Prefeitura sanciona aumento e conselheiros tutelares passam a receber R$ 7,3 mil em Goiânia

A Prefeitura de Goiânia sancionou o projeto que reajusta a remuneração dos conselheiros tutelares da capital em R$ 1.189,29, elevando os vencimentos de R$ 6.110,71 para R$ 7.300. A proposta, de autoria do Paço, foi justificada como uma medida de valorização da função, que exige dedicação exclusiva e atuação direta na proteção integral de crianças e adolescentes.

Segundo a Prefeitura, as alterações inseridas pelos parlamentares apresentavam vício de iniciativa, por tratarem de temas que seriam de competência exclusiva do chefe do Executivo, o prefeito Sandro Mabel (UB). Em ofício, o Paço também alegou falta de “pertinência temática”, sustentando que o projeto original tratava exclusivamente do reajuste salarial, enquanto as emendas incluíam regras funcionais que extrapolavam o objeto inicial da proposta.

A sanção foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira, 22, com vetos do Executivo a duas emendas apresentadas por vereadores durante a tramitação da matéria na Câmara Municipal.

As emendas vetadas foram apresentadas pelo presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (Cidadania), e pelo vereador Sargento Novandir (Democrata).

No caso de Policarpo, a alteração previa regras e critérios para a concessão de licença não remunerada aos conselheiros tutelares. Já a emenda de Novandir estabelecia limite de até 24 meses para a atuação de suplentes em casos de afastamento do titular, além de definir critérios para desligamento e nova convocação desses substitutos.

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