“Um risco de atraso para o setor. Uma falta de foco no problema”, diz presidente do sindicato de mineração sobre PL que regula as terras raras
Raunner Vinícius Soares
18 maio 2026 às 17h23
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O projeto de lei 2780 de 2024, aprovado na Câmara, tem repercutido no setor de mineração ao ser apontado por entidades como fonte de insegurança regulatória e risco de atraso para novos projetos de exploração de recursos minerais. Em entrevista ao Jornal Opção, o presidente do Sindicato da Indústria da Mineração do Estado de Goiás e Distrito Federal (Minde), Luiz Antônio Vessani, fez, nesta segunda-feira, 18, críticas ao novo marco regulatório dos minerais críticos, em especial das terras raras.
Ele apontou que a medida causará insegurança regulatória, excesso de burocracia e falta de clareza nos prazos como fatores que podem afastar investidores internacionais e comprometer o desenvolvimento do setor.
Vessani falou sobre a importância de compreender o papel da mineração dentro da cadeia produtiva. “Um minerador gera o produto concentrado, que não tem destinação final. Quem compra esse produto é a indústria, que vai transformá-lo em outros bens. O produtor de brita não entrega um prédio pronto, assim como o produtor de trigo não entrega um pão. Quem faz o pão é o padeiro. Da mesma forma, quem produz ferro não faz o carro, e quem produz terras raras não faz o ímã ou o carro elétrico”, explicou.
O dirigente contou que o debate atual busca a industrialização dos minerais críticos no Brasil, mas que o processo começa necessariamente pela mineração. “Hoje temos várias mineradoras com projetos de terras raras em desenvolvimento. Em cinco anos, teremos pelo menos cinco minas importantes produzindo no país: duas em Goiás e três em Minas Gerais, na região de Poços de Caldas”, disse. Dentre elas, citou Serra Verde, Araxá, Meteoric, Viridis e Alvo.
Segundo Vessani, o projeto de lei em discussão cria um conjunto complexo de normas e instâncias de decisão institucional que acabam por responsabilizar a mineração pela ausência de indústrias no Brasil. “Em vez de focar no desenvolvimento das indústrias, o projeto cria normas restritivas para a mineração, burocracia excessiva e instâncias sem definição de prazos. O investidor não sabe o que vai acontecer com seu projeto, e isso é a pior coisa que pode ocorrer”, criticou.
Ele defendeu que a industrialização é um objetivo desejável, mas que precisa ser construída de forma gradual. “Regra número um, há clientes para as terras raras no Brasil? Não. Então, o que faço? Paraliso as minas ou crio fábricas que vão comprar o produto? Se eu não produzir minério agora, vou ter que esperar cinco anos para implantar uma indústria. Nesse intervalo, deixo de gerar 6 a 8 mil empregos diretos, impostos e fluxo de caixa?”, questionou.
Vessani também criticou a pressa na tramitação do projeto. “Precisa fazer um projeto de lei desse a toque de caixa? Por que não dar chance para a inteligência nacional discutir melhor? É uma seara supercomplexa, o mundo inteiro está envolvido nisso. Precisamos olhar com competência e buscar caminhos que realmente estimulem o setor”, afirmou.
Um outro ponto levantado foi a fragilidade da Agência Nacional de Mineração (ANM). “A ANM não tem recursos, seus quadros são insuficientes e os recursos estão sendo contingenciados. Ela não consegue atender à demanda do setor mineral. E agora querem criar mais pressão sobre a agência com novas normas burocráticas. A lei deveria viabilizar a eficiência da ANM, dar condições mínimas para que as empresas possam produzir”, defendeu.
Para o presidente do Minde, o Brasil tem condições de se tornar um dos maiores produtores de terras raras do mundo. “Essas minas, se seguirem o ritmo natural sem uma lei que atrapalhe, vão produzir em cinco anos e nos dar a chance de criar um grande parque industrial. Mas precisamos estimular a produção e fortalecer a ANM. Só assim teremos um caminho sólido para a verticalização e para a industrialização”, disse.
Riscos e desafios
Ele apontou que o projeto de lei em discussão pode gerar insegurança regulatória, afastar investidores internacionais e comprometer o desenvolvimento da mineração no Brasil. Vessani ressaltou que já existe um trabalho robusto conduzido por cientistas brasileiros para desenvolver toda a cadeia produtiva de terras raras até a produção de ímãs.
“Esse trabalho foi feito com o Ministério da Ciência e Tecnologia, com institutos como CETEM, IPT e SGS, com empresas de mineração avançadas e consumidores finais como a WEG e a indústria automobilística. Tudo isso coordenado pelo SENAI, da CNI. É aí que deveríamos focar as energias, para que o Brasil tivesse competência para instalar fábricas de processamento em toda a cadeia, não apenas na primeira etapa”, afirmou.
“Eles não estão entendendo o que está ocorrendo. O Brasil nunca deu atenção para a mineração. A agência, recém-criada, deveria estar super dinâmica, mas não está. Os projetos de terras raras poderiam estar mais avançados se a agência tivesse ajudado. Além disso, há anos concursados não são chamados. Quando forem, será com dez anos de atraso, e ainda assim continuarão atrás”, disse.
O presidente do Minde criticou a criação de conselhos previstos no projeto de lei. “São dois conselhos com competência decisória sobre projetos e empresas. É mais uma instância de aprovação só para dizer ‘pode’ ou ‘não pode’. Isso não é construtivo. Um conselho deveria ser consultivo, para que a inteligência nacional pudesse contribuir com o debate, e não uma instância de intervenção em uma situação altamente complexa”, contou.
Sobre os impactos em Goiás, Vessani disse que analisaria a questão com cautela. “A última coisa que quero é dizer que algo vai prejudicar o estado. Mas há risco de não ajudar. Goiás certamente não ganha nada com isso. Nem o Brasil. A Constituição já estabelece que a mineração deve ser realizada no interesse nacional. Não precisamos de um projeto de lei tão restritivo”, disse.
Ele também destacou os prejuízos para as chamadas junior companies, especializadas em projetos de alto risco. “Na medida em que você cria instabilidade, sinaliza ao mercado que não existe liberdade de investimento. Menos de 10% dos projetos avançam para a fase de lavra. O brasileiro não coloca dinheiro em risco, prefere o banco. Se criarmos um ambiente desfavorável, o capital que hoje investe através das junior companies vai perder o interesse no Brasil”, contou.
Vessani criticou a lógica de segurar recursos até que exista indústria instalada. “Dizer que só vamos minerar terras raras quando tivermos indústria de separação de óxidos não faz sentido. Não tem racionalidade econômica. O sentido da lei é bom, excelente até. As mineradoras adorariam se ela tivesse a lógica de criar mercado para o produto mineral. Mas precisamos de filtros, tirar as restrições que travam os projetos de mineração”, afirmou.
O presidente do Minde explicou que o Brasil tem condições de se tornar um dos maiores produtores de terras raras do mundo. “Se as cinco minas previstas, Serra Verde, Araxá, Meteoric, Viridis e Alvo, seguirem o ritmo natural, sem uma lei que atrapalhe, em cinco anos estarão produzindo e nos darão a chance de criar um grande parque industrial. Mas precisamos estimular a produção e fortalecer a ANM. Só assim teremos um caminho sólido para a verticalização e para a industrialização”, concluiu.
Mineração sem foco
Vessani também fez um alerta sobre os riscos de se perder o foco na industrialização ao discutir projetos relacionados à mineração. Para ele, o debate não deve ser contra a atividade mineradora, mas sim contra a falta de competência em desenvolver indústrias capazes de transformar os recursos extraídos.
Segundo Vessani, o Brasil está realizando um “ótimo trabalho” na geração de reservas e na perspectiva de produção abundante. Essa abundância, afirma, cria condições para desenvolver a indústria de transformação no país. “Espero que a gente tenha competência de desenvolver a indústria. Essa é uma pergunta fundamental. E se não desenvolver as indústrias, como é que faz? Ou seja, o questionamento não pode ser contra a mineração, é contra uma competência industrial nesse segmento”, destacou.
O dirigente defende que uma produção mineral expressiva pode se tornar uma poderosa moeda de troca para políticas de industrialização gradativa. Ele explica que, em um mercado com poucos produtores de concentrado, o Brasil teria grande poder de negociação para atrair indústrias externas a se instalarem no país, utilizando o concentrado das minas nacionais, especialmente de terras raras. “A abundância de produto das mineradoras é uma ferramenta de negociação concreta para estimular a captura de indústrias internacionais para o Brasil”, afirmou.
Além disso, Vessani acredita que essa estratégia pode acelerar a formação de um parque industrial robusto e abrir espaço para que o capital nacional também participe, seja em parcerias ou no desenvolvimento de fábricas próprias. Para ele, essa é uma política mais inteligente do que restringir a mineração. “Se você tem produtos de qualidade oferecidos pelas minas, o Brasil aí sim tem uma ferramenta muito grande para argumentar e trazer indústrias externas para serem instaladas no Brasil”, reforçou.
Ao ser questionado sobre como resumiria o projeto de lei, em sua visão, em poucas palavras: “Um risco de atraso para o setor. E uma falta de foco no problema correto, que é a industrialização”, finalizou.
ABPM alerta
A Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM) divulgou nota técnica em que critica duramente a subemenda substitutiva do Projeto de Lei 2780 de 2024, apontando que o texto cria um ambiente de alta carga burocrática, insegurança regulatória e restrições ao capital estrangeiro. Segundo a entidade, o marco pode inviabilizar o desenvolvimento de novas jazidas, especialmente por empresas juniores, que dependem de capital de risco internacional.
Um dos pontos mais polêmicos é a exigência de homologação pelo Conselho Interministerial de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) para qualquer mudança societária ou contratos internacionais de fornecimento de minerais críticos. A ABPM considera o critério subjetivo e amplo, capaz de atingir até participações minoritárias, o que gera insegurança para investidores e compromete contratos de longo prazo essenciais ao financiamento de projetos.
Um outro aspecto destacado é a dupla aprovação obrigatória para acesso a instrumentos de fomento, como créditos fiscais e debêntures incentivadas. Projetos só poderão ser beneficiados se inscritos no Cadastro Nacional e habilitados pelo CIMCE, criando um gargalo burocrático sem prazos definidos. Além disso, o prazo de pesquisa mineral foi fixado em dez anos, sem possibilidade de prorrogação, o que pode levar à perda de direitos minerários em casos de demora no licenciamento ambiental.
No campo financeiro, o projeto impõe investimento compulsório em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e no Fundo de Apoio à Mineração (FGAM), calculado sobre a receita bruta das empresas. Para companhias em fase inicial, a medida pode comprometer o caixa operacional. A multa por descumprimento da obrigação de P&D, fixada em 150% do valor não aplicado, é considerada pela ABPM uma das mais severas do setor.
A entidade também aponta conflitos com o Código de Mineração, como a divergência entre o regime de prioridade e os leilões compulsórios de áreas extintas. Além disso, critica a proliferação de órgãos envolvidos na regulação, como CIMCE, ANM, MME, Receita Federal, MCTI e BNDES, sem mecanismos de integração que evitem a paralisia burocrática.
Um outro ponto de preocupação é a instabilidade regulatória, já que a definição de minerais críticos poderá ser alterada a qualquer momento pelo CIMCE. A ABPM alerta que a excessiva remissão a regulamentos e decretos do Executivo fragiliza a segurança jurídica dos investimentos. Os benefícios fiscais previstos também têm prazo limitado até 2034, insuficiente diante do ciclo de maturação de projetos minerais, que costuma ultrapassar 15 anos.
Para as chamadas junior companies, o cenário é ainda mais adverso. Essas empresas, que dependem de capital externo e contratos de longo prazo, enfrentam restrições adicionais como a obrigatoriedade de homologação de off-takes e a triagem de investimentos estrangeiros, o que pode afastar fundos internacionais de venture capital e private equity.
A ABPM lembra que, embora algumas emendas tenham sido rejeitadas, como a limitação de capital estrangeiro a 40% e a exigência de processamento mínimo da produção, elas revelam pressões políticas que podem retornar em futuras regulamentações. A associação conclui que o marco regulatório, da forma como está, representa um custo regulatório superior aos benefícios fiscais previstos, colocando em risco a atratividade do setor mineral brasileiro.
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