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Especialista garante que medida trará “maior segurança jurídica” para o mercado imobiliário
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Foto: reprodução[/caption]
Depois de aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no início do mês, o Projeto de Lei sobre novos direitos e deveres em casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis, conhecido como distrato imobiliário foi sancionado pelo presidente Michel Temer na tarde desta quinta-feira, 27.
A proposta que contém mudanças que ainda causam dúvidas a muitas pessoas e corporações, promete trazer um “folego maior para a economia” e uma “maior segurança jurídica” para o mercado imobiliário. Quem explica é o advogado, Conselheiro Jurídico do CONJUR, da CBIC, membro do Conselho de Administração do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário – IBRADIM e presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB de Goiás, Diego Amaral.
Diego explica que a proposta, em sua integralidade, prevê entre outros pontos o atraso de até 180 dias para a entrega do imóvel vendido na planta não gerará ônus para a construtora. “Se o atraso na entrega das chaves for maior que 180 dias, o comprador poderá desfazer o negócio e terá direito a receber tudo o que pagou de volta, além da multa prevista em contrato, em até 60 dias. Se o comprador optar por manter o contrato atrasado, ele terá direito a receber uma indenização de 1% sobre o valor já pago, por mês de atraso”, explica.
Além disso, o advogado esclarece que, em caso de inadimplemento do comprador, ele é punido com multa compensatória de 25% do valor pago ou, se houver patrimônio de afetação, com multa de até 50% para incorporação e 10% do valor do contrato para os casos de Loteamentos. Ele também perderá integralmente os valores pagos a título de comissão.Essas medidas e outras, presentes na matéria aprovada pelo Congresso, segundo Diego, farão parte de uma legislação que o mercado imobiliário, de forma geral, já buscava há muito tempo. “Em 2016 foi realizado no Rio de Janeiro um pacto global entre Ministério Público, poder Judiciário, Ademi, Mercado Imobiliário, Cbic e outros, que regulamentava essas questões em um acordo, porém não se viabilizou”, conta.
“Desde a regulamentação da possibilidade de cobrança de taxa de corretagem por parte do cliente comprador, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 2016, o gargalo do mercado tem sido a questão dos distratos, que vem crescendo muito, tendo atingido 40% dos imóveis no Brasil desde então”, completou Diego, alertando a consequência que as rescisões têm trazido.
Por isso o advogado reforça que a regulamentação dessas questões, vai trazer uma segurança jurídica muito grande para o mercado.
Em tese, o presidente da comissão na OAB de Goiás ainda diz que, na legislação, a medida pode até parecer mais favorável ao mercado empresarial, e que a princípio pode dar impressão que isso prejudica o consumidor, mas ele esclarece a situação, refutando a ideia.
“Eu tenho entendimento que isso prejudica, na verdade, o mal consumidor. Até porque, em qualquer lugar do mundo os contratos, principalmente os imobiliários são feitos para serem cumpridos, no Brasil é que existem essas variações de interpretações do poder judiciário. Nos Estados Unidos, por exemplo, se algum comprador desiste da compra do imóvel ele perde tudo que já pagou”, justifica Diego, concluindo que se trata de um “avanço mundial”.
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Municípios sofrem com a falta de mais de R$ 14 milhões em repasses para hospitais e secretários garantem que situação pode começar a afetar atendimentos
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Estado de Goiás deve cerca de R$ 11 milhões em repasses para o Hospital Estadual de Urgências de Anápolis Dr. Henrique Santillo (HUANA), segundo a Secretaria de Saúde de Anápolis | Foto: divulgação[/caption]
Faltando menos de cinco dias para a troca de gestão política em Goiás, secretários e prestadores de serviços da saúde da região Centro-Norte do Estado, dos Pireneus, denunciaram a falta de repasses do governo atual. Segundo informações há uma dívida de R$ 14,7 milhões para os três hospitais de média e alta complexidade (Hospital Estadual de Urgências de Anápolis Dr. Henrique Santillo, Hospital Evangélico Goiano e Santa Casa de Misericórdia de Anápolis) que atendem os mais de 70 municípios da localidade.
A preocupação é tanta que, nesta quinta-feira, 27, a Comissão de Intergestores Regionais (CIR) se reuniram e garantiram que um documento será formulado e encaminhando ao Ministério Público de Goiás (MP-GO). Dentre outros pontos, o documento aponta que a falta dos repasses vai "estrangular" a rede municipal de saúde o que atinge os milhares de pacientes e dependentes das unidades nestes locais.
O secretário municipal de Saúde de Anápolis, Lucas Leite, foi um dos participantes do encontro. Na ocasião, o titular da pasta disse que os hospitais já sofrem com a redução dos serviços. "Com isso, os atendimentos são congestionados", declarou ele, completando que a Secretaria do Estado de Saúde de Goias (SES) havia prometido quitar o débito desta "dívida".
A secretária de saúde do município de Gameleira, Sônia Maria Faustino, também demonstrou preocupação. "Para nossos moradores, a referência de atendimento é Anápolis, então se as portas fecharem, vamos ficar desassistidos", garantiu. Além disso, Sônia afirmou que todo investimento feito durante o ano foram federais e municipais, com a total falta de apoio do Estado.
Ainda de acordo com informações repassadas pela pasta de Anápolis, dos R$ 14,7 milhões, R$ 13,8 mi são referentes a repasses deste ano, e R$ 1,5 mi são referentes a 2016. Destes valores, R$ 11 milhões são para o Huana, R$ 1,4 mi são para o Hospital Evangélico, e o restante, são para a Santa Casa de Misericórdia.
O Jornal Opção tentou entrar em contato os respectivos hospitais para falar sobre o assunto. Em nota, o Hospital Evangélico Goiano informou que, apesar das diversas tentativas de negociação com o poder público, tanto na esfera estadual quanto na municipal, ainda não houve sucesso na regularização dos repasses oriundos do Sistema Único de Saúde.
"Apesar de todos os esforços, a instituição se viu obrigada nos últimos anos a diminuir a quantidade de atendimentos pelo SUS e isso se deve, em maior parte, à falta dos repasses. Reforçamos que o nosso principal objetivo sempre foi e continuará sendo o atendimento de qualidade à população. Estaremos sempre abertos para parcerias com o poder público, desde que haja o entendimento de que os custos da saúde são altos e demandam investimentos consideráveis por parte dos governos municipais e estaduais. Infelizmente, não tivemos o devido respaldo dos entes governamentais nos últimos anos, o que prejudicou a oferta de saúde à população por meio do SUS."
A SES também foi procurada, e, em nota, informou que está ciente da paralisação no atendimento a novos pacientes no Hospital de Urgência de Anápolis (Huana). Confira:
"A SES informa que amanhã [28] serão repassados R$ 40 milhões às OSs que administram os hospitais. E acrescenta que recebeu da Sefaz a previsão de outro repasse eletrônico, no dia 30, que estará disponível às OSs no dia 2. Os valores a serem repassados estão disponíveis no Portal Transparência."
Atualizada dia 28 de dezembro de 2018 às 09h59*
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