Tocantins

[caption id="attachment_51563" align="alignleft" width="620"] Educação básica: contratos temporários não satisfazem[/caption] A Defensoria Pública do Tocantins (DPE) interpôs na quarta-feira, 11, Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Palmas visando à nomeação, em caráter liminar, de todos os candidatos constantes da reserva técnica que passaram a figurar entre as vagas previstas no edital do concurso destinado ao provimento de cargos da educação básica nos níveis fundamental incompleto, médio e superior, em decorrência da desistência de postulantes em colocação superior no certame. Na ação, a Defensoria Pú­blica também pede que a prefeitura se abstenha de realizar contratações temporárias que não atendem os requisitos exigidos pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. A Defensoria requereu também a convocação e nomeação dos candidatos aprovados na reserva técnica do concurso público destinado ao provimento de cargos da educação básica nos níveis fundamental incompleto, médio e superior, regido pelo edital publicado na edição nº 865 do Diário Oficial de Palmas, em quantitativo correspondente ao número de contratos temporários celebrado para o desempenho de atribuições correspondentes aos cargos ofertados no referido certame público, diante da flagrante preterição feita pela administração.

[caption id="attachment_51561" align="alignright" width="296"] Olyntho Neto: “Cidadãos comuns unidos em um setor engolido pela crise”[/caption] Da tribuna da Assembleia Le­gislativa, o deputado Olyntho Neto (PSDB), criticou na quinta-feira, 12, a ação da Polícia Militar e da Força Nacional contra os caminhoneiros em Colinas do Tocantins. O parlamentar tucano disse que não critica a intervenção, mas condena a postura do Palácio do Planalto diante dos manifestantes. “O governo tenta criminalizar os brasileiros que manifestam, de forma pacífica, pelos seus direitos”, enfatizou. Para Neto, a medida do governo federal é antidemocrática, pois coíbe manifestação popular. “Neste momento caminhoneiros estão em paralisação em todo o País reivindicando a redução de impostos sobre o óleo diesel, um plano definido que promova melhores condições de trabalho e condições digna de vida”, destacou. Conforme o parlamentar, a ação policial aconteceu logo após o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (PPT), ter ordenado que as rodovias federais fossem desbloqueadas. O parlamentar lamentou que o governo federal trata de forma diferente as manifestações de entidades representativas, exemplificando com as ações do Movimento Sem Terra (MST), que realiza bloqueios de rodovias e invasões de terras particulares, não havendo intimidações por ações policiais ostensivas. Já o líder do Comando Nacional do Transporte (CNT), Ivar Luiz Schmidt, que desafiou as principais centrais sindicais da categoria e conseguiu paralisar grande parte das estradas nacionais, pontuou que a principal pauta dos caminhoneiros que já paralisam 12 estados é a saída de Dilma Rousseff. Não se tratam de “golpistas” ou “agentes da oposição”. “São cidadãos comuns, unidos em um setor que está sendo engolido pela crise, pelos impostos, pela alta dos combustíveis, pela inflação e pela política de endividamento incentivada pelo governo. Querem a renúncia da presidente por não acreditarem mais que ela seja capaz de conduzir o País para fora do abismo no qual se encontra”, justificou Schmidt.

[caption id="attachment_51559" align="alignleft" width="303"] Acordo entre Sinpol e governo do Estado converte multas em ações sociais[/caption] Sob a relatoria da desembargadora Maysa Vendramini, a audiência conciliatória entre o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol) e o governo do Estado resultou em acordo que converte as multas aplicadas à entidade sindical pelo Judiciário, em ações sociais. As multas foram estipuladas pela relatora em decisões liminares na Ação Declaratória de Ilegalidade e Abusividade da greve dos Policiais Civis durante o movimento paredista, entre fevereiro e abril de 2015. O valor diário era de R$ 100 mil e limite máximo de R$ 2 milhões contados a partir da data da intimação do representante do Sinpol. A entidade classista e seus associados deverão cumprir o acordo até junho de 2016. A primeira delas será uma campanha educativa para doação de sangue na televisão, rádio e sites. As campanhas serão para doação de sangue mediante duas inserções nas TVs locais, 10 inserções nas rádios da capital, além de site e redes sociais da entidade. A segunda, a doação de mil brinquedos para entidades beneficentes, entre as quais Associação Beneficente Ação e Desenvolvimento (Abade), Hospital Infantil do Câncer e Sementes do Verbo. A terceira ação, nove palestras em escolas públicas sobre segurança e combate ao uso das drogas, nas cidades de Palmas, Gurupi e Araguaína até junho de 2016, devendo ser comprovada através de declaração emitida por cada escola. O representante do Ministério Público, procurador de Justiça Marco Antônio Alves Bezerra, respaldou o acordo explicando que a transação não representou renúncia de receita, mas conversão da sanção para uma finalidade social relevante em prol da comunidade, mantendo o caráter punitivo da medida, e pertinente com os objetivos do fundo ao qual se destinariam os recursos da multa, caso fossem arrecadadas pelo governo estadual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu na terça-feira, 10, pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e suspendeu os efeitos dos decretos da gestão estadual anterior, que promoveram policiais e bombeiros militares, bem como o pagamento salarial deles decorrentes. Já no início do seu mandato, o governador Marcelo Miranda (PMDB) identificou a flagrante inconstitucionalidade instituída pelo seu antecessor Sandoval Cardoso (SD), e publicou decretos que declararam a nulidade dos atos. A Procuradoria ingressou com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI). Todavia, segundo o procurador-geral Sérgio do Vale, alguns militares e bombeiros, individualmente ou por meio de associações, ingressaram, em juízo, com ações tentando desconstituir os decretos editados. Neste período, liminares foram deferidas tanto pelos juízes de primeiro grau quanto por desembargadores do Tribunal de Justiça. "Mesmo com o julgamento da ADI, reconhecendo a inconstitucionalidade das leis que embasaram as promoções ilegais, em algumas ações ainda permaneciam os julgadores exigindo que fossem mantidas as promoções, inclusive com o pagamento imediato de todos os retroativos decorrentes dos atos ilegais." O procurador-geral do Estado acrescentou que "a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal suspende, além das promoções já reconhecidas como inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça, qualquer pagamento delas decorrente, até o julgamento final das mencionadas ações".

[caption id="attachment_51556" align="alignleft" width="620"] Divulgação/Secretaria de Turismo - TO[/caption] O governador Marcelo Miranda (PMDB) solicitou ao Banco de Desenvolvimento da América Latina, a reavaliação do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Tocantins (Prodetur). O convênio garantirá a pavimentação das rodovias que dão acesso ao complexo ecoturístico do Jalapão. Os municípios beneficiados serão Novo Acordo, São Felix, Mateiros e Ponte Alta, de acordo com o secretário da infraestrutura, Sérgio Leão. Ele explicou que os recursos são de US$ 72 milhões do Banco de Desenvolvimento e US$ 48 milhões, da contrapartida do Estado. Ficou acordado com o executivo da instituição financeira, Bruno Nadalutti, uma visita técnica ao local para analisar o projeto. O Prodetur é vinculado ao Ministério do Turismo, com a proposta de fortalecer a Política Nacional de Turismo alinhando os investimentos regionais, estaduais e municipais a um modelo de desenvolvimento turístico nacional.

[caption id="attachment_51554" align="alignleft" width="620"] Governadores levam reivindicações ao ministro da Integração Nacional[/caption] Os governadores que compõem o Bloco do Brasil Central, entre eles, Marcelo Miranda (PMDB), se reuniram na noite terça-feira, 10, em Brasília, com o Ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi. Na pauta, a apresentação do Consórcio Interes-tadual de Desenvolvimento do Brasil Central e uma proposta de revisão dos Fundos Constitucionais da Superin­tendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) e da Su­perintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Para Marcelo Miranda, esses recursos possibilitariam novos investimentos que fomentariam o desenvolvimento da região. “O ministro foi sensível à nossa solicitação e o diálogo em torno das reivindicações continua. Vejo que unindo forças, como estamos fazendo com o Consórcio Brasil Central, teremos num futuro breve bons resultados”, destacou o governador. O encontro foi avaliado positivamente pelo ministro da Integração Nacional. “A reunião foi muito boa, rápida, objetiva e terá uma sequência com a presença dos secretários de Desenvolvimento e Fazenda dos estados com o nosso secretário de Fundos Constitucionais do Ministério. Foi uma primeira reunião e que nós colocamos o ministério à disposição”, comentou Gilberto Occhi. Conforme o ministro, mesmo com dificuldades, os recursos para os fundos estão sendo mantidos. “Nós estamos muito alinhados, ministério, governo federal, com os pleitos que o Consórcio apresentou. Alguns deles, é claro, não depende exclusivamente da decisão do ministério. Ele terá que ser submetido a uma discussão com o Congresso e a presidente Dilma”, explicou Gilberto Occhi que elogiou a iniciativa dos seis governadores de se unirem na criação de um consórcio. “Dou os parabéns pela iniciativa, e tenham no ministério um aliado”, declarou. Os governadores aproveitaram o encontro para entregar uma carta com algumas demandas. Entre elas a inserção de um artigo específico na Resolução de Diretrizes e Prioridades para 2016, que priorize as ações definidas pelo Consórcio, além de destinar parte dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) como empréstimos aos estados e municípios para investimentos em infraestrutura que apoie a produção.

O leilão de veículos oficiais realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), na terça-feira, 10, movimentou quase R$ 4 milhões com a venda dos lotes oferecidos. Os recursos arrecadados irão para o Tesouro Estadual. Foram vendidos veículos da frota do Estado, em condições de circulação. Cerca de 1.500 pessoas acompanharam os lances no auditório do Quartel do Comando Geral (QCG), em Palmas. George Artur Ferreira Sarmento, presidente da Comissão de Leilão da Secretaria, diz que o leilão foi sucesso. “Os leilões da Sefaz têm despertado cada vez mais o interesse do público, e neste, apesar da crise econômica e dificuldade financeira, o resultado superou as expectativas”, comemorou. Ao todo, foram arrecadados R$ 3,7 milhões. O próximo leilão está previsto para março de 2016, quando serão ofertados veículos apreendidos.

[caption id="attachment_50768" align="alignright" width="620"] Deputado Olyntho Neto: evitar trasnferência de veículos para outros Estados | Divulgação[/caption] O aumento de até 100% na alíquota do IPVA, proposto pelo governo estadual e aprovado pelos parlamentares, foi revisto pelos deputados na quarta-feira, 4. O projeto de lei foi assinado pelos 24 deputados estaduais, e após “acordo” com o Executivo, foi apresentado e aprovado. O IPVA de 2016 ainda será mais caro que o cobrado em 2015, todavia os reajustes são menores do que aqueles previstos no “pacotaço de setembro”. Com isso, os automóveis com motor de até 100 cavalos e motocicletas de até 180 cilindradas terão alíquota de 2,5%. Os veículos de luxo com motor acima de 100 cavalos e motocicletas acima de 180 cilindradas, deverão pagar alíquota de 3,5%. Em 2015, as duas categorias tiveram alíquotas de 2% e 3%, entretanto, para o próximo exercício a previsão seria de 4%, se a lei houvesse sido mantida. Já os veículos terrestres utilizados para transporte de passageiros e cargas - ônibus, micro-ônibus, caminhões, etc, a alíquota de 1% antes majorada para 2%, agora foi reduzida para 1,25%. “Nós ouvimos a população e os 24 deputados entenderam que era preciso reduzir a alíquota do IPVA, que ficou um pouco acima do cobrado nos Estados vizinhos”, explicou o presidente da Assembleia, Osires Damaso (DEM). Já o deputado Olyntho Neto (PSDB) arguiu que em razão do imposto não ter aumentado nas mesmas proporções nos Estados de Goiás, Pará e Maranhão, foi necessário rediscutir o aumento, até como uma maneira de evitar transferências de veículos para esses Estados. Um debate ainda persiste nos corredores da casa legislativa acerca da vigência da alíquota do imposto alterado. Uma corrente defende que para entrar em vigor em janeiro de 2016, as alterações teriam que cumprir a exigência da noventena, o que faria com que as reduções só pudessem vigorar a partir de 2017. Todavia, outra ala defende que a medida pode vigorar já no próximo ano, vez que a noventena só seria necessário no caso de aumento de impostos, e não para a redução. O projeto, agora, será enviado para sanção do governador.

[caption id="attachment_50779" align="alignright" width="300"] Deputado Wanderlei Barbosa e vereador Hiram Gomes: projeto causa polêmica | Fotos: Divulgação[/caption] Projeto de lei sobre regiões metropolitanas aprovado pelos deputados provoca celeuma com a Câmara de Vereadores de Palmas. Na terça-feira, 3, os deputados aprovaram projeto de lei complementar de autoria do deputado Wanderlei Barbosa (SD), que altera as leis nº 90/2013 e 93/2014, que criaram as regiões metropolitanas de Palmas e Gurupi. Em suma, a norma determina que a Assembleia seja consultada e que tome decisão sobre as medidas adotadas pelas regiões. Entre as determinações está a que permite à Assembleia se posicionar sobre os Planos Diretores e Plano de Desenvolvimento Eco­nômico que venha ser elaborado pelo conselho das regiões metropolitanas. “Vislumbro que, ao incluir a Assembleia nas tomadas de decisões que visem modificar as regiões metropolitanas de Palmas e Gurupi, aumentem consideravelmente o alcance público e os anseios de toda a coletividade que as compõem”, justificou Wanderlei. Zé Roberto (PT) e Ricardo Ayres (PSB) questionaram a constitucionalidade do projeto, que foi aprovado nos dois turnos de votação. A aprovação ocorre no momento em que a cidade de Palmas está revendo seu plano diretor. O deputado Eduardo Siqueira foi outro que votou contra a aprovação da matéria. O parlamentar disse que a decisão sobre a constitucionalidade da matéria cabe ao Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal e destacou que votou contra por entender que a matéria limita competência do ente municipal. “Imaginei-me na Prefeitura de Palmas e tendo que tomar decisões desta natureza. E mais, é preciso pensar também nas futuras gestões e estas não podem ter esse tipo de dificuldade”, justificou.

O governo do Tocantins vai liberar o tráfego da ponte sobre o Rio Feliciano, com extensão de 30 metros, que fica na divisa dos municípios de Alvorada e Figueirópolis, região sul do Estado. No início de 2014, mais de 80 famílias assentadas ficaram isoladas, após a destruição total da velha ponte de madeira. A nova ponte resolve o problema que gerou várias reclamações e manifestações de produtores de soja, pecuaristas, estudantes e moradores dos assentamentos Cobertão e Nossa Senhora da Conceição, quando ali tinha uma estrutura de madeira em situação precária. Além dos assentados, os maiores beneficiados com a obra são os caminhoneiros e os produtores rurais que utilizam a ponte para escoar a produção de soja, principal atividade do agronegócio local. “Os produtores de soja têm prejuízos, já que os caminhões não podem passar pela ponte por causa do peso. Por isso, precisam pegar outro caminho, passando pela BR-153, o que aumenta o percurso em quase 100 km", disse o assentado Walcimar Correia. Ele disse que a obra é um presente do governador Marcelo Miranda para todos do assentamento e para os grandes produtores de soja de Alvorada e Figueirópolis.

As Quadras 307, 309 e 407 Sul em Palmas estão prontas para receber pavimentação asfáltica. A expectativa do diretor de operação e conservação rodoviária do Departamento de Estradas e Rodagens (Dertins), Manoel Lúcio Ruiz Filho, é que os serviços de pavimentação da Quadra 307 Sul, dentre as três a mais adiantada, sejam concluídos até o final deste mês, ou seja, antes que se intensifique o período chuvoso. “Estamos com diversas frentes de trabalho realizando serviços de macrodrenagem, terraplanagem entre outros. Tudo isso com o objetivo de garantir mais agilidade na conclusão da obra.” As obras de infraestrutura das três quadras vão beneficiar 1.300 famílias, ou mais de 5 mil pessoas. O investimento total do empreendimento é de R$ 33 milhões, proveniente do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e da Caixa Econômica Federal, com contrapartida do Estado de R$ 6,5 milhões.

Articulador intertribal da primeira edição dos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, Marcos Terena visitou o governador Marcelo Miranda para agradecer o apoio do governo ao evento realizado em Palmas, entre 23 e 31 de outubro. “A gente não pode esquecer os aliados e um deles é justamente o governador, pelo apoio que ele deu na logística operacional do Comitê Intertribal”, destacou o líder indígena, que também comentou a marcante participação dos tocantinenses, uma vez que os xerentes se sagraram campeões mundiais no futebol masculino e vice-campeãs no futebol feminino. O governador parabenizou o articulador pela idealização do evento: “Para nós foi uma alegria poder ter colaborado com a realização desse grande evento. E assim como nos jogos, o governo do Estado continua parceiro para que políticas públicas beneficiem não só os indígenas, mas todos os cidadãos tocantinenses”, ressaltou. “Vocês estão de parabéns porque mostraram para o mundo que são unidos e que, muito mais do que competir, os jogos foram para celebrar. Vocês foram uns heróis dentro e fora da arena”, elogiou Marcelo Miranda.

Os vereadores de Palmas Rogério Freitas (PMDB), presidente da Câmara, Hiram Gomes (PSDB) e Milton Neris (PR) foram ao Mi­nistério Público Federal para protocolar representação visando impedir a alteração da Lei Complementar que confere à Assembleia Le­gislativa poderes de decisão sobre a região metropolitana de Palmas. Segundo os parlamentares municipais, a lei fere os princípios constitucionais e o Estatuto das cidades, uma vez que essa atribuição é competência das câmaras municipais. Neris disse que o deputado Wanderlei Barbosa, autor daquele projeto, visa atender objetivos pessoais, uma vez que se tornou adversário político do prefeito da capital, Carlos Amastha (PSB), além de pré-candidato ao paço municipal no próximo pleito. O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa foi alvo de duras críticas. O presidente Rogério Freitas disse em tom ríspido: “A câmara entende como uma afronta ao estado democrático de direito, uma aberração jurídica, que aconteceu não se sabe por equívoco ou se por má fé da maioria dos deputados que a aprovaram”. Caso a lei seja sancionada, Hiram Gomes defendeu uma segunda medida jurídica: “Além da representação no MPF, podemos, e a Câmara deve assumir este papel, movimentar e buscar assinaturas nas ruas se for preciso, para uma grande ação popular”. A ação é cabível por que a alteração proposta cria obrigações financeiras para os municípios e munícipes, argumentou Gomes. “Nossa grande região metropolitana não atinge 500 mil habitantes. Um bairro de uma grande metrópole”, disse irônico. Para ele, a Assembleia inovou juridicamente ao criar um quarto tipo de unidade federativa. Antes eram Municípios, Estado e União... agora tem também a Assembleia Legislativa.

O prazo para que os deputados estaduais apresentassem emendas à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2016, se encerrou no dia 4. Vários parlamentares, entre os quais Eduardo Siqueira Campos (PTB), Olyntho Neto (PSDB), Luana Ribeiro (PR) e Valderez Castelo Branco (PP). O relator da LDO de 2016 é o deputado Amélio Cayres (SD). Após o recebimento de todas as emendas, ele terá 15 dias úteis para apresentar o parecer na Comissão de Finanças, Tributação, Fisca­lização e Controle.

César Halum (PRB) cobrou da tribuna da Câmara dos Deputados uma posição mais firme do governo federal a respeito dos atrasos no repasse de recursos financeiros de financiamento firmados pelo Tocantins junto ao Banco do Brasil. São R$ 245 milhões que deveriam ter sido pagos até o dia 31 de dezembro de 2014, mas que ainda não foram creditados na conta do Estado, referentes aos projetos Pró-Município e Pró-Rodovia. “No ano passado, o Planalto autorizou que os Estados tivessem um financiamento para suportar a redução da arrecadação. O Tocantins fez. O Banco do Brasil começou a cumprir o contrato. Pagou a primeira e a segunda parcela, mas, quando passaram as eleições, não pagou mais. Casos como esse também acontecem no Piauí e Sergipe”, explicou. Durante reunião em Brasília com a presidente Dilma Rousseff (PT), o governador Marcelo Mi­randa (PMDB) cobrou uma atitude sobre a questão. Em outro encontro, com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o governador fez a mesma cobrança. Tanto a Pre­sidência, quanto o ministério teriam ordenado o pagamento. “O governo do nosso Estado tem insistido junto à Secretaria do Tesouro Nacional. Já houve ordem da presidente Dilma e do ministro Levy, mas parece que ordem da presidente da República não vale, porque ninguém obedece. Então, as coisas estão ficando esculhambadas neste País, o governo está virando um trapalhão, ninguém sabe quem comanda o Brasil na atual situação”, reclamou o republicano.