O juiz José Eustáquio de Melo Júnior, da Comarca de Xambioá, condenou o ex-prefeito do município Richard Santiago Pereira (PR) pela prática de atos de improbidade administrativa. De acordo com a decisão judicial, o ex-gestor terá seus direitos políticos suspensos, deverá efetuar o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 80,8 mil, a proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo prazo, além da indisponibilidade de bens do requerido até o limite da condenação.
O magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública impetrada contra o ex-prefeito. Na decisão, o juiz entendeu que ficou caracterizada a prática de atos de improbidade administrativa consistentes na ausência de prestação de contas referente aos valores repassados pela Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Tocantins ao Município de Xambioá, por meio de convênio firmado no ano de 2008, época em que Pereira era o prefeito do Município; bem como que houve a aplicação irregular da verba pública em finalidade diversa dos objetivos previstos no ajuste, o que gerou prejuízo ao erário.
O Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público de Contas (MPC) expediram uma recomendação conjunta na terça-feira, 30, destinada ao secretário municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transportes, Marcelo Alves, na qual orientam que seja suspensa a realização do Pregão Eletrônico 064/2017, em decorrência de indícios de sobrepreço na aquisição de materiais destinados à sinalização de trânsito. A recomendação é assinada pelo procurador-geral de Contas Zailon Miranda Labres Rodrigues e pelo promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho, que responde pela 9ª Promotoria de Justiça da capital. No documento consta cópia do aviso de licitação via Pregão Eletrônico nº 064/2017, publicado no Diário Oficial do Município de Palmas no dia 18 de maio, que prevê a aquisição de materiais como cones, cavaletes e grades, no valor total de R$ 906.970,00. As investigações apontaram cotações acima do preço praticado pelo mercado, a exemplo do cone para sinalização viária, cotado pela Prefeitura de Palmas por R$ 159, porém, avaliado no mercado com preço médio de R$ 60,34, um sobrepreço de aproximadamente 161%, correspondendo a cerca de R$ 296 mil reais. Os órgãos de controle, MPE e MPC alertam o gestor municipal que a não suspensão do referido Pregão Eletrônico em um prazo de 48h poderá resultar na adoção de medidas judiciais, além de ser entendida como dolo e caracterizar possível ato de improbidade administrativa.
Líder da bancada do PMDB na Assembleia enumera obras a serem executadas com recurso a ser autorizado pelo Legislativo
O ex-deputado, e agora suplente, foi flagrado pela PF em março deste ano recebendo uma mala com meio milhão de reais em propina
Um protocolo de intenções foi assinado na quinta-feira, 1º, pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) e pelo presidente das Associações Muçulmanas do Brasil (Fambras) e também diretor-executivo da Central Islâmica Brasileira de alimentos Halal (Cibal), Mohamed Hussein El Zoghbi, visando tornar o Estado do Tocantins num grande centro de produção de alimentos voltados para exportação aos países do mundo árabe. O empresário veio ao Tocantins, acompanhado do deputado federal e presidente Grupo Parlamentar Brasil Países Árabes, César Halum (PRB).
Pelo documento assinado, fica instituída a cooperação institucional entre as partes, visualizando o incentivo e a instalação de indústrias no Tocantins, interessadas na produção, no preparo e no processamento de alimentos e produtos destinados ao cumprimento das exigências do Halal. Prevê, ainda, intercâmbio de conhecimento, experiências e informações técnicas, além do desenvolvimento de ações que visem o desenvolvimento conjunto de projetos e programas para incentivar a implantação, no Estado, de indústrias interessadas na produção, no preparo e processamento de produtos destinados ao cumprimento das exigências do Halal.
Segundo o governador, o Tocantins pode ajudar não só no aspecto da segurança alimentar, mas também em outros setores. “O que precisamos é de projetos sustentáveis para montarmos uma agenda positiva. O Tocantins tem potencial para atender a diversos segmentos”, enfatizou Marcelo Miranda, citando a logística rodoviária, ferroviária, hidroviária e o potencial hídrico, que colocam o Tocantins e a região amazônica em condições favoráveis para abastecer o mundo de alimentos.
Mohamed Hussein disse ver com bons olhos essa aproximação com produtores e empresários tocantinenses, uma vez que o Estado tem um grande potencial no que diz respeito à segurança alimentar. “A partir da assinatura desse protocolo de intenções, vamos trabalhar em um programa para apresentarmos o Tocantins no exterior, visando grandes oportunidades de negócios existentes no Estado.”
Mohamed adiantou que os municípios serão envolvidos em um trabalho de prospecção, para identificação das vocações de cada localidade e, posterior, elaboração de um macroprojeto de apresentação do Estado e de suas oportunidades.
César Halum afirmou que o Grupo Parlamentar Brasil Países Árabes despertou para a importância desse segmento do mercado Halal, voltado peara os consumidores muçulmanos, que representam mais de 1 trilhão de pessoas no mundo. Na visão dele, o Tocantins pode ser um dos grandes fornecedores desse mercado. “O Tocantins pode ser, inclusive, um modelo brasileiro a ser seguido”, ressaltou, adiantando ainda que o projeto da Zona Especial de Negócios de Exportação do Tocantins pode facilitar bastante esse processo.


