Homologado pelo TJ-TO, acordo sobre a greve dos policiais civis

Sob a relatoria da desembargadora Maysa Vendramini, a audiência conciliatória entre o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol) e o governo do Estado resultou em acordo que converte as multas aplicadas à entidade sindical pelo Judiciário, em ações sociais.

As multas foram estipuladas pela relatora em decisões liminares na Ação Declaratória de Ilegalidade e Abusividade da greve dos Policiais Civis durante o movimento paredista, entre fevereiro e abril de 2015. O valor diário era de R$ 100 mil e limite máximo de R$ 2 milhões contados a partir da data da intimação do representante do Sinpol. A entidade classista e seus associados deverão cumprir o acordo até junho de 2016. A primeira delas será uma campanha educativa para doação de sangue na televisão, rádio e sites.

As campanhas serão para doação de sangue mediante duas inserções nas TVs locais, 10 inserções nas rádios da capital, além de site e redes sociais da entidade. A segunda, a doação de mil brinquedos para entidades beneficentes, entre as quais Associação Beneficente Ação e Desenvolvimento (Abade), Hospital Infantil do Câncer e Sementes do Verbo. A terceira ação, nove palestras em escolas públicas sobre segurança e combate ao uso das drogas, nas cidades de Palmas, Gurupi e Araguaína até junho de 2016, devendo ser comprovada através de declaração emitida por cada escola.

O representante do Ministério Público, procurador de Justiça Marco Antônio Alves Bezerra, respaldou o acordo explicando que a transação não representou renúncia de receita, mas conversão da sanção para uma finalidade social relevante em prol da comunidade, mantendo o caráter punitivo da medida, e pertinente com os objetivos do fundo ao qual se destinariam os recursos da multa, caso fossem arrecadadas pelo governo estadual.