Vereadores da capital reagem

Os vereadores de Palmas Rogério Freitas (PMDB), presidente da Câmara, Hiram Gomes (PSDB) e Milton Neris (PR) foram ao Mi­nistério Público Federal para protocolar representação visando impedir a alteração da Lei Complementar que confere à Assembleia Le­gislativa poderes de decisão sobre a região metropolitana de Palmas.

Segundo os parlamentares municipais, a lei fere os princípios constitucionais e o Estatuto das cidades, uma vez que essa atribuição é competência das câmaras municipais. Neris disse que o deputado Wanderlei Barbosa, autor daquele projeto, visa atender objetivos pessoais, uma vez que se tornou adversário político do prefeito da capital, Carlos Amastha (PSB), além de pré-candidato ao paço municipal no próximo pleito.

O projeto aprovado pela Assembleia Legislativa foi alvo de duras críticas. O presidente Rogério Freitas disse em tom ríspido: “A câmara entende como uma afronta ao estado democrático de direito, uma aberração jurídica, que aconteceu não se sabe por equívoco ou se por má fé da maioria dos deputados que a aprovaram”.

Caso a lei seja sancionada, Hiram Gomes defendeu uma segunda medida jurídica: “Além da representação no MPF, podemos, e a Câmara deve assumir este papel, movimentar e buscar assinaturas nas ruas se for preciso, para uma grande ação popular”.

A ação é cabível por que a alteração proposta cria obrigações financeiras para os municípios e munícipes, argumentou Gomes. “Nossa grande região metropolitana não atinge 500 mil habitantes. Um bairro de uma grande metrópole”, disse irônico. Para ele, a Assembleia inovou juridicamente ao criar um quarto tipo de unidade federativa. Antes eram Municípios, Estado e União… agora tem também a Assembleia Legislativa.