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[caption id="attachment_10217" align="alignright" width="620"]![Frederico Jayme: "Iris fala que saí do partido para ficar no TCE, como se esquecesse que para ser conselheiro não é permitido ser filiado [a partido político], e depois que saí do TCE, a pedido dele, retornei ao meu partido de origem” | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção](https://jornalopcao.com.br/wp-content/uploads/2014/07/frederico-jayme11.jpg)
Frederico Jayme retribui críticas a um membro irista do PMDB, mas deixa suspense sobre a identidade do atingido | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption]O bate e rebate entre Frederico Jayme e seu partido, o PMDB, não acaba. Mais especificamente, o debate com Iris Rezende. Acontece que Iris resolveu disparar contra todos na última semana. E se sobrou até para os aliados, quem dirá para Jayme. Iris apareceu perguntando a jornalistas quem era Frederico Jayme. Disse que não o conhecia.
O ex-deputado, por sua vez, respondeu a Iris que irá lhe lembrar quem ele é: um dos fundadores do PMDB, que deixou o partido para assumir cadeira no TCE, órgão que presidiu, e voltou ao partido, quando se aposentou do TCE, a pedido do próprio Iris e do agora prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela. Mas Jayme não tem sofrido ataques apenas de Iris.
Chegaram a apresentar seu processo de expulsão do PMDB. Como dizem na linguagem coloquial, “não vingou”. E, assim, Jayme resolveu falar sobre outro peemedebista que o chamou de sem caráter: “Tenho tanto caráter que me indigno com homem que molesta mulher casada, apanha na cara, chora e não reage”. Quem será?
Droga seria entregue na capital federal e renderia 500 kg de cocaína. Criança de 12 anos acompanhava mulher que fazia o transporte do entorpecente
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O destino da droga seria Brasília | Foto: PRF[/caption]
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu neste sábado (26/7) no km 43 da BR-414, próximo a Base Aérea, em Anápolis, cerca de 100kg de pasta base de cocaína.
A droga foi encontrada em um VW Tiguan, que era conduzido por uma mulher de 32 anos. No carro, além da mulher, estavam outros três passageiros: um homem de 27 anos, uma mulher de 19 anos e uma criança de 12 anos.
A equipe fazia ronda na região para coibir assaltos na rodovia e suspeitaram do veículo. Durante a abordagem, seus ocupantes prestaram informações contraditórias e assim o veículo foi conduzido até o Posto PRF de Anápolis, onde após inspeção, a droga foi encontrada no compartimento de carga e no assoalho do automóvel.
A condutora do carro informou para a PRF que pegou a pasta base da cocaína em Pontes e Lacerda, cidade do Mato Grosso, a mais de 1300 km de onde foi flagrado pelos policiais. A droga seria entregue na capital federal e renderia aproximadamente 500 kg de cocaína.
Ocorrência encaminhada para a Polícia Federal em Anápolis.
Queda do pagamento de tributos pelas grandes empresas foi puxada pelas entidades financeiras, cuja estimativa mensal de IRPJ e CSLL caiu 32,77% neste ano O baixo crescimento da arrecadação federal no primeiro semestre, de apenas 0,28% acima da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), não se deve ao desempenho de todos os setores da economia. De acordo com a Receita Federal, a queda na arrecadação está sendo puxada pelas grandes empresas, principalmente do setor financeiro. Ainda com lucros maiores em relação ao ano passado, as pequenas e médias empresas continuam a pagar mais impostos em 2014. Segundo o Fisco, o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas que declaram pelo lucro presumido – modalidade que abrange as menores companhias – cresceu 6,38% acima da inflação no primeiro semestre, de R$ 22,32 bilhões nos seis primeiros meses de 2013 para R$ 23,74 bilhões em 2014. O pagamento com base na estimativa mensal de lucro, que abrange as maiores empresas, caiu 14,29%, também descontado o IPCA, de R$ 55,49 bilhões para R$ 47,56 bilhões na mesma comparação. A queda do pagamento de tributos pelas grandes empresas foi puxada pelas entidades financeiras, cuja estimativa mensal de IRPJ e CSLL caiu 32,77% neste ano descontada a inflação, de R$ 22,14 bilhões para R$ 14,88 bilhões. Contribuiu para a diferença o pagamento de R$ 3 bilhões de Imposto de Renda decorrente da oferta inicial de ações na bolsa de valores da BB Seguridade, unidade de seguros do Banco do Brasil. O desembolso, que inflou a arrecadação federal em maio do ano passado, não se repetiu em 2014. Como as grandes empresas são as principais pagadoras de tributos no país, esses fatores frearam o crescimento da arrecadação em 2014. De acordo com o Fisco, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido são os tributos cuja receita mais caiu em 2014: R$ 4,49 bilhões em valores corrigidos pela inflação acumulada. Em relação às pequenas e médias empresas, parte do desempenho favorável está relacionado à manutenção do consumo, apesar da desaceleração da economia. De dezembro de 2013 a maio de 2014, as vendas cresceram 1,71% em relação ao mesmo período anterior (dezembro de 2012 a maio de 2013), de acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O fenômeno beneficia principalmente o comércio, ramo que abriga a maior parte das empresas de pequeno e médio porte. Tradicionalmente, o crescimento das vendas seria refletido em maior arrecadação de outros tributos, como o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). No entanto, em 2014, os dois tributos acumulam queda real de 2,54% – R$ 3,2 bilhões em valores corrigidos pelo IPCA. A queda na arrecadação desses dois tributos, no entanto, não se deve ao comportamento do comércio, mas às mudanças no PIS/Cofins das mercadorias importadas, que tiveram o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) retirado da base de cálculo por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.
Presidente da Assembléia Legislativa em Goiás, o tucano Helder Valin, asseverou em tom político que Goiás "não admite retrocessos" e que está voltado para o progresso
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“Sou apaixonado pela nossa Vila Boa, capital nos nossos corações e nas nossas lembranças”, disse o governador | Foto: Rodrigo Cabral[/caption]
A tradicional transferência simbólica da capital para a cidade de Goiás ocorreu neste sábado (26/7). Solenidade homenageou pessoas que lutaram pela redemocratização do Brasil durante o período negro da Ditadura Militar no Estado de Goiás. O governador Marconi Perillo (PSDB) entregou medalhas aos anistiados e, em seguida assinou o termo que transfere os trabalhos administrativos para a antiga Vila Boa. A prefeita do município, Selma de Oliveira (PT), aproveitou a oportunidade e anunciou a doação de um terreno de 1.512 mil m² da prefeitura, para a construção de uma sede para o Ministério Público.
Representando os anistiados políticos, o presidente da Associação dos Anistiados, Marcantônio Dela agradeceu a iniciativa. “Vemos com bons olhos o gesto de reconhecer, em ato público, os goianos que resistiram em favor da democracia e aqueles que levantaram a voz contra o autoritarismo”, disse. Referindo-se aos anistiados, o governador atribuiu a eles a liberdade “que hoje todos os brasileiros gozam”.
O tucano Helder Valin, presidente da Assembléia Legislativa em Goiás, salientou em tom político que foi na cidade de Goiás que nasceu um Estado que "não admite retrocessos" e que está voltado para o progresso. “É por esse Goiás que a Alego reafirma seu compromisso de trabalho e lealdade que também é compartilhado pelo Executivo e Judiciário”, disse.
Durante evento, a petista Selma de Oliveira destacou a gestão de Marconi Perillo. “O governo estadual fez muito pelo nosso município através de obras importantes como a duplicação da GO-070. Esta será, sem dúvida a obra mais marcante do governador em nossa região”, disse.
Além do governador, o ato contou com a presença do vice-governador José Eliton, do presidente do Tribunal de Contas do Estado, Edson Ferrari e do candidato ao Senado pela chapa governista Vilmar Rocha (PSD)
A Cidade
A transferência simbólica ocorre desde 1961 por decreto do ex-governador Mauro Borges. A instalação dos Três Poderes –– Executivo, Legislativo e Judiciário –– é realizada pela 31ª vez e neste ano o evento foi realizado em frente a casa da poetisa Cora Coralina, ao lado do Rio Vermelho. A cidade de Goiás, que completa 287 anos neste sábado, foi considerada patrimônio da humanidade em 2001 pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
“Não vão implantar mais um presídio em Aparecida", afirma o deputado
Intervenção poética e teatral produzida pelo Circuito Palco Giratório do Sesc e a rede Desvio Coletivo propõe uma reflexão sobre as formas de cegueira
Eles sempre foram adversários, mas agora resolveram selar seus interesses eleitorais numa mesma chapa. Essa química funcionou ou não?
Em Goiás, no ano passado, outro prefeito goiano também reclamou da atribuição da corte em analisar números de Executivo municipal
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Ex-prefeito Antônio Gomide, candidato do PT ao governo do Estado: TCM é assessoria das Câmaras Municipais” | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção[/caption]
Afinal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) tem ou não competência para julgar contas de prefeitos? Nos últimos dias tal competência tem sido contestada pelo candidato do PT ao governo, o ex-prefeito de Anápolis Antônio Gomide.
Na coluna Ponto de Partida da semana passada, Gomide voltou ao tema, que mereceu do TCM uma resposta direta e objetiva. Como o assunto se reveste de grande importância, afinal, trata-se de um candidato majoritário, repete-se a seguir (em itálico), o trecho da coluna com as argumentações do ex-prefeito; na sequência, a resposta do TCM enviada à coluna.
Contas
Sobre o imbróglio das contas não aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Gomide diz que é uma pedra que está sendo colocada com o intuito de fazê-lo perder energia. Lembra que o departamento jurídico da campanha está respondendo e não haverá problema. Ele diz que foram aprovados os balanços gerais da Prefeitura de Anápolis de 2009, 2010 e 2011 da administração, e o TCM faz questionamento de um balanço de gestão de 2009, que está em grau de recurso, ou seja, não foi julgado. Segundo o candidato petista, se o TCM tivesse tido o interesse de julgar nestes últimos sete meses, já teria julgado. Segundo ele, o tribunal segurou justamente para dizer que tem um grau de recurso não julgado. “Vamos fazer a defesa no TRE, que vai registrar nossa candidatura. Estamos tranquilos.” O candidato lembra que o TCM é uma assessoria das Câmaras Municipais e, no limite, quem teria de aprovar ou não algum balancete seria a Câmara de Vereadores de Anápolis. “Mas temos de imaginar que o TCM pudesse fazer a parte dele, que é julgar e encaminhar o parecer à Câmara de Vereadores para o resultado final. Mas isso não foi feito, tem grau de recurso lá.” Gomide acusa o adversário tucano de manobrar para prejudicá-lo. A defesa no momento certo no TRE, assegura, lhe dará o registro “mesmo sem a vontade do PSDB de que disputemos a eleição.” O ex-prefeito de Anápolis diz que o PSDB está trabalhando para prejudicar sua campanha. “Honor Cruvinel foi líder de governo do governador Marconi Perillo na Assembleia Legislativa e, infelizmente, faz um papel que não é condizente com o cargo que ocupa hoje, que é o chefe maior do Tribunal de Contas dos Municípios, um órgão que tem vários técnicos sérios. O TCM está sendo usado como artifício político para prejudicar minha candidatura.” O TCM respondeu a acusação de Antônio Gomide, em informe público, de que o trabalho da corte é técnico.Resposta do TCM
Em resposta à matéria publicada em 20/07/2014, do Jornal Opção, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás esclarece que o Sr. Antônio Roberto Otoni Gomide encontra-se totalmente equivocado quanto às competências desta Corte, visto que, consoante artigo 71, inciso II, da Constituição Federal compete privativamente ao Tribunal de Contas o julgamento das contas dos gestores públicos, denominada tecnicamente de Contas de Gestão, formalizada por meio de balancetes mensais. Este Tribunal emite Parecer Prévio, a ser julgado pela Câmara Municipal, apenas nas contas anuais do Chefe do Poder Executivo, denominada tecnicamente de Contas de Governo, formalizada por meio do balanço geral. Conforme já esclarecido em nota, as Contas de Gestão do Município de Anápolis, exercício de 2010, de responsabilidade do Sr. Antônio Roberto Otoni Gomide, foram julgadas irregulares por este Tribunal, consoante Acórdão AC-IM/ID nº 09196/12. Julgamento mantido irregular em sede de recurso ordinário, consoante Acórdão AC-IM/ID nº 06185/13. Igualmente equivocado está o ex-Prefeito quando afirma que este Tribunal “segurou” o julgamento do recurso de revisão interposto em face do Acórdão AC-IM/ID nº 06185/13. Citado recurso ainda não foi julgado pelo Plenário desta Casa por ações protelatórias do próprio gestor. Em 30/06/14 o gestor solicitou à relatora do recurso, Conselheira Maria Teresa F. Garrido Santos, a juntada excepcional de novos documentos, na tentativa de sanear as irregularidades remanescentes, o que ensejou o retorno dos autos à unidade técnica para reanálise; em 01/07/2014 foram interpostos embargos de declarações, os quais não foram conhecidos por não cumprir os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno; e, em 11/07/2014, foi interposta Reclamação contra decisão que não conheceu dos Embargos de Declaração. Tais condutas protelatórias interromperam a análise e julgamento do recurso de revisão que, após decisão do Pleno acerca da Reclamação, seguirá a tramitação normal. Goiânia, 22 de julho de 2014 Assessoria de Comunicação Social.
Reclamação semelhante foi rejeitada pelo Supremo em 2013
Está no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal: (http:// www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=243103), datado de 8 de julho de 2013: “Ministro nega liminar requerida por ex-prefeito que teve contas rejeitadas”. [caption id="attachment_11128" align="alignright" width="150"]
Ministro do Supremo, Luiz Fux: “Os prefeitos são ordenadores de despesas” | Foto: André Dusek/AE[/caption]
O ministro Luiz Fux, do STF, manteve os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) que rejeitou as contas de gestão relativas ao ano de 2012 do ex-prefeito de Mutunópolis (GO) Luiz Martins de Oliveira. O ministro negou a liminar requerida na Reclamação (RCL) 15902, na qual a defesa do político argumentou que o TCM-GO não teria competência constitucional para julgar as contas de prefeitos, por isso a decisão teria violado a autoridade do Supremo nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3715, 1779 e 849, que delimitaram as atividades dos Tribunais de Contas.
Consta da reclamação que não caberia ao TCM-GO julgar as contas do chefe do Poder Executivo Municipal, mas apenas restringir-se a emitir parecer prévio a ser submetido à Câmara dos Vereadores, que deveria então examinar o mérito.
Segundo o ministro Fux, os precedentes apresentados na reclamação tratam de temas distintos ao do presente caso. Nesta ação, pretende-se saber se, mesmo nos casos em que o prefeito atue como ordenador de despesas (contas de gestão) – como é o caso dos autos –, a Corte de Contas deve apenas emitir parecer prévio, incumbindo a apreciação destas contas às Câmaras Municipais ou, por outro lado, compete à própria Corte de Contas proceder a apreciação definitiva das contas do chefe do Poder Executivo municipal.
“Diversamente do alegado pelo Reclamante, a atuação do Tribunal de Contas da União decorrera de uma importante distinção no tocante à atividade fiscalizatória feita pelos Tribunais de Contas que, até o presente momento, não fora objeto de pronunciamento desta Suprema Corte”, observou o ministro.
Segundo ele, o STF ainda não julgou questões quanto à fiscalização das contas políticas ou de governo, em que a Corte de Contas examina a atuação da autoridade máxima de cada Poder. O Supremo, prosseguiu o relator, também não analisou matéria referente à fiscalização das contas de gestão, em que a Corte de Contas examina os atos dos ordenadores de despesas das diversas unidades administrativas.
No primeiro caso, segundo o ministro, o fundamento constitucional está no inciso I, do artigo 71. “Aqui, a competência do Tribunal de Contas cinge-se à elaboração de parecer prévio opinativo sobre aspectos gerais relacionados à execução dos orçamentos, especialmente aqueles definidos pela LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]. Trata-se de fiscalização anual do chefe do Poder Executivo, em que a decisão final acerca da aprovação ou rejeição das contas fica a cargo do respectivo Poder Legislativo”, disse.
Na segunda hipótese, o relator esclarece que a atuação da Corte de Contas está baseada no inciso II do artigo 71 da Constituição. “Tal preceito permite o julgamento das contas dos gestores e administradores de verbas públicas. Trata-se de competência para examinar lesões ao erário decorrentes de ato de gestão, isoladamente considerados, em que se atribui à própria Corte de Contas a decisão definitiva", explicou.
Conforme o relator, os prefeitos não atuam apenas como chefes de governo, responsáveis pela consolidação e apresentação das contas públicas perante o respectivo Poder Legislativo, “mas também, e em muitos casos, como os únicos ordenadores de despesas de suas municipalidades”. O ministro Luiz Fux avaliou que essa distinção repercute na atuação fiscalizatória das Cortes de Contas. “Assim, quando estiver atuando como ordenador de despesas, compete ao Tribunal de Contas o julgamento das contas dos prefeitos municipais, apurando a regular aplicação de recursos públicos, consoante o art. 71, inciso II, da CRFB/88. Em caso de inobservância dos preceitos legais, cabe à Corte de Contas aplicar as sanções devidas pela malversação de tais verbas”, ressaltou.
Nesse sentido, segundo o relator, não se atribui a competência das Câmaras Municipais para o julgamento definitivo acerca das contas públicas, seja pela sua subserviência ao Executivo Municipal, seja pelo esvaziamento da atuação das Cortes de Contas. “Decerto, o pensamento oposto vulnera a função precípua da Corte de Contas – apurar eventuais irregularidades na gestão da coisa pública –, permitindo a perpetuação de fraudes e corrupções pelos municípios ao longo do país”, completou.Feira do Empreendedor traz parceiros e empresas com foco no segmento
A ideia de lulistas é evitar que deficiência de gestão do governo de Dilma inviabilize a continuidade do partido no poder
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Vice-presidente Michel Temer: interesse em ter Lula na campanha do PMDB, o que choca com interesse do PT[/caption]
A vitória da oposição na disputa presidencial nunca foi tão possível desde a primeira eleição de Lula contra o tucano José Serra em 2002. A 70 dias do primeiro turno presidencial em outubro, as urnas dificilmente deixarão de ser abertas num momento de inquietação social com preços em alta, economia paralisada e empregos em risco.
E depois? Virão os reajustes inevitáveis em preços administrados, como os de combustíveis, transportes e da energia elétrica. Se Dilma não se reeleger, poderá afrouxar a corda mais dois meses e deixar os desgastes para o sucessor, seja quem for. O concorrente tucano Aécio Neves não admitiu a necessidade de medidas rigorosas? Então que as assuma.
O impasse do PT infla o fator Lula 2018. Os companheiros lulistas desejam a presença do líder desde logo à frente da campanha a tempo de influir com autoridade em reajustes na economia que serão legados por Dilma – a si própria, se reeleita. Com ou sem reeleição, há a necessidade petista de evitar que a impopularidade inviabilize o brilho da estrela do PT nas urnas de 2018.
A preliminar da futura sucessão presidencial está em jogo desde a atual eleição. E o jogo de hoje é a prorrogação de uma gestão federal que o próprio Lula propôs, iniciou-se em 2011 e chegou aonde está. O ex-presidente tem, pois, suas razões para não deixar a sucessora muito solta na gerência das políticas de governo.
O que se pretende, no lulismo, é o controle em cadeia de Dilma Rousseff desde logo para não comprometer o futuro. O jogo que virá depois desta sucessão presidencial interessa, além do PT, aos nove partidos aliados com os quais a presidente se reuniu na terça-feira, no aconchego do Alvorada, para animar todos a seguirem em frente unidos com trabalho e confiança.
O símbolo da fala de Dilma foi o fato de que estão todos no mesmo barco com o PT, para aventura ou desventura. Como se desejasse tranquilizar os aliados, ela disse que a maior vantagem de sua candidatura são os 11 minutos e 48 segundos à disposição diária do horário de televisão e rádio a partir de 19 de agosto. O PSDB tem 38,3% disso. O PSB de Eduardo Campos, 8,6%.
A propósito, o vice-presidente Michel Temer observou a Dilma que o PMDB cedeu o tempo do partido ao latifúndio petista para colaborar na reeleição (o que inclui a dele) quer ocupar nesse horário um tempo digno para promover seus candidatos ao Senado e Câmara. Aí, a porca torce o rabo. Porque o PT do poder, historicamente, esmaga os aliados.
Nesse capítulo, Temer tocou no foco do delicado impasse na cúpula do PT. Mostrou interesse pela presença de Lula na campanha do PMDB. Era uma reiteração no sentido de que os petistas não podem cuidar apenas dos candidatos do partido deles. Os peemedebistas desejam espaço na jornada em busca de votos e preferem a companhia de Lula nos palanques à da presidente.
Homicídio de menino gaúcho por injeção letal aplicada pela madrasta novamente suscita debate acerca da violência. Busca desenfreada pelo dinheiro e bens materiais pode transformar mulheres e homens em monstros
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Antes, o ministro Gilmar Mendes foi constrangido por Lula da Silva; agora, foi a vez do ministro José Múcio[/caption]
É a segunda vez em dois anos. A primeira foi em abril de 2012. Lula veio a Brasília, procurou o ministro Gilmar Mendes e tentou uma chantagem diante da iminência de o Supremo Tribunal Federal iniciar o julgamento do mensalão.
“O Zé Dirceu está muito preocupado”, disse o ex a Mendes antes de insinuar que Mendes poderia ser investigado pela CPI do Cachoeira por causa de sua relação com o ex-senador Demóstenes Torres. Não deu certo. O ministro resistiu à pressão.
A segunda ocorreu na terça-feira, na véspera de o Tribunal de Contas da União julgar a compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, pela Petrobras. Lula chamou a São Paulo o ministro José Múcio e disse que estava “muito preocupado” com o envolvimento da presidente Dilma Rousseff no caso. Deu certo. O TCU absolveu por unanimidade os conselheiros da petroleira.
Em fevereiro de 2006, num processo sumário, dez conselheiros administrativos da Petrobrás, sob a presidência de Dilma, então Chefe da Casa Civil de Lula, aprovaram por unanimidade a compra de Pasadena, numa operação que rendeu à petroleira o prejuízo de 792,3 milhões de dólares, pelo cálculo fechado na quarta-feira pelo TCU durante o julgamento.
Os conselheiros não levaram em conta que a tramitação da análise técnica da compra foi feita em 20 dias pela auditoria da Petrobrás. No fim do prazo os auditores devolveram o processo à chefia, em 31 de dezembro, com a reclamação, em relatório confidencial, de que o tempo para a análise foi “muito curto” Dois dias depois, o negócio de 1,25 bilhão de dólares foi aprovado pelo conselho.
Naquele ano, cada um dos conselheiros, agora absolvidos recebeu da Petrobrás 176 mil dólares, entre bônus e jetons, para aconselhar a empresa em seus negócios. Aprovaram a operação Pasadena numa única sessão com base num sumário de contrato que a detalhista Dilma considerou “técnica e juridicamente falho”.
A absolvição dos conselheiros que não aconselharam corretamente deixa, entre outras, uma dúvida no ar. Para que servem os conselhos de administração das estatais se não são responsáveis na função? Em moeda de hoje, o pagamento feito pela Petrobrás há oito anos corresponde a R$ 400 mil. Ou R$ 33,33 mil mensais para cada conselheiro.
Generosos com os conselheiros, os ministros do TCU foram duros com 11 atuais e antigos dirigentes da petroleira. Eles tiveram bens bloqueados para a hipótese de futuro ressarcimento à empresa. No grupo, o companheiro e presidente na época José Sérgio Gabrielli e os antigos diretores Paulo Roberto Costa e Nestor Cerveró.
Eles prometem recorrer para argumentar que a responsabilidade é do conselho. Argumentam que o estatuto da Petrobrás atribui ao conselho responsabilidade pela aquisição de ativos – e não a diretores. Dilma era a presidente do conselho.
Com pretensões ao governo da Bahia, o companheiro Gabrielli se deu mal, mas é a vítima do PT, além de pessoa não muito simpática à presidente Dilma, mas a reeleição recebeu um refresco do tribunal e respira com alívio no Planalto e no partido. Mas a absolvição não deixa de ser mais um tema ético para a oposição questionar na campanha presidencial.
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Prefeito João Gomes e secretário William O’Dwyer: desapropriação no Daia e finalização de obras na pauta[/caption]
As obras de acesso ao centro de convenções, tanto para quem já está em Anápolis, quanto para quem chega de Brasília ou Goiânia, foram objeto de discussão entre engenheiros da Agência Goiana de Transporte e Obras (Agetop) e técnicos da Secretaria de Indústria e Comércio (SIC), em reunião na quinta-feira, 24. As obras serão executadas numa parceria com a Agência e Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT). A reunião foi, na verdade, uma visita de cortesia feita pelo titular da SIC, William O’Dwyer, ao prefeito de Anápolis, João Gomes (PT).
Em cerca de duas horas, a conversa entre os engenheiros foi para pensar uma forma mais fácil de execução das obras e para que o acesso seja eficaz. A previsão de entrega, acordada para o final do ano, foi outro ponto discutido, uma vez que as obras do centro de convenções já estão 60% concluídas. O serviço será finalizado no tempo previsto.
William destacou o interesse comum da prefeitura em desapropriar as áreas do Daia. O secretário ponderou a seriedade do problema, uma vez que envolve o particular e o governamental, o que se desenrola em processos e procedimentos. Ainda assim, ele afirma que, mais brevemente possível, serão liberados 13,5 alqueires do distrito. A área será administrada pela Goiás Industrial e a lista, com as empresas interessadas no terreno, é grande e diversificada.