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Mais de 50 municípios tocantinenses já passaram pela primeira fase de diagnóstico, do Projeto Lixo & Cidadania gerido pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social (Setas), que tem como objetivo promover a da coleta seletiva com inclusão de catadores e catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis nas cidades como estratégia a promover o desenvolvimento sustentável, social, econômico e financeiro de milhares de famílias dessas pessoas no Estado. Entre os dias 14 a 24, o diagnóstico acontecerá simultaneamente em três regiões do Estado. No Sul: Novo Acordo, Combinado, Lavandeira, Aurora do Tocantins, Taguatinga, Ponte Alta do Bom Jesus, Novo Jardim, Dianópolis, Rio da Conceição e Porto Alegre do Tocantins. Na região Central: Juarina, Couto Magalhães, Pequizeiro, Goianorte, Colmeia, Santa Maria, Recursolândia, Centenário, Bom Jesus do Tocantins, Pedro Afonso e Tupirama. Na região Norte: Muricilândia, Baba­çulândia, Filadélfia, Nova Olinda, Darcinópolis, Angico, Ananás e Riachinho. Cada região conta com uma equipe formada por um catador, um engenheiro ambiental e um assistente social que estão realizando a identificação e situação dos lixões e aterros sanitários, cadastro e análise de informações ambientais e socioeconômicas dos catadores e catadoras. O término da primeira fase do projeto está previsto para conclusão em setembro. O Projeto Lixo & Cidadania é dividido em três fases: a do diagnóstico que está sendo executada nos 139 municípios do Estado; as capacitações do público-alvo e por última, a terceira etapa do processo e o aparelhamento de 14 empreendimentos solidários do Estado.

Deputada afirma que se for eleita prefeita de Palmas, vai rever atos de Carlos Amastha que tiverem ilegalidade ou que causem prejuízo ao poder público

Na sessão de quarta-feira, 15, o deputado Wanderlei Barbosa (SD) criticou os valores cobrados pelo IPTU de Palmas. O parlamentar solicitou que o imposto seja revisto e disse que há estudos da Associação Comercial e Industrial de Palmas (Acipa) e Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) que apontam que os valores da planta imobiliária estariam acima da média na capital. “Queremos ouvir essas entidades para exigir do prefeito de Palmas uma cobrança justa. Não vamos deixar que a população pague acima dos valores reais e ainda vamos requerer a devolução dos recursos cobrados indevidamente aos contribuintes lesados”, enfatizou Wanderlei. O parlamentar também mencionou que não vai deixar de criticar irregularidades do governo municipal. Ele mencionou ações do Ministério Público que pretende investigar gastos indevidos com obras de infraestrutura e instalação de painéis eletrônicos. Para lembrar, o embate político entre Wanderlei Barbosa e Carlos Amastha vem ganhando contornos de “pinimba” pessoal. O prefeito já entrou com ações na Justiça contra o parlamentar, que afirmou que não vai se intimidar com isso e continuará denunciando o que ele considerar justificável para o bem dos cidadãos.

O presidente da Câmara Municipal de Palmas, Rogério Freitas (PMDB), afirmou na sessão de terça-feira, 13, que o projeto de lei do Executivo referente à solicitação de empréstimo internacional terá que ser analisado nas comissões da Casa. De acordo com Freitas, o município solicita dois financiamentos, um no valor de 60 milhões de dólares e outro de 70 milhões de dólares, mas não apresenta as diretrizes para aplicação dos recursos. O presidente disse que a condição da base do governo para destrancar a pauta da Câmara era que o pedido de financiamento fosse aprovado sem análise nas comissões da Casa de Leis. No entanto, Rogério Freitas questiona, além do destino do dinheiro, a capacidade de pagamento dos empréstimos que, somados, chegam a meio bilhão de reais. “Palmas não tem capacidade de pagamento para contrair um financiamento dessa monta”, destacou. O vereador também lembrou que em 2013 um financiamento foi aprovado para a construção da pavimentação das quadras 1.003, 1.103 e 1.007. Decorridos quase três anos, as obras não saíram do papel. “E o governo (municipal) gastou o dinheiro com tendas e foguetes. E diz que vai asfaltar o mundo todo. Só que ele – o prefeito – esqueceu de asfaltar o que já foi contraído em financiamento três anos atrás.” Leilão de bens E a Central de Execuções Fiscais do Poder Judiciário do Tocantins determinou a realização do primeiro leilão de bens penhorados por dívidas com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Palmas, para o próximo dia 21. O leilão será realizado no Anexo II do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Sala de Licitações, situado à Quadra 103 Norte Av. LO-02, Lotes 57/59, 1º andar, em Palmas, às 14h. Serão leiloados imóveis executados cujos processos judiciários chegaram à fase final, não constando nenhum residencial. O devedor que comparecer até o momento da realização do leilão e pagar a dívida, não terá seu imóvel leiloado. A juíza Silvana Parfieniuk, titular da 2ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas afirma que “após a criação da Central de Execuções Fiscais do Estado (uma parceria entre o Poder Judiciário, Governo do Estado e Prefeitura de Palmas), foi possível implementar ações que possibilitam exercer a justiça fiscal”. A Central monitora os processos de execução fiscal, de modo que tramitem dentro do prazo estabelecido por lei.

O projeto de lei que transforma a Fundação Univer­sidade do Tocantins (Unitins) em autarquia pública e gratuita terá como relator o deputado Paulo Mourão (PT). O projeto foi enviado pelo governo do Estado à Assembleia Le­gislativa atendendo a um requerimento do próprio Mourão e já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Agora tramita na Comissão de Finanças. No relatório colocado em votação na reunião da comissão na quarta-feira, 15, Mourão destacou que a análise é pela aprovação, uma vez que quanto aos aspectos financeiro e orçamentário “não há nenhum óbice para o trâmite da matéria”, pois a transformação da Unitins em autarquia representará uma economia de gastos com pessoal de mais de R$ 419 mil para os cofres públicos. Mesmo assim, os deputados Olyntho Neto (PSDB) e Valdemar Júnior (PMDB) pediram vistas em conjunto do projeto para análise do teor com mais calma. Paulo Mourão ainda usou a tribuna para pedir empenho dos deputados na apreciação do projeto de lei nas comissões para votação em plenário. “É um projeto da mais alta relevância, a transformação da Unitins em universidade pública e gratuita.” Para o parlamentar, que há mais de uma década defende o ensino público e gratuito pela Universidade do Tocantins, essa é uma das ações mais importantes da história do Estado. “Umas das questões básicas do processo qualificado, estimulador e indutor do desenvolvimento é, sem sombra de dúvida, a educação. É impossível se pensar no desenvolvimento sustentável a médio e longo prazo, se a estrutura, a viga mestra, não for o processo educacional, que é o qualificador, o estimulador, e acima de tudo o garantidor do desenvolvimento sustentável”, reafirmou. Na visão do deputado Paulo Mourão, o governador Marcelo Miranda começa a ter um novo olhar para a qualificação do desenvolvimento do Estado, “que inexoravelmente passa pela educação, prioritariamente, como processo indutor do desenvolvimento”, reforça.

O Tribunal de Contas do Tocantins proferiu duas decisões determinando aos secretários estaduais da Fazenda, Planejamento e Orçamento e Controladoria Geral do Estado a suspensão de transferências de recursos estaduais para os municípios de Riachinho e Wanderlândia, que não implantaram, no prazo legal, os portais de transparência. Conforme as decisões, referentes às representações decorrentes de fiscalização do cumprimento da Lei da Transparência, os municípios deixarão de receber as transferências voluntárias, obrigatórias e eventuais repasses para as áreas de saúde, educação e assistência social. O TCE também determinou o encaminhamento das decisões à Coordenadoria de Acompanhamento e Gestão Fiscal do Tribunal de Contas para que sejam inseridas na certidão emitida pelo TCE aos municípios. As resoluções fixam ainda um prazo de 30 dias para que os prefeitos implantem efetivamente o Portal da Transparência e os mantenham com informações atualizadas. Em novembro do ano passado, os órgãos fiscalizadores TCE/TO, CGU, CGE e MPE, divulgaram em coletiva, resultado de um trabalho em parceria, em que fiscalizaram os Portais da Transparência dos municípios tocantinenses. Na ocasião, foram divulgados que 21 municípios ainda não haviam implantado os portais. Desde então, o Tribunal de Contas do Tocantins abriu um processo de representação contra esses 21 municípios.

O Ministério Público Estadual instaurou na terça-feira, 14, inquérito civil com a finalidade de investigar possíveis irregularidades no contrato de serviços de locação de estrutura e sonorização para realização de eventos de órgão público da Prefeitura de Palmas. O contrato, no valor de R$ 2.005.800,00, com a empresa BF Locadora e Produtora de Eventos Ltda-ME teria como fonte de recursos o recolhimento de multas de trânsito. O extrato de contrato de prestação de serviços, celebrado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte e publicado no Diário Oficial do Município, no dia 6 de maio, teria sido realizado por meio da Ata de Registro de Preços, intermediada pela Secretaria de Educação do Estado do Tocantins em pregão presencial. De acordo com o Promotor de Justiça Edson Azambuja, causa estranheza a quantidade de adesões de órgãos municipais às Atas de Registro de Preços, conhecidas como “caronas”, ou seja, quando há aproveitamento de Ata de Registro de Preços de outro órgão da Administração Pública, em especial pela referida secretaria municipal. No inquérito civil, o promotor de Justiça requereu do secretário municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte, Christian Zini Amorim, que no prazo de dez dias úteis, sejam prestadas informações solicitadas e que seja encaminhada à Promotoria de Justiça cópia integral do Procedimento Administrativo celebrado entre a Prefeitura de Palmas e a Empresa BF Locadora e Produtora de Eventos Ltda-ME.

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