“Não estamos tirando esse recurso do caixa”, diz secretária sobre PL com renúncia de R$ 81 milhões que pode beneficiar 519 empresas em Goiás
Raunner Vinícius Soares
27 agosto 2026 às 17h16
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A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quarta-feira, 26, projeto que permite a regularização de contribuintes que utilizaram incentivos e benefícios fiscais sem cumprir determinadas exigências previstas na legislação tributária. A proposta pode alcançar 519 contribuintes e estabelece prazo até 3 de novembro de 2026 para a regularização.
A medida abrange situações como falta de pagamento da contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), inadimplência do ICMS ou existência de créditos tributários inscritos em dívida ativa.
Para aderir, o contribuinte terá de quitar as obrigações que deixou de cumprir, à vista ou de forma parcelada. No caso do Protege Goiás, o pagamento poderá ser dividido em até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 200 cada. Cumpridas as condições, o crédito tributário relacionado à irregularidade será extinto.
O projeto tem como base o Convênio ICMS nº 29/2024, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Renúncia potencial de R$ 81 milhões
A Secretaria da Economia estima uma renúncia de receita de R$ 81,018 milhões em 2026. O impacto previsto para os anos seguintes é nulo, uma vez que o prazo para adesão termina em novembro deste ano.
Ao Jornal Opção, a secretária da Economia de Goiás, Renata Lacerda Noleto, explicou que o valor representa uma renúncia potencial calculada conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não significa, necessariamente, que R$ 81 milhões deixarão de entrar nos cofres estaduais.
“Essa renúncia é potencial. Ela não é uma retirada de recurso ou um recurso que efetivamente deixe de ingressar no Tesouro, porque a metodologia que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina para cálculo de renúncia considera que esse valor de R$ 81 milhões seria pago de qualquer forma em relação aos autos de infração”, explicou.
Segundo a secretária, a proposta funciona como uma nova oportunidade para que empresas autuadas regularizem as pendências que levaram à perda das condições necessárias para utilização dos incentivos.
“O que a gente está dando é uma segunda oportunidade para que o contribuinte regularize a sua situação de utilização de benefício fiscal sem cumprimento de condicionantes”, afirmou.
Indústria e atacado concentram beneficiados
Os setores mais atingidos pela medida serão indústria e atacado, áreas que também concentram grande parte dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado.
“Basicamente a indústria e o atacado. Em maior número, a indústria. A nossa renúncia de receita, ou seja, os benefícios fiscais, estão concentrados nesses dois setores”, explicou Renata.
De acordo com levantamento da Gerência de Integração e Análise de Dados (Giad), 519 contribuintes estão potencialmente abrangidos pela medida. A estimativa corresponde a aproximadamente 1,39% do total de autos de infração passíveis de regularização.
Empresas terão de quitar pendências
Apesar da convalidação dos benefícios, os contribuintes não ficarão dispensados das obrigações que deixaram de cumprir. Segundo Renata Noleto, a contrapartida para adesão será justamente o pagamento das pendências.
“Eu quero receber o Protege que ele ficou devendo. Ele vai ter que pagar o Protege. Vai ter que pagar o ICMS, o próprio tributo que deixou de recolher e usou o benefício”, afirmou.
A regularização também poderá envolver débitos inscritos em dívida ativa, inclusive referentes a ICMS, IPVA ou ITCD, conforme a situação de cada contribuinte.
A secretária ressaltou que a iniciativa integra um conjunto mais amplo de medidas adotadas pelo Governo de Goiás para estimular a regularização tributária. Entre elas estão ações relacionadas aos programas Fomentar e Produzir e a prorrogação do Refis até 3 de novembro.
“O foco é dar oportunidade para o contribuinte quitar os débitos. O Estado vai receber o Protege que ele não pagou, vai receber o ICMS, IPVA e ITCD que estão gerando a inscrição na Dívida Ativa e vai receber o ICMS que ele não pagou”, disse.
Segundo Renata, a regularização permitirá ainda que as empresas solucionem pendências cadastrais e continuem usufruindo dos incentivos fiscais dentro das regras estabelecidas.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) considerou a proposta juridicamente viável. O projeto também passou por análise quanto à compatibilidade com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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