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Secretária da Fazenda detalha o programa de austeridade do governo estadual e faz balanço positivo e “gratificante” dos 2 anos à frente da pasta

Dock Júnior O plenário do Senado aprovou, na terça-feira, 13, três projetos da Comissão Especial do Extrateto para dar fim aos chamados supersalários no serviço público. As matérias seguem para análise na Câmara dos Deputados. O PLS 449/2016 visa dar efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição aos agentes públicos, aposentados e pensionistas da União, estados, Distrito Federal e municípios. Em obediência ao texto constitucional, o relatório da senadora Kátia Abreu (PMDB) determina que os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 33,7 mil. Devem ser observados ainda os limites do subsídio do governador nos estados e no Distrito Federal, bem como no Ministério Público e na Defensoria Pública; o subsídio dos deputados estaduais e distritais, no âmbito do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas e respectivo Ministério Público; o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, no Poder Judiciário; e nos municípios, o subsídio do prefeito. “Se o teto é baixo, o salário mínimo é mais baixo ainda. Não tem nenhuma demagogia no que estou dizendo. É uma realidade. Um país onde o salário mínimo é 870 reais não pode ter um teto do tamanho do que existe no Brasil. Nos outros países essa diferença é muito menor” argumentou Kátia Abreu. Pelo texto, deve permanecer sujeito ao limite de rendimentos estabelecido para o seu cargo ou emprego o agente público cedido a outro órgão, Poder ou Estado, quando não exercer cargo em comissão ou função de confiança em sua nova lotação. O limite de rendimentos aplica-se ao somatório das verbas recebidas por uma mesma pessoa, ainda que provenham de mais de um cargo ou emprego, de mais de uma aposentadoria ou pensão, ou de qualquer combinação possível entre esses rendimentos, inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas. No caso de recebimento de rendimentos sujeitos a diferentes limites, sobre o somatório incidirá aquele de maior valor. Ao apoiar a proposta, o senador Reguffe (sem partido-DF) destacou ser inadmissível que um desembargador possa ganhar mais de R$ 200 mil por mês. Ele frisou que é o contribuinte que paga esse salário. “Se há brechas na legislação para que alguém ganhe mais do que o teto, cabe a nós legisladores criar uma nova lei que feche essa brecha” disse. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entende que a matéria "é moralizadora”. E para Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) a proposta representa o fim dos privilégios em todos os Poderes. São considerados rendimentos que integram o teto os vencimentos, salários e soldos ou subsídios, verbas de representação, parcelas de equivalência ou isonomia, abonos, prêmios e adicionais, entre outros. No extrateto estão as parcelas de indenização previstas em lei não sujeitas aos limites de rendimento e que não se incorporam à remuneração, mas têm o objetivo de reembolsar os agentes públicos por despesas efetuadas no exercício de suas atividades. É o caso da ajuda de custo na mudança de sede por interesse da administração e diárias em viagens realizadas por força das atribuições do cargo. O Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), vice-presidente da Comissão do Extrateto, ressaltou que o texto avança muito em relação à legislação atual. Segundo ele, além de ser didática e pedagógica, a proposta separa a indenização propriamente dita da remuneração. Já José Pimentel (PT-CE) destacou que o diálogo entre representantes de várias instituições das três esferas da federação permitiram a construção de um texto apoiado por todos os poderes.

Dock Jùnior Após a deputada Dulce Miranda (PMDB) destinar R$ 350 mil para a cidade de Palmas, o governo federal liberou o pagamento da emenda parlamentar. O recurso é destinado à compra de um ônibus que vai atender sete Centros de Referência em Assistência Social (Cras). “Meu mandato é focado em melhorias nas vidas das pessoas menos favorecidas. Os centros de referência ajudam muito, pois são responsáveis pela organização e oferta dos serviços de assistência social da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (Suas) nas áreas de vulnerabilidade e risco social”, disse a deputada. Ela também destinou emenda parlamentar no valor de R$ 1 milhão para a compra de equipamentos para o Hospital Geral de Palmas (HGP). O valor foi empenhado pelo Ministério da Saúde e o pagamento deve ser liberado em breve. Em contrapartida, já foi liberado o pagamento de R$ 600 mil – outra emenda da parlamentar – para a compra de equipamentos que serão usados na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Paraíso do Tocantins. Por fim, ela também conseguiu o empenho de recurso extraorçamentário no valor de R$ 975 mil para a reforma do Centro Olímpico Ad­hemar Ferreira da Silva, em Porto Nacional.

Dock Júnior Na quarta, 14, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5058/2016 da autoria do deputado federal Irajá Abreu (PSD), que exclui das áreas tributáveis os imóveis rurais com áreas degradadas em recuperação ou efetivamente recuperadas. De acordo com o texto do PL, o objetivo é instituir o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Degradadas (Pronrad), e alterar a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para que seja estimulada a recuperação e a utilização produtiva de áreas degradadas. Autor do PL, deputado Irajá Abreu sugere que esta proposta possa estimular a recuperação e a utilização de áreas ociosas ou subaproveitadas, reduzindo a pressão que a expansão da fronteira agrícola exerce sobre áreas de mata nativa. “A existência de vastas áreas degradadas prejudica o potencial de produção agropecuária do nosso País. O estímulo a recuperação dessas áreas aumentará o potencial da produção agropecuária brasileira, criando um mercado economicamente atrativo capaz de induzir o desenvolvimento de novas tecnologias de produção intensiva e comercialização de terras degradadas em atividades mais atrativas do ponto de vista econômico”, defendeu Irajá Abreu.

Dock Júnior O deputado federal César Halum (PRB) indicou junto ao Ministério da Saúde emenda no valor de R$ 8,5 milhões em recursos do orçamento impositivo para a manutenção de unidades hospitalares. Foram favorecidas 11 cidades tocantinenses: Tocantinópolis (R$ 800 mil), Colinas do To­cantins (R$ 1 milhão), Araguaína (R$ 2,7 milhões), Palmeiras do Tocantins (R$ 408 mil), Ara­gominas (R$ 408 mil), Sampaio (R$ 335 mil), Goianorte (R$ 900 mil), Axixá (R$ 750 mil), Aguiarnópolis (R$ 500 mil), Cachoeirinha (R$ 142 mil) e Pedro Afonso (R$ 500 mil). Toda essa quantia já foi empenhada pelo governo federal e tem previsão para início de pagamento em março de 2017. Segundo Halum a verba será importante na aquisição de novos equipamentos, como aparelhos de ultrassom diagnóstico, radiografia digital, leitos, materiais hospitalares e medicamentos, além de construção ou reformas de UBS’s e hospitais de média complexidade. “Esses recursos são para ampliar os serviços hospitalares e aperfeiçoar as instalações, com maior aparelhamento das unidades. Assim, aumentamos a capacidade de atendimento em diferentes áreas, com maior diversidade de tratamentos”, explicou o deputado. “Precisamos transformar a nossa realidade. Para tanto, é fundamental levar recursos para todo o Estado. Assim, conseguimos, também, reduzir as desigualdades regionais e fortalecer a assistência na área da saúde”, destacou Halum. Em 2015, o parlamentar já havia destinado muitos recursos para Saúde. Foram mais de R$ 10 milhões com o objetivo de melhorar a oferta de serviços de saúde para toda a população da região norte e sul do Estado. “Temos ainda vários desafios a enfrentar na saúde, por isso minha prioridade é, cada vez mais, investir no setor”, apontou Halum. “Esses empenhos representam mudanças e atendimento a centenas de pacientes por meio dos serviços especializados no Tocantins, sem que necessitem dos chamados tratamentos fora de domicílio, em outros centros urbanos, que causam transtornos aos enfermos e podem, até mesmo, levar ao óbito”, argumentou o deputado.

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