Ex-prefeito de Xambioá é condenado por improbidade administrativa

O juiz José Eustáquio de Melo Júnior, da Comarca de Xambioá, condenou o ex-prefeito do município Richard Santiago Pereira (PR) pela prática de atos de improbidade administrativa. De acordo com a decisão judicial, o ex-gestor terá seus direitos políticos suspensos, deverá efetuar o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 80,8 mil, a proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo prazo, além da indisponibilidade de bens do requerido até o limite da condenação.

O magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública impetrada contra o ex-prefeito. Na decisão, o juiz entendeu que ficou caracterizada a prática de atos de improbidade administrativa consistentes na ausência de prestação de contas referente aos valores repassados pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Tocantins ao Município de Xambioá, por meio de convênio firmado no ano de 2008, época em que Pereira era o prefeito do Município; bem como que houve a aplicação irregular da verba pública em finalidade diversa dos objetivos previstos no ajuste, o que gerou prejuízo ao erário.

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