Assembleia aprova projeto polêmico e Câmara de Palmas contesta no MP

Projeto de lei sobre regiões metropolitanas aprovado pelos deputados provoca celeuma com a Câmara de Vereadores de Palmas. Na terça-feira, 3, os deputados aprovaram projeto de lei complementar de autoria do deputado Wanderlei Barbosa (SD), que altera as leis nº 90/2013 e 93/2014, que criaram as regiões metropolitanas de Palmas e Gurupi. Em suma, a norma determina que a Assembleia seja consultada e que tome decisão sobre as medidas adotadas pelas regiões.

Entre as determinações está a que permite à Assembleia se posicionar sobre os Planos Diretores e Plano de Desenvolvimento Eco­nômico que venha ser elaborado pelo conselho das regiões metropolitanas. “Vislumbro que, ao incluir a Assembleia nas tomadas de decisões que visem modificar as regiões metropolitanas de Palmas e Gurupi, aumentem consideravelmente o alcance público e os anseios de toda a coletividade que as compõem”, justificou Wanderlei.

Zé Roberto (PT) e Ricardo Ayres (PSB) questionaram a constitucionalidade do projeto, que foi aprovado nos dois turnos de votação. A aprovação ocorre no momento em que a cidade de Palmas está revendo seu plano diretor.

O deputado Eduardo Siqueira foi outro que votou contra a aprovação da matéria. O parlamentar disse que a decisão sobre a constitucionalidade da matéria cabe ao Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal e destacou que votou contra por entender que a matéria limita competência do ente municipal. “Imaginei-me na Prefeitura de Palmas e tendo que tomar decisões desta natureza. E mais, é preciso pensar também nas futuras gestões e estas não podem ter esse tipo de dificuldade”, justificou.