“Precisamos garantir a institucionalidade da responsabilidade fiscal”

Secretária da Fazenda detalha o programa de austeridade do governo estadual e faz balanço positivo e “gratificante” dos 2 anos à frente da pasta

Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Elder Dias

Ana Carla Abrão está deixando o governo. A sensação, ela própria confirma, é de uma gratificante missão cumprida. Nesta entrevista, ela faz um balanço de como foram os dois anos à frente da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e de como trabalhou em consonância com Marconi Perillo (PSDB) para evitar que Goiás entrasse na chamada “rota de colapso” de que outras unidades federativas – como o Rio de Janeiro – não conseguiram escapar.

Para ela, a antevisão do governador foi essencial para que o Estado fechasse o ano com despesas se equiparando às receitas. Mas é justamente por conta disso que se faz necessário o Programa de Austeridade pelo Crescimento, enviado à Assembleia Legislativa. Mais do que uma política de governo, as medidas visam garantir um sentido de responsabilidade fiscal além da atual administração. Para esclarecer pontos desse plano e fazer um balanço, Ana Carla concedeu entrevista com exclusividade ao Jornal Opção.

Não tem como falar do programa de austeridade que o governo estadual está lançando sem inserir isso no contexto nacional. Há um ano a sra. deu uma entrevista ao Jornal Opção para esclarecer sobre o ajuste fiscal que estava em curso. Mas, se Goiás se antecipou a essas medidas de contenção de gastos – o que seria louvável –, o que leva o Estado a, de novo, fazer outro plano de contenção de gastos?
Primeiramente, precisamos colocar as coisas exatamente nesse contexto que você citou. Ninguém imaginava que o País fosse entrar em uma crise dessa magnitude. Estamos falando de uma queda acumulada de 8% no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Ficamos 8% mais pobres em relação ao ponto de pico a partir do qual começou a retração, no fim de 2014. Isso é de uma violência enorme, do ponto de vista da economia real, perder riquezas com essa proporção.

Portanto, estamos falando de um País que é muito diferente daquele que existiria se não tivéssemos entrado nesta crise. Em relação ao que imaginávamos sobre o que seria o Brasil há três anos, dois anos, ou mesmo um ano atrás, nós realmente regredimos muito.
Este é o primeiro ponto, e é importante que contextualizemos, porque as pessoas podem falar que tinham direitos adquiridos, ou que têm. Na verdade, o que todos nós temos são expectativas de direitos. E se não corrigirmos os rumos e não colocarmos o Brasil de volta a uma rota de crescimento, essa expectativa de direito não vai se realizar, que é uma aposentadoria no fim da vida ativa, o salário pago em dia, ou um ganho de competitividade, no caso dos incentivos fiscais.

Eu gosto muito de uma frase que Marcos Lisboa [economista, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda durante o primeiro governo Lula e hoje presidente da escola de negócios Insper] cunhou tempos atrás e que diz “todos nós temos algum tipo de benefício do Estado que está sob ameaça em uma situação como essa”. Alguns desses benefícios são legítimos e outros nem tanto, pois estão muito mais na linha do privilégio do que do direito, embora hoje haja uma dificuldade, uma linha tênue para separar uma coisa da outra – privilégios de direitos.

Definitivamente, o Brasil, até em função de uma orientação econômica que julgo como absolutamente equivocada – pelo menos pelos livros que eu estudei e pelos resultados a que chegamos neste momento por conta da política econômica que foi adotada – chegou a uma situação em que foram criados privilégios indevidos. Pior, direitos cuja expectativa é absolutamente legítima começam a ficar em risco por causa do cenário em que nos encontramos.

Para conter essa crise no Estado, agora, não se poderia combater apenas o que seriam esses privilégios, em vez de abranger também os direitos considerados legítimos?
Esse é um ponto importante. É preciso pensar no que Goiás fez desde o começo, ainda em 2014, antecipando-se a essa crise, e também em 2015, à medida que o processo foi aprofundando. O governador Marconi Perillo foi muito visionário nesse propósito. Quando ele me convidou, em dezembro de 2014, já deixou muito claro, dizendo que a reforma administrativa e o corte de gastos que havia levado adiante não seriam suficientes para a trajetória de recessão em que, segundo ele acreditava, o Brasil estava entrando. Já se especulava o agravamento da crise e ele não achava que o que tinha feito seria suficiente.

Em 2015, trabalhamos para fazer um ajuste dentro de um processo de crise que só foi se agravando. O primeiro pedido que o governador me fez, no início de seu segundo mandato, era o de um “orçamento real” – porque o orçamento é sempre feito em meados do ano anterior. Ninguém tinha noção da dimensão do problema – pelo contrário, a propaganda do governo federal era de que o País estava surfando em uma onda de crescimento.

Fiz o que ele pediu e tive de rever as receitas. Notei que a estimativa de receita estava quase R$ 3,5 bilhões acima da realidade daquele momento. Cada órgão havia colocado suas despesas de acordo com as expectativas que tinham para gastos em 2015. No fim, o orçamento “real” estava com R$ 7 bilhões de déficit. Isso, hoje, é o Rio de Janeiro. Hoje, abrimos os jornais e vemos que o déficit anual do Rio está em R$ 16 bilhões, o que pode chegar, em 2018, com R$ 50 bilhões

Ou seja, ao fim de 2015, Goiás estaria vivendo a realidade de déficit que hoje vive o Rio?
Sim, em uma situação prospectiva – ou seja, o déficit ao fim do ano. Se não tivéssemos tomados as medidas que tomamos, teríamos chegado ao fim daquele ano com a situação que o Rio de Janeiro está hoje. Isso sem contar o agravamento da crise no segundo semestre, que acabou frustrando até mesmo aquela revisão de receitas do início do ano passado.
Fomos tomando medidas que tiveram como objetivo principal tirar Goiás da rota de colapso que atingiu agora o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul, Minas Gerais de forma notória, além de outros Estados que não decretaram calamidade, mas se colocaram em trajetória de desequilíbrio.

Ao longo de 2015 e em 2016, o objetivo era tirar o Estado dessa rota, contando com a recuperação econômica. Alguns indicadores, principalmente após o impeachment, começaram a dar esses sinais positivos. Esse ajuste seria suficiente se, depois da mudança de governo, a economia retomasse o crescimento.

E por que isso não aconteceu? Foi por conta do governo que saiu ou por falta de uma política mais assertiva do governo que entrou?
Foi por culpa do governo que saiu. E por que houve uma expectativa de que as coisas iriam acontecer, com as medidas certas que o governo Temer vem tomando desde então, mas isso não ocorreu? Porque, primeiramente, ninguém percebeu que a crise seria tão profunda e arraigada como se verificou. Os sinais de recuperação que tivemos foram sinais de confiança. Ou seja, as pessoas, de repente, disseram “agora as coisas vão melhorar”. A confiança, que foi o indicador que deu sinais de recuperação mais claros, é baseada em dois conjuntos pilares: um é relativo à percepção atual – como se percebe a vida atual e as possibilidades; outro é referente às expectativas – como se percebe que será daqui para frente. Esse segundo conjunto foi o que melhorou, mas o primeiro não. E por que não melhorou? Ora, porque a crise é grave e foi minando essas expectativas, porque as pessoas perceberam que as expectativas estão mais baseadas em um otimismo de não continuar piorando do que efetivamente em uma melhora. O governo tomou todas as medidas necessárias e é claro que imaginávamos que tudo iria ter efeitos mais rápidos, mas a questão política também influencia.

Temos uma crise política desse porte gigantesco, em um País com seu presidente delatado em uma operação contra a corrupção e tendo vários nomes importantes de seu ministério também envolvidos no mesmo caso. Um investidor estrangeiro vai querer apostar em um Brasil com esse quadro?
Esse é o ponto. Embora a agenda econômica seja a correta, ela está imprensada em uma crise política, o que faz com que os resultados sejam mais lentos, primeiramente – porque tudo depende do Congresso –, e os impactos também sejam menores, porque, por mais que se faça as coisas certas, o investidor vai pensar: “tudo bem, a agenda está correta, mas e se o governo cair daqui a três meses?”. Respondendo diretamente, a expectativa das pessoas foi mais positiva do que a realidade de fato impunha. Ou seja, a crise não vai se resolver tão rapidamente. E, embora a agenda seja correta, a crise política está tornado os resultados muito menos efetivos do que se poderia alcançar.

Por conta disso, do agravamento da crise, temos um novo pacote de austeridade do governo estadual. Este plano serve para o momento atual da crise ou prevê o risco de um acirramento ainda maior do quadro?
O plano que fizemos em 2015 e 2016 visava tirar Goiás da rota de colapso, contando com a recuperação econômica e, assim, os ajustes seriam mais pontuais. Só que a recuperação não veio e, então, tudo será mais lento. A expectativa para 2017 é de 0% de crescimento ou, se der tudo certo, 0,5%. O programa de austeridade vem para, depois do sacrifício de todos – do governo, que enxugou o possível da máquina; do servidor, que não recebeu sua data base; do setor empresarial, que não viu sua expansão e sofreu com a falta de investimento do Estado –, não podemos deixar isso se perder.

Por isso, precisamos de um programa que consolide o ajuste e pense em longo prazo. É o que o governador fala: este não é um programa de austeridade para seu mandato, mas para ir além dele, para garantir que Goiás se garanta em relação à sustentabilidade fiscal, para que isso seja o pilar principal para as outras ações, porque é isso que viabiliza a retomada do crescimento.

Sendo assim, o programa de austeridade é um meio para que a gente consolide aquilo que foi feito e, acima de tudo, possibilite que o Estado volte a crescer. Eu uso muito o exemplo do Rio de Janeiro, que infelizmente está aí para nos mostrar qual seria nossa alternativa. Lembro-me de quantas vezes ouvi, dentro do próprio governo, a seguinte frase: “não, isso não pode ser feito porque é politicamente inviável, porque é politicamente desgastante. E eu digo: “politicamente inviável” ou “politicamente desgastante” é o Rio de Janeiro, é um governador ter de enviar à Assembleia Legislativa um projeto declarando que o Estado está em calamidade financeira, que o Estado faliu. Isso é a alternativa para não fazer o ajuste. Então, o que é mais inviável, mais custoso do ponto de vista político? Apesar disso, eu ouvi coisas assim durante dois anos, de que as medidas seriam politicamente custosas.

Hoje, precisamos garantir a institucionalidade da responsabilidade fiscal, de que isso não dependa do governador ou do secretário da Fazenda. Isso será um bem adquirido pela sociedade goiana, que garantirá que o Estado terá de caber em suas receitas, gastar de forma mais eficiente, discutir os planos de cargos e salários para seus servidores e pensar em uma nova máquina pública, mais enxuta e mais eficaz, que inclusive, valorize mais o servidor público, para permitir que ele produza mais e com melhores condições de trabalho, conseguindo assim que invistamos para 6,6 milhões de goianos.

Dentro desse plano de austeridade, Goiás faz uma espécie de PEC 55 de Michel Temer. Ou seja, parece algo semelhante ao que o governo federal está implantando, mas numa perspectiva de 10 anos em vez de 20 anos. É isso mesmo?
Têm algumas diferenças. O programa tem vários itens, mas falemos da PEC. É o item mais importante, do ponto de vista estrutura, porque abarca todos os Poderes, chamando-os para a responsabilidade fiscal. A partir de agora, o crescimento da despesa estará limitado ao crescimento da inflação ou ao da receita, o que for menor. Ou seja, não poderemos mais gastar sem olhar para a questão da receita. Isso, no fundo, é o que trouxe o desequilíbrio a todos os Estados, porque a trajetória de gastos avançou independentemente do que acontecia com a receita. Como isso era “resolvido”, de forma temporária? Com receitas extraordinárias. No caso do Rio de Janeiro, os royalties do petróleo; no caso de vários Estados, os empréstimos.
Até aí, havia receitas e despesas mais ou menos equilibradas, mas de um modo artificial. Porém, na hora em que as receitas extraordinárias somem, aí aparece o desequilíbrio. E era óbvio que isso, em algum momento, apareceria, porque a trajetória de despesas estava num crescimento muito maior do que a taxa de crescimento das receitas ordinárias – que basicamente são ICMS e as transferências da União.

Resolvemos, então, fazer algo para corrigir isso de forma perene – pelo menos nos próximos dez anos. Daqui a cinco anos, em 2021, porém, isso pode ser revisto, com algumas condições: que tenha pelo menos 10% de sua receita para investimentos; que não tenha restos a pagar sem disponibilidade financeira; e que a despesa de pessoal esteja abaixo do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ou seja, um Estado absolutamente arrumado.

Então isso pode mudar em 2021?
Sim, se essas coisas acontecerem poderemos tirar essas travas, sempre com vigilância. Mas, adquiridos esses parâmetros, de fato haverá mais liberdade para gastar, porque o básico estará ajustado.

E há mais efeitos da PEC estadual?
A PEC ataca também problemas de crescimento vegetativo da folha de pagamento. Hoje, mesmo sem dar a data base nos últimos dois anos, a folha cresce de 5% a 7% ao ano. É óbvio que o Estado quer pagar a data base, é um direito constitucional. Mas então vamos olhar para a folha e discutir os planos de cargos e salários (PCSs) para, a partir disso, conseguir fazer uma verdadeira gestão de pessoas. Assim como uma empresa, o Estado precisa fazer essa gestão, os PCSs precisam estar coerentes. Hoje, para ter ideia, todos os servidores estão insatisfeitos, todos olham para as outras carreiras dos demais e observam benefícios que não tem. E vários dos pleitos são legítimos, mas o Estado não tem como conceder. Então, o ideal é “zerar” o cronômetro e começar a organizar tudo de forma geral.

Quais as diferenças em relação à PEC do governo federal?
A PEC 55, do governo federal, limita investimentos. Ou seja, os investimentos não podem crescer mais do que a inflação – em nosso caso, tudo o que queremos é aumentar os investimentos. Outra questão é o limite com gastos de educação e saúde, o que não ocorre em nosso caso. Vamos manter as vinculações institucionais, ou seja, Goiás não vai deixar de aplicar os 25% em educação e os 12% em saúde.

“Hoje, as despesas de Goiás cabem na receita”

Fotos: Fernando Leite/Jornal Opção

Fotos: Fernando Leite/Jornal Opção

Não gosto de usar o exemplo da economia doméstica em comparação à do Estado, mas, me contradizendo, quero falar em relação às receitas extraordinárias. Os Estados, assim como aquele assalariado que se acostuma com os “frilas” ou “bicos”, incorpora isso como se fizesse parte dos ganhos normais e gasta “por conta”. De repente, quando alguém não lhe passa mais esse serviço extra, você percebe que perdeu aquela “renda garantida”. É o que me parece o caso dos royalties do petróleo para o Rio, sabendo o governo daquele Estado que tudo dependeria do movimento do mercado internacional. Com a queda do valor do barril, o orçamento foi à bancarrota. Podemos dizer que a economia de Goiás está assentada em seu próprio “salário”? Ou nosso Estado depende de receitas extras?
Vamos chegar ao fim de 2016 praticamente equilibrados. Vamos pensar que dezembro seja o orçamento de uma casa. Então, podemos dizer que as despesas “cabem” nas receitas ordinárias. Goiás não tem mais receitas extraordinárias, a não ser quando vende um bem, um imóvel, uma anistia fiscal etc. Mas, se tiramos tudo isso, Goiás está cabendo em seu salário. Por isso, também, precisamos de nosso programa de austeridade, porque, para chegar até aqui custou muito.

De fato, em janeiro de 2015, tudo foi zerado e as despesas, a partir daí, subiram para além das receitas ordinárias. Só que, ao contrário de nossa casa, não há como cortar nas despesas públicas obrigatórias. Em casa, é possível dispensar a babá do filho e deixá-lo com a sogra. No Estado, isso não existe – ou existe em um nível muito restrito. As despesas obrigatórias representam quase 90% das despesas do Estado de Goiás. Então não dá para fazer esse ajuste de uma hora para outra. Ao longo desses dois anos, fomos enxugando a máquina e trabalhando para a receita subir – o que é muito difícil em um momento de crise, mas tivemos uma grande atuação do Fisco e conseguimos. Ao mesmo tempo, cortamos despesas. Por isso hoje, em dezembro de 2016, posso dizer que a despesa corrente cabe na receita. Mas como garantir que isso não se perca a partir do ano que vem? Com o programa de austeridade.

Em 2017 teremos, como receita extraordinária, a receita da venda da Celg. Considerando o cenário, é uma renda alta…
Bastante alta.

E esse dinheiro é precioso para o contribuinte, principalmente se olharmos para trás e ver como foi investido o dinheiro da venda de outras estatais, como Cachoeira Dourada. A visão que se tem é de que tal receita deveria ter destino nobre. A pergunta é: o dinheiro arrecadado com a privatização da Celg será de fato para incrementar a estrutura do Estado de uma forma mais perene?
Essa é a determinação do governador Marconi. Foi o que ele determinou quando foi decidido vender a Celg, no final do ano passado. Ele me disse, “secretária, eu quero garantir que esse recurso esteja blindado e que ele represente uma alavancagem para o Estado do ponto de vista de desenvolvimento”. Goiás está abrindo mão de um ativo – que, na verdade, é um ativo que hoje só dá prejuízo, é um problema – que vai nos dar recursos. Esses recursos não podem se perder nem nas despesas de custeio nem de forma absolutamente pulverizada.

Não vou estar aqui, mas entendo que o governador vai definir um plano de investimento para esse dinheiro. É direito da sociedade ter acesso a esse plano e até questioná-lo, entendendo do que se trata. Mas a determinação de Marconi, por tudo até que ele me cobrou do ponto de vista legal para garantir a blindagem desses recursos, é de que isso signifique obras e investimentos que vão alavancar o Estado. Concordo que esses recursos não podem se esvair sem dar retorno do ponto de vista de crescimento.

Seria difícil para o goiano ver que o dinheiro da Celg serviu para tapar buracos de rodovias, por exemplo.
O que Marconi sempre me cobrou como sua determinação foi fazer com que esse dinheiro fosse investido em obras que servisse como alavancagem do desenvolvimento de Goiás.

Essas obras a executar já estariam selecionadas?
Não, isso será definido por ele e, pelo que eu entendi, em conjunto com o vice-governador, dr. José Eliton (PSDB).

Voltando à dicotomia despesas x receitas, muito se tem falado na questão dos supersalários. Em geral, isso tem sido algo especialmente problemático no Poder Judiciário e no Ministério Público. Em Goiás não deve ser diferente do restante do País. A Sefaz sabe onde estão esses supersalários e teríamos medidas a ser tomadas para que tivéssemos o corte desses vencimentos irregulares?
Percebo que há pontos em que a sociedade brasileira avançou muito nos últimos tempos. Por exemplo, essa resistência, até uma certa agressividade e intolerância, em relação à corrupção. Ocorre que ainda não passamos pelo estágio de indignação, na mesma proporção, em relação ao que é feito com os recursos públicos na gestão. A qualidade e a transparência em relação ao gasto público também deveriam ser um clamor da sociedade. É evidente que é necessário lutar contra o roubo, mas também é necessário saber para onde estão indo os recursos, a população tem o direito de saber.

Sou secretária da Fazenda há 24 meses e não tenho a menor ideia dos salários em Goiás, a não ser no Poder Executivo, cujos dados estão no Portal da Transparência. Se você procurar por meu nome lá, vai saber quanto eu ganho. Infelizmente, isso não vale para as outras esferas de poder, essa transparência não é de todo mundo.

A sra. tem um exemplo a dar de como essa situação ocorre?
Conto sempre sobre quando eu cheguei aqui e a primeira folha foi paga. A folha do Executivo vem processada pela Segplan [Secretaria do Estado de Gestão e Planejamento], com o nome do servidor, valor, subsídios e a discriminação de cada item. Fiz então, ingenuamente, um ofício para o chefe de cada um dos demais Poderes, dizendo que gostaria que não só o valor líquido da folha, mas o detalhamento dela, me fosse enviado. A reação, em alguns casos, foi como se eu tivesse fazendo um tipo de agressão.

Não foi o caso da Assembleia Legislativa, em que o dr. Helio de Sousa [deputado do PSDB, chefe do Poder Legislativo estadual], me mandou os dados detalhadamente. Mas outras reações foram absolutamente indignadas. Pensei: “Mas sou eu quem faz o cheque, é o meu CPF que está assinando isso aqui”. Mas mesmo como cidadã, ainda que eu não fosse secretária da Fazenda, eu deveria ter o direito de saber, mas não tenho. E nenhum cidadão brasileiro tem. Então, precisamos avançar nessa questão, a sociedade está pedindo. Ainda não se manifestou de verdade sobre isso, mas não vai demorar a chegar o momento em que irá para a rua para pedir mais transparência nesse caso.

Hoje eu digo: sou gestora pública e acho que ganho muito menos do que o justo para o nível e grau de responsabilidade que tenho – assim como ocorre para várias outras funções. Temos dificuldade para trazer pessoas de grande qualidade para o setor público por conta disso, do baixo salário e da grande responsabilidade. E eu confirmo que isso é realmente um problema, porque é preciso muito espírito público para assumir um cargo, porque sempre tem o risco de responder a um processo por parte do MP, do Judiciário. Dessa forma, um superintendente do Tesouro, ou da Receita, tem de ter muito comprometimento para assumir uma função assim. Pelo nível da função que tem, deveriam ter um vencimento muito maior, sim. Mas sempre com muita transparência.

Leis existem para que haja transparência. Por que a transparência não ocorre? Não há como cobrá-la de forma mais efetiva?
Quando comecei a discutir a Lei de Responsabilidade Fiscal, a bandeira principal era de que precisávamos chamar de despesa de pessoal tudo que fosse despesa pessoal. Nós sabemos que há os diversos auxílios – creche, alimentação, moradia, transporte etc. –, enfim, são várias formas de pagar remuneração sem que isso seja chamado de salário. A primeira coisa que eu tentei, via LRF, que a gente desse transparência a isso nos outros Poderes – porque a do Executivo, digo mais uma vez, eu tenho acesso – o que a gente houve é que é inconstitucional, que o Executivo está avançando sobre a independência dos outros Poderes. Então, até quando finalmente houver uma verdadeira conscientização, qualquer lei vai ser chamada de inconstitucional.

A população vai ter de ir às ruas para pedir o fim dos supersalários?
Não apenas a população, mas também os gestores, muitos dos quais estão aí, também combatendo a corrupção política.

Muitos juízes e promotores que combatem esse tipo de corrupção estão com vencimentos acima do teto constitucional. Como fazer esse tipo de cruzada tendo, por trás, esse tipo de irregularidade pessoal?
As pessoas precisam ser coerentes. Se for para discutir um aumento de salário que o servidor talvez realmente mereça, vamos discutir isso, mas com transparência. Até lá, enquanto a lei estiver estabelecendo uma coisa e eu estiver fazendo diferente, estarei descumprindo a lei. Com que moral posso combater a corrupção se estou nessa situação? Eu chamo isso de pequenas corrupções. No serviço público, infelizmente, isso existe muito. É alguém que bate o ponto para o outro, alguém que disse que deu aulas a semana inteira, mas não apareceu na escola, um terceiro que fala que está doente, pega uma licença e vai passear. As pessoas se justificam no salário baixo, se acham nesse direito. Precisamos, então, discutir a origem: se o serviço público remunera mal e temos dificuldade de trazer quadros para cargos de alta responsabilidade, vamos discutir a lei. Antes disso, é preciso cumprir a lei, e com transparência.

A situação calamitosa do Brasil e dos Estados pode ser creditada, em parte, à concessão exagerada de incentivos fiscais?
A política de incentivos fiscais de Goiás foi e é absolutamente fundamental para gerar o desenvolvimento do Estado. Atrair empresas para o centro do País quando o mercado consumidor está com presença esmagadora no Sul e no Sudeste é complicado. Como a empresa vai se instalar longe de seu mercado? Como ficam os custos de logística? Como ela terá competitividade em relação a suas concorrentes. Portanto, é fundamental que se tenham os incentivos. Ocorre que precisamos medir o impacto disso e corrigir excessos, porque eles existem.

A política de incentivos evoluiu e criou outros braços. O que existe hoje é um acúmulo de benefícios, o que acarreta uma arrecadação menor do Estado em relação à demanda que esses próprios investimentos geraram. Eu brinco com o governador, dizendo que “ficar rico sai caro”. Goiás multiplicou seu PIB por dez, mas isso exigiu, por sua vez, que fizéssemos investimentos – em logística, em infraestrutura, em segurança, em hospitais, em escolas etc. Tudo isso foi fazendo com que a população demandasse cada vez mais do Estado.

Então eu penso que a primeira coisa é olhar para os excessos que existem. Em segundo lugar, é preciso refletir: será que o mesmo incentivo fiscal dado há 20 anos é necessário agora, na mesma proporção, sendo que o Estado melhorou tanto sua estrutura para poder dar mais competitividade a essa empresa? Será que ela precisaria dos mesmos 80% para vender em São Paulo, 20 anos depois?
Vamos pensar no FEF [Fundo de Estabilização Fiscal], que nada mais é do que, no lugar dos 80% de isenção, fazer uma redução desses incentivos para 65%. Mas, veja, ainda estaríamos isentando a empresa em 65% dos impostos.

Mas isso não poderia ser caracterizado como uma espécie de quebra de contrato ou algo assim?
Do ponto de vista econômico, essa determinada empresa se instalou aqui décadas atrás, mas Goiás melhorou bastante nessas mesmas décadas. Ou seja, perda de competitividade não pode ser um argumento, pelo contrário, o ganho de competitividade é superior a esses 15 pontos porcentuais de diferença.

Sobre quebra de contrato, será que aumentar a contribuição da Previdência de 13,25% para 14,25% para todos os servidores, ativos e inativos, seria quebra de contrato? Ou tirar o direito à progressão e às promoções automáticas do servidor público seria quebra de contrato? Isso é para mostrar que estamos dando tratamento igual a todos, porque estamos vivendo a pior crise da história do País. Infelizmente o cenário mudou e esses acordos têm de ser revistos com todos. Por que eu posso mudar algo para o servidor e não posso mudar nada para uma empresa que está aqui há 20 anos e se beneficiou do progresso de Goiás? Além do mais, esses 15% serão revertidos para dar mais competitividade a essas empresas, pois serão investidos em estrutura.

E como ficará a guerra fiscal?
A guerra fiscal foi definindo um ritmo cada vez mais intenso nesses incentivos, a ponto de chegar aos excessos. Por que Goiás teve de dar mais concessões? Porque as empresas recebiam as ofertas dos outros Estados e diziam que poderiam ir para algum deles. É preciso trabalhar esse processo de modo com que fique bom para todo mundo.

Secretária Ana Carla Abrão, em entrevista ao editor Elder Dias: “A política de incentivos fiscais de Goiás foi e é absolutamente fundamental para gerar o desenvolvimento do Estado” | Fotos: Fernando Leite/Jornal Opção

Secretária Ana Carla Abrão, em entrevista ao editor Elder Dias: “A política de incentivos fiscais de Goiás foi e é absolutamente fundamental para gerar o desenvolvimento do Estado” | Fotos: Fernando Leite/Jornal Opção

Quanto Goiás pretende arrecadar somente com o FEF?
Seria algo em torno de R$ 1,3 bilhão, se o FEF ficar realmente na faixa de 15%. Precisa ver como ficará isso com as negociações, de que eu não participo – são do âmbito da Casa Civil – que ocorrerão na discussão do projeto.

E isso vai totalmente para investimentos?
Sim, para investimentos, pelo menos uma grande parte disso, pelo menos 80% do total.

É fato que todas as empresas incentivadas vão pagar uma parte dessa conta? Vai ter quem vá pagar mais?
Esse é o ponto importante do FEF. Ele é absolutamente uniforme, incide sobre 100% das empresas que receberam incentivos, na proporção de seu incentivo. Quem tem incentivo de 73% vai pagar menos do que quem tem 98% de subsídio.

E a conta para o servidor, com o aumento do desconto da contribuição previdenciária?
Não vai resolver o problema, porque o déficit é muito maior do que esse ponto porcentual de 13,25% para 14,25% vai proporcionar de incremento – que também ocorrerá em termos de contribuição patronal. O objetivo aqui é apenas controlar o problema, não deixá-lo explodir. O déficit é muito grande, mas podemos pelo menos garantir que não haja uma explosão lá na frente.

Sobre os recursos da multa de repatriação, quando coube a Goiás?
Ficaram R$ 102 milhões na primeira etapa, em relação ao Imposto de Renda; e mais R$ 102 milhões virão na próxima semana, em função das multas.

São R$ 204 milhões que serão investidos em quê?
Cem por cento em saúde e educação.

O governo vai mesmo privatizar as rodovias estaduais?
Estamos com o programa de desmobilização do Estado já lançado e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) já contratada. Começaram os primeiros trabalhos com um grupo multissetorial dentro do governo. A fundação vai modelar cada um dos ativos e sugerir um cronograma em função da atratividade e das condições de mercado.

No caso das rodovias, em particular, a FGV vai fazer a modelagem e dizer o que faz mais sentido, qual o mix que será necessário fazer, colocando juntas rodovias de maior e de menor movimento. É um programa prioritário para o governo.

Quantas das rodovias goianas serão alcançadas pelo programa de privatização?
Isso está com a Agetop [Agência Goiana de Transportes e Obras]. Conversei com o presidente da agência, Jayme Rincón, que se preocupa com um bom “encaixe” dos quilômetros de rodovias em cada lote.

A sra. está de saída da Sefaz. Sabemos que há uma equipe trabalhando na pasta. Mas o sucesso desse plano de austeridade não dependeria bastante de sua permanência?
Não, de forma alguma. Esse programa é do governador e do governo do Estado. Esse plano, aliás, foi feito a várias mãos – pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), pela Casa Civil, pela Segplan e pelo próprio Fernando Navarrete [sucessor de Ana Carla na Sefaz]. Todos trabalhamos nesse programa desde o início. Não tem por que haver descontinuidade, já que é um programa de governo e uma determinação do governo, que aliás foi quem mobilizou os outros governadores em torno do pacto de austeridade para o crescimento e o levou para a agenda federal. Não tenho a menor dúvida de que o programa não corra qualquer risco.

Se você voltar no tempo, vai ver que o ajuste fiscal era uma agenda minha e do governador, em seu início – quando houve muito fogo amigo, muito desgaste, pela falta de entendimento do que aquelas medidas significavam. Quando os secretários se inseriram no debate e a crise se agravou, tornou-se mais facilmente essa agenda de governo. E tinha de ser assim, ou então teríamos algo parecido com o que passou Joaquim Levy [ex-ministro da Fazenda do governo Dilma].

A transição na Sefaz, então, está resolvida?
Sim, será muito suave. Fernando Navarrete [também presidente da Celg] é um quadro do governo há muito tempo e acompanhou meu trabalho na Sefaz ao longo desses dois anos, é um amigo querido e, em função da privatização da Celg e de seu anúncio como meu sucessor, tivemos um contato ainda mais próximo. Ele já convive com a equipe e participou da elaboração do programa de austeridade.

E como a sra. se sente em relação à experiência desses dois anos no setor público? Tem vontade de assumir novamente algum cargo nessa esfera?
Foi uma experiência muito positiva, incrível, mesmo nos momentos mais difíceis. Nunca deixei de aprender e foi valiosa em todos os aspectos: no contato com o governador, na convivência com o meio político e no campo pessoal com minha família. Minha mãe, a senadora Lúcia Vânia (PSB), foi uma peça absolutamente fundamental para o sucesso. Seu trabalho em Brasília foi essencial para abrir portas, foi algo notável. Em todas as dimensões, esse trabalho foi gratificante, fiquei muito à vontade. Meu marido [o economista Pérsio Arida] diz que eu me encontrei na gestão pública. De fato, foi isso mesmo.

E essa experiência pode virar um mandato?
Não sei. Pode ser que sim, pode ser que não. (risos)

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