Nova Lei das SAFs mira casos polêmicos e reforça proteção à identidade dos clubes, diz especialista
Raunner Vinícius Soares
11 junho 2026 às 18h50
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A nova legislação que atualiza as regras das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) corrige falhas identificadas nos primeiros anos de funcionamento do modelo e traz mais segurança para clubes e investidores, avalia o advogado Victor Amado, especialista em Direito Desportivo e ex-presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB-GO, ao Jornal Opção. Segundo ele, as mudanças ampliam as exigências de transparência, fortalecem a governança e estabelecem mecanismos para evitar problemas registrados em experiências anteriores.
“Essa alteração amplia as regras de governança, fortalece a identidade dos clubes e cria exigências de transparência para investidores e dirigentes. É uma mudança importante porque vimos casos emblemáticos, como o do Vasco da Gama, em que os investidores apresentaram uma capacidade financeira que, na prática, não conseguiram comprovar nem sustentar”, explicou.
Segundo Victor, a nova legislação busca evitar situações semelhantes ao estabelecer critérios mais claros para a entrada e atuação de investidores. “A mudança resguarda a segurança das associações esportivas que decidirem transformar seus departamentos de futebol em SAF. Além disso, aprimora as regras relacionadas aos fundos de investimento, tornando o ambiente mais atrativo para quem deseja investir no futebol brasileiro e, ao mesmo tempo, mais seguro para os clubes”, acrescentou.
Segundo o advogado, a nova lei também contempla o futebol feminino. “A própria alteração na SAF deixou um destaque muito interessante que é o futebol feminino. Com isso, as SAFs que estiverem participando de ligas poderão ter uma possibilidade, um benefício de captação de recurso mais eficiente para desenvolver um projeto a longo prazo e profissionalizando o futebol feminino, que nós teremos, inclusive, a Copa do Mundo aqui no Brasil, se eu não me engano, no ano que vem”, disse.
Victor comentou ainda sobre a possibilidade de utilizar recursos públicos. “Essas mudanças trazem também a possibilidade de captação de recurso público para que fosse aplicado ao futebol, seja ele profissional como também no amador. Além de também enrijecer a maneira da administração. A administração tem requisitos mais formais e mais claros quanto às regras de gestão das SAFs, trazendo maior previsibilidade até para a obtenção de patrocínios e de outros tipos de receita e investimentos”, afirmou.
O especialista apontou que a legislação aproxima as SAFs das regras das sociedades anônimas. “A legislação é muito importante também no sentido de que as empresas agora, as SAFs, que são empresas, que são S/As que jogam futebol, têm em regra agora bem declarado, não como uma analogia, mas as regras das S/As. Necessitam de conselhos administrativos, conselho independente, estruturas de compliance, regras também para não prejudicar sócios minoritários. Isso tudo traz um grande avanço”, disse.
Um outro ponto abordado foi o repasse de receitas. “Um benefício muito interessante para o que hoje ocorre de fato aos clubes que fizeram a cisão do futebol e permanecem com passivos trabalhistas é que a alteração na legislação deixou de maneira muito clara. Hoje há um entendimento ainda em debate jurisprudencial sobre a questão dos repasses das receitas”, disse.
“Veja, a lei anterior determinava que as SAFs seriam obrigatoriamente de repassar 20% das suas receitas às associações. A nova alteração deixou isso muito esclarecido no sentido de que esse repasse só é feito com a adoção da associação ao regime centralizado de execuções. Assim não temos nenhuma dúvida que esse repasse é para pagar o passivo trabalhista, ou os passivos cíveis ou os fiscais, ou a recuperação judicial. Então não há obrigatoriedade de repassar para a associação 20% sendo que ela não adote as medidas necessárias para isso”, pontuou.
Sobre o regime tributário, Vi explicou que o regime tributário altera em alguns precedentes, mas não alterando em si a sua fundamental importância, que seria de manutenção da alíquota de isenção durante os cinco primeiros anos sobre transferência de jogadores de futebol. “É realmente um avanço para a legislação, é um novo marco regulatório para o futebol brasileiro”, esclareceu.
Ao ser questionado sobre os impactos nos clubes goianos, o advogado afirmou. “De fato, ela pode. Na verdade, ela vai ter impacto sim aos clubes goianos. Aqui há um clube, que é o maior clube goiano que tem acesso a esse regime de SAF, que é o Atlético Goianiense. Ela impacta de maneira positiva, trazendo benefícios fiscais para a adoção de projetos, projetos sociais que podem gerar receita e também diminuir a questão tributária.”, explicou.
“Além do que, impactaria aos clubes hoje de SAF uma maior transparência de fato no que é feito. Então teria que ser feita essa demonstração. E também trazendo maior segurança aos clubes que têm interesse em se tornarem, fazerem a fusão, a cisão do futebol para fazer uma constituição de uma SAF, deixando ainda mais robusta a legislação, melhor esclarecida e trazendo maior confiança aos investidores”, acrescentou.
Por fim, Victor Amado avaliou as demandas supridas pela nova lei. “Ela vem para suprir algumas demandas que com a lei ficaram em aberto. Algumas questões, como dito, a questão do repasse dos 20%. Ela veio para restringir. Veio também para determinar qual seria o aspecto tributário e aspecto de regimento interno, de estrutura empresarial que é a S/A. Na lei anterior, antes da mudança, ficou que o que não se aplicaria na lei da SAF se aplicaria a lei da S/A, e já houve essa mudança. Trazendo maior segurança e maior transparência do regime empresarial da S/A, traz sim maiores investimentos às SAFs”, disse.
“A SAF hoje tem a possibilidade de que o time associativo, que é a associação esportiva, tenha sim um tratamento de uma grande empresa. Na verdade, os clubes de futebol são grandes empresas que às vezes são tratados como uma associação. No regime de SAF, ele fica ainda com maior robustez de cooperação e maior robustez da gestão empresarial, trazendo maior equilíbrio ao gasto do clube e às receitas e ao negócio do futebol”, finalizou.
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