todos os servidores efetivos sejam enquadrados nos seus respectivos níveis e letras, já a partir deste ano. O cronograma dos reenquadramentos prevê que os servidores desenquadrados a partir de 2016 terão a situação normalizada na folha de pagamento de junho próximo. Os de 2017 serão regularizados em agosto. Os de 2018 serão reenquadrados em outubro e os deste ano, em março de 2020.

 A prefeita Cinthia Ribeiro explicou que o intervalo maior para os servidores que ficaram desenquadrados a partir deste ano levou em consideração a preservação do caixa da Prefeitura para garantir os pagamentos de 13ª salário e manter os vencimentos em dia. “Inclusive adiantando, sempre que possível”, reforçou a gestora.

Carlesse assina o contrato de adesão do Tocantins ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse (PHS), assinou, na quinta-feira, 4, mais de 2 mil títulos definitivos de lotes urbanos nas cidades de Palmas, Gurupi, Araguaína e Filadélfia. O ato faz parte do trabalho de regularização fundiária que está sendo realizado pelo Governo do Estado, por meio da Terratins e em parceria com os municípios.

A meta do Governo do Tocantins é regularizar cerca de 60 mil propriedades, urbanas e rurais, em 2019. “Esse é um trabalho que estamos fazendo em todo o Estado. Estamos regularizando as propriedades para que todas as famílias tenham segurança jurídica e a possibilidade de conseguir recursos para uma reforma, uma ampliação, investir e melhorar as condições da moradia. Isso vai melhorar a qualidade de vida das famílias tocantinenses”, disse o governador que também afirmou que todos os títulos serão entregues registrados e sem custos para as famílias.

Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal

Na quarta-feira, 3, o governador já havia assinado o contrato de adesão do Tocantins ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, que envolve Maranhão, Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Roraima, Pará, Rondônia e Tocantins. O Consórcio é uma autarquia na modalidade de associação pública, com autonomia para captar recursos, promover investimentos e executar projetos de interesse comum aos nove estados da Amazônia brasileira.

O chefe do Poder Executivo destacou que o consórcio constitui uma importante ferramenta dos gestores da região para propor e implantar políticas públicas para implementar a economia. “Por meio do consórcio, podemos elaborar projetos e buscar recursos para ações prioritárias e comuns a todos os estados participantes”, pontuou.

O governador do Amapá e presidente do Fórum de Governadores da Amazônia Legal, Waldez Góes, sustentou que a prioridade é traçar encaminhamentos para resolver problemas que são unanimidade entre os Estados que compõem o Consórcio. “Os assuntos de interesse comum precisam ser tratados conjuntamente”, enfatizou.

Desenvolvimento

O Consórcio foi idealizado no âmbito do Fórum de Governadores da Amazônia Legal em 2017 e formalmente criado a partir da aprovação de projetos de leis no mesmo ano nas respectivas Assembleias Legislativas de cada Estado-membro. O principal objetivo dos gestores foi impulsionar o desenvolvimento sustentável dos estados membros e ampliar a competitividade da economia dos nove estados.

Por meio do Consórcio, os governadores formulam estratégia para implementação de uma agenda comum de programas e projetos prioritários, voltada a ampliar os fatores de competitividade e sustentabilidade da região, considerando o potencial de sua economia, de seus recursos ambientais, logística, população e os desafios, também comuns.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Palmas, Lucio Campelo diz que não há alinhamento automático com a prefeita

Lucio Campelo (PR) foi, ao longo de seis anos, ferrenho opositor do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB). Nesta entrevista ao Jornal Opção, Campelo faz reflexões sobre a nova gestão da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), sua atuação na Câmara de Palmas, onde é presidente da Comissão de Constituição e Justiça e, por fim, suas impressões sobre a condução da sua sigla partidária.

Campelo é brasiliense, pioneiro em Palmas e reside na região sul desde a criação da capital. É graduado em Gestão Pública pela Universidade Luterana do Brasil (Ceulp/Ulbra). Filiado ao PR desde 2006, foi eleito vereador pela capital do Tocantins em 2008. Em 2010, disputou uma vaga na Assembleia Legislativa, obtendo 7.781 votos, ficando como suplente de deputado estadual. Em 2012 e 2016, pelo mesmo partido, foi reeleito para o parlamento municipal.

A questão da regularização fundiária em Palmas, fruto da ocupação desordenada da cidade, necessita de soluções urgentes. Na condição de parlamentar da capital, qual a sua visão acerca do problema?
Ocupando o cargo de vereador, o que posso fazer é cobrar que o poder público, municipal e estadual, encontre alternativas para solucionar essa questão. Desacertos políticos, falta de comunicação e divergências entre o ente estatal e o municipal travaram a regularização por muito tempo. Em 2018, passamos por uma instabilidade política sem precedentes no Estado, uma vez que o governador foi cassado e o prefeito da capital renunciou ao cargo. Tudo isso contribuiu para que as ações ficassem paralisadas.

Entendo que a Câmara de Palmas tem papel decisivo nesse debate e está comprometida em debater o tema em plenário. Não estamos apenas denunciando o problema. Estamos nos reunindo sempre com as autoridades constituídas, com o objetivo de criar uma pauta propositiva para resolver a situação dessas pessoas, que possuem um lote, todavia, não tem a documentação correspondente.

Como representante da região sul da cidade, qual a sua visão acerca do projeto Shopping a céu aberto?
Lastimável. O ex-prefeito Amastha iniciou o projeto dizendo que custaria R$ 21 milhões. Denunciei imediatamente ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas e consegui evitar que essa fortuna fosse desviada. Sim, o termo é esse porque o custo daquela obra não chega à metade dessa verba.

Mas o problema continua, porque a obra foi iniciada, foram feitos alguns retoques, usando contratos contínuos e ainda se consumiu por lá cerca de R$ 5 milhões. A prefeita Cinthia Ribeiro tem agora a responsabilidade de dizer para a comunidade daquela região – um grande polo gerador de emprego e renda da nossa cidade –, o que vai ser feito naquela avenida, como também se o projeto será reformulado, se haverá abertura de cruzamentos ou outras providências. A sociedade está insatisfeita, porque o resultado – mesmo que parcial – não é funcional, porém, ainda não há respostas do poder público acerca deste problema.

Em 2019, o sr. foi eleito presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Palmas. Qual a importância do exercício deste cargo?
Extremamente importante, pois temos a responsabilidade de apreciar – previamente – as leis que vão ser criadas pelo parlamento e que atendam os interesses dos cidadãos. É necessária uma análise profunda, evitando-se que cheguem ao plenário normas em desacordo com a Constituição Federal ou outras leis vigentes, em âmbito nacional. A Comissão tem essa responsabilidade e esse é o nosso compromisso, que vamos cumprir até o último dia deste mandato.

Foi requerida recentemente uma CPI para investigar possíveis irregularidades praticadas pela BRK Ambiental, concessionária dos serviços de públicos de saneamento. Qual a sua percepção sobre este tema?
Há indícios que houve parcerias e ações ilegais entre essa empresa e a Prefeitura de Palmas na gestão do ex-prefeito Amastha. É necessário investigar e esclarecer como foram gastos R$ 40 milhões do plano de investimento da BRK, com relação a saneamento básico da cidade, em obras estruturantes. Os relatórios nunca foram apresentados, mas eram verbas públicas. Então, apenas por isso, a CPI se justificaria. Contudo, há notícias de outras irregularidades, como a alta e injustificada cobrança da tarifa que, a meu ver, têm de ser apuradas por este parlamento.

Como presidente da CCJ, nomeei o vereador Major Negreiros (PSB) como relator, para analisar – em juízo de admissibilidade – se há elementos e se cabe ou não a abertura da CPI. É necessário, portanto, aguardar o relatório dele para fazermos quaisquer avaliações.

Em relação à gestão da prefeita Cinthia Ribeiro, como o sr. tem se posicionado politicamente?
Conheço a Cinthia há muitos anos, mesmo porque ela é a viúva do meu grande amigo, o saudoso senador João Ribeiro. Essa relação de amizade é pessoal e o carinho e o respeito que tenho por ela é inabalável.

Contudo, politicamente, o contexto é outro. Eu preciso ser convencido que a gestão dela não é uma continuidade do Carlos Amastha. Quando ela não mostra à sociedade em que condições ela recebeu a Prefeitura de seu antecessor, fica parecendo que há algo a ser escondido.

Isso não é bom, causa uma impressão ruim para a população. Todos nós sabemos, é público e notório, que o Amastha deixou as finanças em situação de penúria e que, absurdamente, quando renunciou em março de 2018, já havia comprometido 70% do orçamento. Porque a prefeita nunca quis debater isso com a sociedade? Então, eu fico preocupado com isso.

Algumas mudanças, no entanto, devem ser reconhecidas: os secretários da prefeita, por exemplo, recebem os vereadores e na medida de suas possibilidades têm resolvido as questões a eles apresentadas. Na época do Amastha, vereador levava “chá de cadeira” por três ou quatro horas e, muitas vezes, sequer era recebido pelo secretário.

Essa sua assertiva acerca da continuidade da gestão Amastha não é um tanto quanto controversa, na medida em que a atual prefeita remeteu ao parlamento um projeto de lei que retroage o IPTU de 2019 aos patamares de 2013, aniquilando os aumentos estratosféricos propostos pelo seu antecessor?
Creio que isso foi feito pela compreensão dela que não cabe, nos tempos de crise como esse em que vivemos, qualquer tipo de aumento da carga tributária. Ela tinha consciência que, se propusesse qualquer majoração acima da taxa de inflação, o parlamento não aprovaria. Neste caso, houve justiça fiscal no que se refere ao IPTU de 2019 e digo mais, vamos ser obrigados a manter os índices de 2013 por muito tempo, sob pena de sufocar o contribuinte.

É necessário alertar que a gestão do ex-prefeito elevou de tal forma a carga tributária dessa cidade que, hoje, a capacidade contributiva da população está comprometida e inviabilizada. Consegui derrubar – judicialmente – o absurdo aumento do IPTU de 2018, proposto pelo Amastha, mas a sociedade não pode mais aceitar e acreditar que um forasteiro como ele chegue aqui, prometa mil maravilhas, todavia, não informa o custo dos supostos benefícios. É necessário mais consciência da população na hora de votar, porque esses “vendedores de ilusão” não fazem outra coisa, senão delapidar o patrimônio público.

"Político sem mandato é cachorro sem coleira"

Por falar em Amastha, há uma tentativa do ex-gestor de se manter midiaticamente em exposição, quer seja através de declarações polêmicas e propostas inconcebíveis, quer seja através de participações em manifestações populares, como por exemplo, o protesto da Polícia Civil na porta da Assembleia Legislativa contra a votação da nova lei que rege a categoria. Como o sr. vê tais atitudes?
Minha visão de tudo isso é que “político sem mandato é cachorro sem coleira” (sic). Tem que espernear e aprender viver com as vicissitudes cotidianas, sem a proteção, sem dinheiro, sem poder. Metaforicamente, o cachorro de rua sobrevive dessa forma: levando pancada, mas não pode se esconder, senão morre de fome. 

Amastha perdeu a chance – por ambição, vaidade e ganância – de se tornar um grande nome da política no Estado do Tocantins. O tempo dele passou, isso é inegável, mesmo porque após tantas denúncias criminais, em breve espaço de tempo qualquer candidatura futura dele estará inviabilizada.

O empréstimo obtido pela Prefeitura de Palmas junto à Cooperativa Andina de Fomento, na ordem de R$ 60 milhões de dólares, teve a participação ativa da Câmara de Vereadores, como, também, contou com o apoio e articulação do ex-senador Vicentinho Alves, membro do seu partido, o PR. Quais são as suas perspectivas para aplicação desses recursos, uma vez que a primeira parcela será creditada nos próximos dias?
Vejo com muitos bons olhos. Várias avenidas, entre as quais a NS-10, além de muitas quadras centrais da cidade e, também, outras mais afastadas, necessitam, e muito, de obras de infraestrutura, como pavimentação asfáltica, galerias pluviais, paisagismo, entre outras. A execução destas obras vai realmente atender os interesses da sociedade.

Contudo, é necessário um olhar mais crítico, porque, quando o projeto foi elaborado, destinou-se um terço das verbas para o BRT de Palmas e seu entorno, que sabemos que não será feito, pelo menos por enquanto, mesmo porque já foi objeto de embargos pelo Ministério Público. O BRT hoje é inviável, não possuímos sequer população para isso. Foi um projeto megalomaníaco do Amastha que não faz nenhum sentido, se analisarmos a nossa densidade populacional. Logo, é importante que a gestão municipal discuta com a sociedade e, se quiser, com a própria Câmara de Vereadores, o remanejamento desses recursos. É necessário realinhar, modificar a destinação deste dinheiro, beneficiando outras comunidades e executando obras que, antes, estavam fora do projeto.

O sr. assumirá um papel oposicionista no parlamento municipal?
Não há necessidade de fazer oposição sistemática a quem quer que seja. Entretanto, não posso ser conivente com aquilo que eu não concordo, ou seja, lesivo para a comunidade. O que for razoável ou estiver de acordo com os ditames da legalidade, que realmente beneficie a sociedade – como o projeto dela que versa sobre o IPTU de 2019, citado agora a pouco – serei favorável. Não posso ser contra a minha cidade, mas irei marcar posição, sempre. Não posso ser um parceiro cego, que não possa fazer críticas ou apontar equívocos.

Em relação a projetos apresentados para beneficiar a região sul, o que o sr. classificaria como destaque?
A região sul da capital é composta por inúmeros bairros, contudo, ainda é carente de determinadas infraestruturas que beneficiem os moradores. Diante disso, solicitei recentemente a instalação de um Terminal Rodoviário em Taquaralto, bem como, uma feira que possa se tornar um ponto tradicional de compras e encontros para a comunidade.

O requerimento para a instalação do terminal rodoviário já foi aprovado e a ideia é facilitar o deslocamento dos milhares de moradores. Atualmente, o cidadão da região sul precisa se descolar até a região central da capital para poder viajar e percebo que podemos facilitar esse acesso. Há demanda e com a implantação do terminal, traremos conforto, agilidade e facilidade.

Quanto à criação de uma feira no entorno do Ginásio Ayrton Senna, no Jardim Aureny II, a ideia é impulsionar ainda mais a economia local, funcionando todos os sábados, no final da tarde. Será um local de tradicional encontro das famílias que, além de adquirir peças de artesanato, poderão apreciar comidas típicas. Será um importante ponto turístico para a região sul de Palmas, proporcionando lazer, desenvolvimento e qualidade de vida.

E quais seriam as outras demandas da região?
Minha equipe e eu temos trabalhado, intensamente, para atender a comunidade, verificar seus problemas e encontrar as soluções. Vários requerimentos, que atendem demandas dos moradores da região sul de Palmas, já foram aprovados em 2019, como o asfaltamento das Ruas Querubim e também da Comandante Oliveira, do Setor Lago Sul; construção de uma praça e academia ao ar livre e reforma da quadra de esportes na Rua 04, Quadra 42, do Jardim Aureny IV;  paisagismo do canteiro central da Avenida E, no Jardim Aureny III; construção de retorno na Avenida TL 05, entre as quadras T20 e T30, no Setor Taquari; asfaltamento Rua Perimetral, da Quadra 52, no Jardim Aureny II; revitalização da Avenida Goiás, no Jardim Aureny II; conclusão de asfalto entre a rua Osvaldo Cruz, Quadra 47, e rua Mato Grosso, Aureny II, entre outros.

Qual é o objetivo do Projeto Janeiro Branco?
Trata-se de uma tentativa de chamar a atenção da sociedade de que o poder público precisa ter a preocupação com as crianças e adolescentes que estão morrendo, vítimas de depressão. É preciso conscientizar as pessoas e forçá-las a refletir, fazerem reformas íntimas individuais. É muito importante que as pessoas mudem comportamentos, respeitem o próximo e se tornem mais solidários. O individualismo só gera violência e isso é um desafio, que nós, enquanto parlamentares, temos que assumir.

Qual é o balanço que o Sr. faz após dez anos no exercício do cargo de vereador e mais, quais são as perspectivas para os dois anos de mandato que ainda lhe restam?
Posso dizer que a cidade de Palmas cresceu muito de 2008 para cá. Individualmente, aprendi muito como vereador, mas tenho convicção que, coletivamente, contribui muito para a evolução da nossa capital.

Penso que o grande desafio desta gestão é mudar o foco, priorizando a geração de emprego e renda. Precisamos fortalecer a indústria do turismo no município, fomentando, por exemplo, a construção da estátua do Cristo Redentor no alto da serra que margeia a cidade. Além disso, o potencial turístico do lago é imenso e está sendo mal aproveitado. A indústria da criação de peixes também é promissora, contudo, ainda não há ações neste sentido.

Então, diante da nossa falta de potencial agrícola e industrial, precisamos vender serviços, incentivar a criação de universidades, que trazem, por consequência, novos estudantes e implantação de unidades hospitalares e especialidades. Neste caso, em pouco tempo, estaríamos vendendo excelência em saúde para toda região norte.   

É preciso pensar o crescimento da cidade de uma forma diferente. Tenho contribuído, portanto, com a apresentação e debate de ideias.

"A organização partidária para a eleição de 2020 já começou"

O sr. está filiado ao PR há muitos anos e se tornou, ao longo dos anos, uma das figuras exponenciais desta sigla partidária no Tocantins. Como presidente metropolitano e vice-presidente regional do partido, qual a sua sucinta avaliação da atuação do PR tocantinense?
Estou convicto que o PR, assim como outros partidos, precisa passar por um processo de reciclagem e nós precisamos estar atentos a estas mudanças, buscando outras formas de nos fortalecermos politicamente, quer seja no âmbito federal, quer seja no âmbito estadual ou municipal. Espero que nosso presidente regional, o deputado federal Vicentinho Junior, tenha esse entendimento – apesar de ainda não ter tratado com ele sobre o tema – de que a organização partidária para o pleito de 2020 já começou. Não podemos esperar, temos que iniciar as discussões e revitalizar nossa representatividade.

É necessário lembrar que as coligações foram suprimidas pela reforma eleitoral e o fortalecimento das bases eleitorais – arregimentando novos líderes e mantendo os atuais – é de crucial importância para qualquer partido que planeje se manter vivo no cenário político.

Diante de tantas emendas, articulações e trabalho prestado, por parte do ex-senador Vicentinho Alves (PR), qual fator o sr. considera como preponderante para que ele não se reelegesse em outubro de 2018?
Sem dúvidas, isso ocorreu em razão da candidatura a governador no pleito suplementar ocorrido em meados de 2018, após a cassação do então governador Marcelo Miranda (MDB). Aquela disputa tirou dele a condição de reeleição ao Senado no pleito ordinário de outubro, pois trouxe para si, responsabilidades que não eram dele. Ficaram todos contra ele, destruindo uma imagem construída por longos anos a fio. Ele perdeu aliados e houve uma desnecessária desconstrução da sua própria imagem.

Márcia da Costa e Adão Tavares foram condenados por abuso de poder político e por distribuição gratuita de bens em ano eleitoral

O juiz da 5ª Zona Eleitoral do Tocantins, Marcello Rodrigues de Ataídes, condenou à inelegibilidade a ex-prefeita de Lajeado Márcia da Costa Reis (PSD) e o vereador Adão Tavares (PTN), em Ação de Investigação (Aije) proposta pelo segundo colocado no pleito municipal de 2016, o também ex-prefeito Júnior Bandeira (PSB). Já o atual prefeito, Tércio Dias (PSD), o vice, Gilberto Borges (PSC), e outros quatro políticos que também foram alvos da ação judicial foram absolvidos.

No processo, o juiz condenou, além de Márcia da Costa e Adão Tavares, os políticos Manoel das Neves e Thiago Pereira pela prática de abuso de poder político e por terem se beneficiado ou realizado a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral. Todos foram declarados inelegíveis por oito anos e multados. O diploma de vereador de Adão Tavares e o do suplente Manoel Das Neves foram cassados pela decisão. Thiago Pereira ainda sofreu condenação por captação ilícita de voto.

A Ação de Investigação acusou Márcia da Costa de realizar, quando prefeita, doação de terrenos de forma irregular e transferência de domicílio fraudulenta como forma de captar votos para Tércio Dias – que posteriormente foi eleito – e também para postulantes à Câmara, como Thiago Pereira da Silva (PCdoB), Ananias Pereira da Silva Neto (PPS), Manoel das Neves Sousa (Pros), Nilton Soares de Sousa (PSD), Adão Tavares (PTN) e Emival de Sousa Parente (PDT), entretanto, apenas os dois últimos foram eleitos.

Derrotado

O Ministério Público Estadual já se manifestou que vai recorrer da decisão, devido a absolvição de Técio Dias, Gilberto Borges e dos demais políticos. Já o advogado Leandro Mazano, que defendeu o candidato derrotado, Júnior Bandeira, em material distribuído à imprensa, disse que há entendimento pacífico no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que nos casos de abuso de poder econômico e político não é necessário que o acusado participe dos atos ilícitos para ser condenado, mas “basta o mero benefício eleitoral”.

Ato contínuo, enfatizou que “a doação ilegal e indiscriminada de aproximadamente 250 lotes realizada pela então prefeita Márcia da Costa Reis Carvalho no ano de 2016 tinha como única finalidade eleger seu sucessor Tércio. Assim, inequívoco que o resultado das eleições no município foi totalmente viciado, isso devido ao abuso de poder político e econômico, captação ilícita de sufrágio e condutas vedadas aos agentes públicos”, reforçou o advogado eleitoral.

Ambulantes, proprietários de lanchonetes e de food trucks que pretendem atuar na feira devem entregar as propostas até o dia 14

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura - Seagro, informou que estão abertas, até 14 de abril, as inscrições para o cadastro de ambulantes, lanchonetes e food trucks para participar da 19ª edição da Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2019).

Segundo a presidente da Associação dos Servidores da Seagro e responsável pelo credenciamento, Valéria Mota, os interessados em participar devem apresentar uma proposta digitalizada, sobre o quais produtos serão comercializados, a ser entregue na sede da Secretaria, em Palmas. A proposta deve conter informações que estão no regulamento, tais como espaço interno, cardápio, preços, uniforme, móveis, entre outros. O endereço é: Quadra 104 Sul, Rua SE, 09, lotes 05, s/n Plano Diretor – Sul.

Taxa de inscrição

“É importante destacar que há uma taxa de inscrição para participação, com valores diferenciados, para vendedores ambulantes, lanchonetes e food trucks. A seleção dos inscritos será feita nos dias 15 e 16 de abril e que o credenciamento será feito nos dias 17, 18 e 19 de abril. Depois disso haverá ainda reuniões com os participantes com a presença da vigilância sanitária e outros”, afirmou Mota.

Na Agrotins de 2018, mais de 60 vendedores ambulantes comercializaram alimentos no evento. A feira já se tornou uma tradição na região e destaca-se entre os dez maiores eventos do agronegócio no Brasil. A 19ª edição acontecerá no Centro Agrotecnológico de Palmas, TO-050, saída para Porto Nacional, entre os dias 07 e 11 de maio. 

Região engloba 25 municípios e apresenta características de semiárido, com riscos de seca acima de 60%

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) apresentou ofício ao senador Eduardo Gomes (SD), no qual solicitou, ainda em janeiro de 2019, a inclusão de municípios do Sudeste tocantinense na região do semiárido brasileiro – considerado a zona mais seca do país. O objetivo da ATM era assegurar aos 25 municípios daquela região acesso aos benefícios concedidos ao semiárido, como a metade dos recursos aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo.

Na quarta-feira, 27, o parlamentar anunciou oficialmente à entidade municipalista que apresentou Projeto de Lei Complementar, n° 61, de 2019, no qual pede a inclusão dos municípios nessa área. O presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano (sem partido), agradeceu o comprometimento do senador para com esses municípios castigados pela seca.

“Trata-se do primeiro passo rumo à inclusão dessa região tocantinense no semiárido brasileiro. O senador Eduardo Gomes teve a hombridade e sensibilidade com aquele povo, castigado pela seca, e que vê anualmente apenas medidas paliativas e programas a nível estadual e federal sem muita eficiência. Ficam aqui registrados nossos sinceros agradecimentos ao parlamentar, em nome dos gestores e munícipes daquela região”, afirmou gestor, ao lembrar que a inclusão de novos municípios nessa região passa pela aprovação do Congresso Nacional e por análises e estudos do Governo Federal.

Mariano explicou que a região Sudeste do Estado do Tocantins apresenta irregularidade de chuvas que ocasiona severas secas anualmente. “Segundo relato de prefeitos e munícipes, a ATM observa que os índices pluviométricos daquela região são baixos, o que proporciona uma aridez extremamente radical. Em decorrência dessa vulnerabilidade climática, os habitantes do Sudeste tocantinense, em especial as famílias do campo, têm sofrido com a escassez hídrica, degradação ambiental, falta de alimentos e diminuição da produção agrícola, com interferências diretas sobre suas capacidades produtivas”, concluiu.

Segundo a ATM, a região Sudeste do Tocantins engloba 25 municípios e apresenta características de semiárido, com riscos de seca acima de 60%. São eles: Almas, Arraias, Aurora do Tocantins, Brejinho de Nazaré, Chapada da Natividade, Combinado, Conceição do Tocantins, Dianópolis, Ipueiras, Lavandeira, Monte do Carmo, Natividade, Novo Alegre, Novo Jardim, Paranã, Pindorama, Ponte Alta do Tocantins, Ponte Alta do Bom Jesus, Rio da Conceição, Santa Rosa do Tocantins, Silvanópolis, São Salvador do TO, São Valério do TO, Taguatinga e Taipas do Tocantins.

Segundo o MPE, o ex-gestor deixou de pagar a servidores municipais o 13º de 2014, além de salários de 2015 e 2016

O reiterado atraso de salários e o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foram os motivos que levaram o Judiciário tocantinense a acatar o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e condenar o ex-prefeito de Rio da Conceição, Astrogildo de França Filho (MDB), em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. A decisão, que não admite mais recurso, suspende os direitos políticos por três anos e determina o pagamento de multa civil no valor de 15 vezes a remuneração do cargo de prefeito.

Segundo o MPE, o ex-gestor deixou de pagar a servidores municipais o décimo terceiro salário de 2014, bem como subsídios de outros meses no decorrer dos anos de 2015 e 2016. “A falta de pagamento dos servidores prejudica toda a economia de Rio da Conceição. É notório que o comércio gira em torno do funcionalismo público e de benefícios sociais, como se dá na maior parte dos municípios tocantinenses. A supressão de um desses “pilares” econômicos gera grave recessão na economia municipal”, argumenta o Promotor de Justiça Luiz Francisco de Oliveira.

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi proposto ao Município, mas, apesar da tentativa de negociação para o pagamento dos servidores, o prefeito não cumpriu o acordado, restando ao Ministério Público o ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa, por ofensa aos princípios da moralidade pública, da legalidade, impessoalidade e eficiência que regem a administração pública.

Tocantins possui 1 mil piscicultores distribuídos em todas as regiões do Estado e que produzem, ao todo, 14 mil toneladas de peixes por ano

Apostando no potencial da piscicultura, que registrou um crescimento de 4,5% no País, em 2018, o Governo do Tocantins, por meio  da Secretaria de Estado da Indústria,  Comércio e Serviços (SICS),  em  parceria com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), promove, nos dias 2 e 3 de abril,  a apresentação da Rota do Peixe no Tocantins. Evento foi definido após encontro, no final de 2018, em Belém, quando o Estado foi reconhecido por suas ações de estruturação do arranjo produtivo da piscicultura como as mais avançadas da região Norte.

Segundo o coordenador do Núcleo Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais no Estado do Tocantins (NEAPL/TO), Marcondes Martins, a oficina tem por objetivo atualizar o diagnóstico (matrizswot) do Plano de Desenvolvimento da Piscicultura  no Tocantins, e também elencar uma carteira de projetos estruturantes para o setor.

Cenário promissor

Atualmente, o Tocantins possui cerca de mil piscicultores distribuídos em todas as regiões do Estado e que produzem, ao todo, 14 mil toneladas de peixes por ano. “O cenário para a produção de peixe no Tocantins é bastante promissor e o Estado apresenta todas as condições favoráveis para desenvolver a atividade”, afirmou o secretário de Estado da Indústria,  Comércio e Serviços, Ridoval Chiareloto. 

Segundo ele, as perspectivas para a piscicultura melhoram ainda mais após a aprovação,  pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente,  do licenciamento ambiental para o cultivo de peixes exóticos também em sistemas de tanques-rede em reservatórios da Bacia Hidrográfica do Rio Tocantins no Estado. “Com o licenciamento desta atividade, os criadores de tilápia terão segurança jurídica para investir no Estado, fortalecendo ainda mais nossa economia”, acrescentou. 

Em 2019, já foram entregues mais de 11 mil itens para as unidades prisionais e por meio de recursos do Fundo Penitenciário Estadual

O Governo do Tocantins está reestruturando o Sistema Penitenciário e Prisional do Tocantins (Sispen), ligado à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju). Em 2019, já foram entregues mais de 11 mil itens de segurança para as unidades prisionais e por meio de recursos do Fundo Penitenciário Estadual (Funpens) está adquirindo munições para armas de fogo, destinadas às ações operacionais e aos treinamentos do Sispen.

O secretário da Seciju, Heber Fidelis, explicou que as munições, controladas pelo Exército Brasileiro, deverão ser entregues em até 120 dias. “O prazo para entrega é contado a partir do recebimento da nota de empenho pela contratada. O material adquirido vai reforçar a logística de trabalho do Sispen e a segurança de servidores, apenados e de todos os envolvidos no ambiente carcerário”, ressalta.

Segundo o superintendente do Sispen, Orleanes de Sousa Alves, essa é mais uma ação para valorização do trabalho dos servidores. “Estamos reestruturando o sistema e viabilizando mais segurança para todos. É importante a chegada desses equipamentos, para treinamentos, capacitações e para que os servidores estejam aparelhados na continuidade das operações rotineiras”, disse.

O material está sendo adquirido com recursos do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), transferidos para o Fundo Penitenciário Estadual (Funpens) e destinado, exclusivamente, ao aparelhamento do Sispen, não podendo ser utilizado para outros fins. O projeto de reestruturação prevê a aquisição de 65 mil itens de segurança para equipar as unidades penais.

Investimento, financiado pelo Banco Mundial, é de R$ 24 milhões para trecho de 26 quilômetros de pista simples

O Governo do Tocantins autorizou, por meio de ordem de serviços, o início das obras de pavimentação da Rodovia TO-141 entre Palmeirópolis e a divisa com Goiás, na região sul tocantinense. O projeto prevê a realização de obras de terraplenagem, drenagem pluvial e pavimentação asfáltica de 26,25 quilômetros da rodovia.

A estrada terá pista simples de mão dupla com faixa de domínio de 80 metros. O Contrato nº 01/2019 já foi assinado entre a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) e o Consórcio Caiapó/Milão/DBO, no valor de aproximadamente R$ 24 milhões.

Os recursos são provenientes do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS), na modalidade pavimentação, financiada pelo Banco Mundial.

As especificidades da via foram determinadas após estudos de viabilidade técnica e o sistema a ser utilizado será o Tratamento Superficial Duplo (TSD), que levam duas camadas de britas intercaladas com emulsão asfáltica com a sobreposição do acabamento em microrrevestimento asfáltico. Materiais apropriados para suportar a carga calculada para a rodovia.

A pavimentação do trecho é uma demanda antiga da população de Palmeirópolis e região que é uma grande produtora de látex no Tocantins. “Além do látex, essa região também é grande produtora de gado e a obra vai facilitar o escoamento dessa produção ”, explicou o presidente da Ageto, Virgílio Azevedo.