Entre preservação e exploração: multas e inquéritos expõem impactos da mineração na APA de Pouso Alto

Desde maio de 2001, a Área de Proteção Ambiental (APA) de Pouso Alto funciona como um cinturão de proteção da rica biodiversidade da região da Chapada dos Veadeiros. Ao todo, são 872 mil hectares que abrangem toda a área do parque nacional e municípios do entorno, como Alto Paraíso, Cavalcante e Teresina de Goiás.

Entre as diversas diretrizes da unidade está a proibição da mineração e da extração vegetal em larga escala, com o objetivo de reduzir possíveis impactos ambientais. O plano de manejo é um documento elaborado em parceria entre a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad) e o Conselho Consultivo da APA de Pouso Alto (Conapa).

Contudo, o cenário mudou desde março de 2025, e novas alterações no manejo ameaçam a frágil estabilidade do ecossistema de uma das regiões mais biodiversas do Estado: a autorização da atividade minerária na área protegida. A Portaria nº 286/2025, da Semad, permitiu a extração de minerais como saibro, cascalho e areia em zonas anteriormente protegidas.

Conselho democrático

Segundo a titular da Semad, Andreia Vulcanis, em entrevista ao Jornal Opção, o objetivo era possibilitar a manutenção e a recuperação de estradas vicinais que cortam grande parte da área, especialmente as utilizadas por comunidades quilombolas. “Esses minerais básicos da construção civil são utilizados para arrumar as vias vicinais e estradas de terra dos municípios.”

A secretária defende que a discussão sobre mineração na APA não representa uma “indução” do governo estadual, mas uma resposta às autorizações de centenas de pesquisas minerais concedidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

Essas decisões sobre alterações no manejo são tomadas em conjunto com o conselho, que reúne representantes de cinco municípios, incluindo setores públicos, privados, comunidades quilombolas e o agronegócio. “A regulação da APA é sobreposta ao plano diretor dos municípios, então estes documentos têm que conversar e dialogar, porque se não fica uma coisa estranha de uma lei falando uma coisa e outra falando outra coisa”, afirma.

Nos últimos meses, foram realizadas oficinas para ouvir as demandas da população sobre a exploração mineral. A secretária observa, porém, que alguns municípios enfrentam dificuldades para participar dos encontros realizados em Alto Paraíso, como Teresina de Goiás e Nova Roma.

Meio ambiente em risco

Entretanto, entidades ligadas à defesa do meio ambiente sustentam que o que inicialmente seria apenas a retirada de “areia para estradas” evoluiu para outras atividades extrativistas. Para Álvaro Fernando De Angelis, coordenador do Movimento SOS Chapada dos Veadeiros e colaborador do plano de manejo original, a oposição à medida se sustenta em uma justificativa central: “este território não é cenário. É sujeito”.

Dados da Agência Nacional de Mineração (ANM) apontam a existência de 496 processos minerários ativos na região, sendo 63% voltados para ouro, manganês e terras raras. A contestação à portaria da Semad vai além da ampliação de determinadas atividades e questiona também a inclusão de áreas que não estariam sob jurisdição do Governo de Goiás.

Um exemplo é a Zona de Amortecimento do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, gerida pelo ICMBio, órgão federal, e protegida pela UNESCO, o que configuraria uma violação de competência federativa. “O Ministério Público Federal já reconheceu formalmente a questão”, apontou.

O que assistimos é a captura da política ambiental: decisões técnicas substituídas por decisões de balcão, conselhos esvaziados, ciência ignorada.

O risco, segundo ambientalistas, é a ampliação do desmatamento e da poluição, agravando problemas ambientais já existentes na região. A principal preocupação é o que chamam de “bomba de carbono”: a liberação de carbono fóssil decorrente da mineração, que pode atingir um volume estimado de 1.200 toneladas por hectare, equivalente a oito vezes a biomassa aérea da Floresta Amazônica.

Para as comunidades locais, a biodiversidade não é recurso: é sistema de vida. O povo Kalunga — maior território quilombola do Brasil, primeiro TICCA reconhecido pela ONU no país — construiu ao longo de três séculos um modo de existência que depende das águas, dos ciclos do Cerrado e da integridade do território.

Além disso, a destruição de veredas e campos úmidos comprometeria as nascentes que alimentam três grandes bacias hidrográficas: Tocantins, São Francisco e Paraná.

O especialista ainda denuncia que a liberação mineral ocorreu sem a consulta livre, prévia e informada às comunidades quilombolas Kalunga e ao povo Avá-Canoeiro, violando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para ele, o modo de vida dessas comunidades e a economia do turismo de natureza dependem integralmente da integridade do Cerrado.

Avanços nas autuações

Paralelamente, uma nova atualização do plano de manejo pode ampliar ainda mais o espaço destinado a atividades extrativistas, sobretudo diante do avanço da mineração em Goiás.

Autos ambientais da Semad também indicam a ocorrência de danos ambientais associados a algumas dessas atividades. Uma autuação lavrada em 2025, no valor de R$ 600 mil, foi obtida pelo Jornal Opção.

A ação foi movida contra a empresa Mineração Pedra Linda Ltda. por realizar a extração de cassiterita sem licenciamento ambiental em Cavalcante. A empresa teria obtido autorização prévia para supressão de vegetação nativa e extração mineral, mas perdeu o prazo de renovação da licença, posteriormente indeferida pela pasta, e assinou um Termo de Compromisso Ambiental e Conversão de Multa (TCACM).

Diante das evidências, o Ministério Público de Goiás (MPGO) instaurou um Inquérito Civil Público (ICP) para apurar a responsabilização integral da empresa. A investigação é conduzida pela Promotoria de Justiça da Comarca de Cavalcante, sob responsabilidade da promotora Ursula Catarina.

A promotora requisitou uma perícia ambiental técnica ao Ministério Público (CATEP) para avaliar a extensão dos danos e a possibilidade de recuperação da área degradada. Ela indicou que, após o laudo, a empresa poderá ser chamada para um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou enfrentar uma Ação Civil Pública.

Em entrevista ao Jornal Opção, Ursula confirmou que a APA tem enfrentado problemas ambientais recentes, incluindo denúncias relacionadas a crimes ambientais praticados na área protegida. “A região é ampla e possui inúmeros problemas ambientais, entre eles queimadas e desmatamento.”

Por isso, explica que o órgão atua na fiscalização das demandas, no acompanhamento do cumprimento da legislação e na adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais quando são identificadas irregularidades. Contudo, destacou que o MP não possui assento no Conapa.

Vulcanis também afirma que a Semad mantém fiscalização permanente na área, apesar de sua grande extensão territorial e do difícil acesso. O monitoramento é realizado inicialmente por imagens de satélite, que permitem identificar pontos de desmatamento ou mineração ilegal antes do envio de equipes a campo. “A nossa fiscalização, ela é continuada para todos os efeitos em todo o território do estado. Eh, ela é feita sempre, em primeiro lugar, por meio de satélite, a gente identifica os pontos.”

A secretária também relatou uma operação realizada por volta de maio de 2026, que resultou na autuação de 23 propriedades por desmatamento sem licença em municípios como Alto Paraíso e Cavalcante.

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