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O juiz José Eustáquio de Melo Júnior, da Comarca de Xambioá, condenou o ex-prefeito do município Richard Santiago Pereira (PR) pela prática de atos de improbidade administrativa. De acordo com a decisão judicial, o ex-gestor terá seus direitos políticos suspensos, deverá efetuar o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 80,8 mil, a proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo prazo, além da indisponibilidade de bens do requerido até o limite da condenação.
O magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública impetrada contra o ex-prefeito. Na decisão, o juiz entendeu que ficou caracterizada a prática de atos de improbidade administrativa consistentes na ausência de prestação de contas referente aos valores repassados pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Tocantins ao Município de Xambioá, por meio de convênio firmado no ano de 2008, época em que Pereira era o prefeito do Município; bem como que houve a aplicação irregular da verba pública em finalidade diversa dos objetivos previstos no ajuste, o que gerou prejuízo ao erário.
O Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público de Contas (MPC) expediram uma recomendação conjunta na terça-feira, 30, destinada ao secretário municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transportes, Marcelo Alves, na qual orientam que seja suspensa a realização do Pregão Eletrônico 064/2017, em decorrência de indícios de sobrepreço na aquisição de materiais destinados à sinalização de trânsito. A recomendação é assinada pelo procurador-geral de Contas Zailon Miranda Labres Rodrigues e pelo promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, que responde pela 9ª Promotoria de Justiça da capital. No documento consta cópia do aviso de licitação via Pregão Eletrônico nº 064/2017, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas no dia 18 de maio, que prevê a aquisição de materiais como cones, cavaletes e grades, no valor total de R$ 906.970,00. As investigações apontaram cotações acima do preço praticado pelo mercado, a exemplo do cone para sinalização viária, cotado pela Prefeitura de Palmas por R$ 159, porém, avaliado no mercado com preço médio de R$ 60,34, um sobrepreço de aproximadamente 161%, correspondendo a cerca de R$ 296 mil reais. Os órgãos de controle, MPE e MPC alertam o gestor municipal que a não suspensão do referido Pregão Eletrônico em um prazo de 48h poderá resultar na adoção de medidas judiciais, além de ser entendida como dolo e caracterizar possível ato de improbidade administrativa.
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O ex-deputado, e agora suplente, foi flagrado pela PF em março deste ano recebendo uma mala com meio milhão de reais em propina
Um protocolo de intenções foi assinado na quinta-feira, 1º, pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) e pelo presidente das Associações Muçulmanas do Brasil (Fambras) e também diretor-executivo da Central Islâmica Brasileira de alimentos Halal (Cibal), Mohamed Hussein El Zoghbi, visando tornar o Estado do Tocantins num grande centro de produção de alimentos voltados para exportação aos países do mundo árabe. O empresário veio ao Tocantins, acompanhado do deputado federal e presidente Grupo Parlamentar Brasil Países Árabes, César Halum (PRB).
Pelo documento assinado, fica instituída a cooperação institucional entre as partes, visualizando o incentivo e a instalação de indústrias no Tocantins, interessadas na produção, no preparo e no processamento de alimentos e produtos destinados ao cumprimento das exigências do Halal. Prevê, ainda, intercâmbio de conhecimento, experiências e informações técnicas, além do desenvolvimento de ações que visem o desenvolvimento conjunto de projetos e programas para incentivar a implantação, no Estado, de indústrias interessadas na produção, no preparo e processamento de produtos destinados ao cumprimento das exigências do Halal.
Segundo o governador, o Tocantins pode ajudar não só no aspecto da segurança alimentar, mas também em outros setores. “O que precisamos é de projetos sustentáveis para montarmos uma agenda positiva. O Tocantins tem potencial para atender a diversos segmentos”, enfatizou Marcelo Miranda, citando a logística rodoviária, ferroviária, hidroviária e o potencial hídrico, que colocam o Tocantins e a região amazônica em condições favoráveis para abastecer o mundo de alimentos.
Mohamed Hussein disse ver com bons olhos essa aproximação com produtores e empresários tocantinenses, uma vez que o Estado tem um grande potencial no que diz respeito à segurança alimentar. “A partir da assinatura desse protocolo de intenções, vamos trabalhar em um programa para apresentarmos o Tocantins no exterior, visando grandes oportunidades de negócios existentes no Estado.”
Mohamed adiantou que os municípios serão envolvidos em um trabalho de prospecção, para identificação das vocações de cada localidade e, posterior, elaboração de um macroprojeto de apresentação do Estado e de suas oportunidades.
César Halum afirmou que o Grupo Parlamentar Brasil Países Árabes despertou para a importância desse segmento do mercado Halal, voltado peara os consumidores muçulmanos, que representam mais de 1 trilhão de pessoas no mundo. Na visão dele, o Tocantins pode ser um dos grandes fornecedores desse mercado. “O Tocantins pode ser, inclusive, um modelo brasileiro a ser seguido”, ressaltou, adiantando ainda que o projeto da Zona Especial de Negócios de Exportação do Tocantins pode facilitar bastante esse processo.
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Foto: Josy Karla/ Governo do Tocantins[/caption]
O 1º Congresso Científico Saúde Integrada do Tocantins bateu recorde de público e superou as expectativas, com a presença de representantes dos 18 hospitais públicos do Estado, de gestores de outras área da saúde, profissionais e estudantes. Foram 3.032 inscrições para o evento e cerca de 400 trabalhos científicos inscritos e apresentados eletronicamente e em banners exibidos no evento.
“Todos esses números foram uma surpresa positiva. Fizemos o congresso em um curto espaço de tempo para os autores construírem e enviar os trabalhos, e, mesmo assim, eletronicamente, superou o número de 280 peças inscritas e por isso estamos extremamente felizes. Teve até disputa por espaço, porque a quantidade de banners a serem apresentado foi ultrapassada. A motivação era imensa, todos queriam apresentar e expor seus trabalhos”, informou o assessor de gabinete da Secretaria de Estado da Saúde, Marcelo Sena, que compôs a comissão organizadora do evento.
O Secretário de Estado da Saúde, Marcos Musafir, destacou a união e a integração que ocorreu entre todas as áreas da saúde. “Queremos que a Saúde continue se unindo, se ajudando. Congresso serve para congregar, e no evento ouvi muitas discussões de casos de sucesso e diversas áreas se conhecendo. O congresso agradou a população e o nosso objetivo sempre foi mostrar que a Saúde do Tocantins trabalha bem e faz muita coisa boa, apesar das dificuldades que existem”, destacou.
Musafir lembra que no Centro de Convenções Parque do Povo, onde ocorreu o evento, havia nove salas temáticas, além do auditório, onde foram debatidos temas variados. Também havia estandes onde eram mostradas as boas experiências. “Isso é uma resposta à sociedade, pois ações como esta fortalecem o atendimento que é oferecido à população. O congresso incentivou os profissionais a produzirem cientificamente novos trabalhos e também a atender com mais qualidade, segurança e humanização cada paciente”, destacou o secretário.
Durante a sessão ordinária realizada na quarta-feira, 31, na Câmara de Palmas, os vereadores criticaram os altos valores cobrados nas contas de energia da população da Capital. Os parlamentares consideraram a cobrança abusiva e discutiram formas de resolver esse problema, que afeta várias famílias palmenses. O vereador Diogo Fernandes (PSD), que levantou a questão no plenário, sugeriu a realização de uma audiência pública para prestação de contas da empresa Energisa, que detém a concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica no Tocantins. “Talvez o que precisamos é reestatizar a energia, porque a população não aguenta mais pagar uma conta de energia cujo cálculo não é feito de forma justa”, pontuou. Já o presidente da Casa, Folha Filho (PSD), apoiou a sugestão da audiência pública e ainda ressaltou a importância da discussão. “Precisamos contribuir para esse debate, porque temos que entender como que é feito o cálculo dessas cobranças. Além disso, temos aqui na capital cerca de 200 famílias que até hoje estão sem energia”, destacou. Para o vereador Vandim da Cerâmica (PSDC), o Tocantins é um dos maiores produtores de energia elétrica do país e, por isso, precisamos entender porque o valor das contas é tão caro. “Temos que saber exatamente o que é cobrado. A prestação de contas é realmente necessária.” A questão da dupla cobrança feita pela Energisa, sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), também foi discutida no Plenário. Em outubro de 2016, a Justiça havia decidido que a medida era irregular, porque o ICMS só pode ser cobrado em cima da energia efetivamente consumida. A decisão da Justiça ocorreu após uma ação popular, pedindo a suspensão da cobrança. Assim, em janeiro deste ano o imposto deixou de ser usado no cálculo das contas dos tocantinenses. No entanto, uma decisão do desembargador Eurípedes Lamounier, presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, divulgada em março, derrubou a liminar que tinha suspendido a cobrança do ICMS.
Na terça-feira, 30, com participação integral, a bancada do Tocantins votou, na sua integralidade, pela rejeição do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. As partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/16. O Congresso Nacional rejeitou, por fim, o veto presidencial e o texto foi mantido na lei com o voto de 49 senadores e 371 deputados. A derrubada do veto 52, que trata da reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), era uma das principais reivindicações do movimento municipalista, vez que a medida possibilita a redistribuição de mais de R$ 6 bilhões a todos os municípios do País e R$ 20 milhões às cidades do Tocantins. A favor da derrubada do veto, a deputada Professora Dorinha (DEM) disse que essa medida foi defendida durante a 20ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, ocorrida em maio. “Não é de hoje que os municípios brasileiros, em especial os do Tocantins, vêm sofrendo com a falta de recursos financeiros para arcarem com suas responsabilidades. Ainda mais nesse momento de crise, bilhões de reais seriam retirados dos municípios. Agora os gestores municipais poderão contar com mais recursos”, comemorou a parlamentar. O deputado Carlos Gaguim (PTN) se manifestou através das contas que mantém nas redes sociais: “Quero reiterar que foi por meio do meu partido PTN, do qual tenho orgulho de ser vice-líder, que conseguimos apresentar o destaque de Bancada para a votação em separado do veto parcial nº 52/2016. Somente, dessa forma, foi possível a votação nominal dessa matéria e a consequente derrubada do veto". Para o republicano César Halum (PRB), o Palácio do Planalto não foi justo com os municípios quando vetou o dispositivo que transferia a cobrança do ISS, feita na cidade do estabelecimento prestador do serviço, para a dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde. O congressista ressaltou que era fundamental que os deputados e senadores se unissem em prol dessa pauta. “Essa era uma matéria extremamente importante para os municípios brasileiros. Um passo necessário para uma reforma tributária moderna, que prevê uma visão atual que inverte da origem para o destino a tributação”. Ele enfatizou, ainda, que é hora de fazer a justiça tributária, sobretudo com os mais necessitados com os mais pobres municípios deste país. “Acredito ser essa questão fundamental para o combate das profundas desigualdades entre as nossas cidades”, concluiu o deputado.
Telma Bastos entregou simbolicamente ao governador o Termo de Conclusão de Obra, que marca o término da requalificação do Cine Teatro São Joaquim na cidade
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Irmã do parlamentar, Andrea Neves, o primo de Aécio, Frederico Pacheco, e Mendherson, ex-assessor do senador Zezé Perrela, também foram denunciados
Programa Goiás Contra a Carne Clandestina foi realizado em Leopoldo de Bulhões, Bonfinópolis, Vianópolis e São Miguel do Passa Quatro
Senadora é candidata indicada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
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