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Projeto especifica multas e até prisão para quem descumprir a regra, mas dá alternativa do termo de compromisso para evitar a detenção
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São Paulo SP 18 03 2020-Protegidos com mascaras por causa da pandemia do Coronavírus paulistanos caminham na avenida Paulista . foto - Guilherme Gandolfi[/caption]
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1562/20, que obriga a população a usar máscaras de proteção facial por causa da pandemia de Covid-19. A matéria, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), determina o uso do equipamento em ruas, instalações, prédios ou áreas de acesso público enquanto durar o estado de calamidade pública. A pauta poderá ser votada pelo plenário em sessão virtual está marcada para esta segunda-feira, 11, às 13h55.
O projeto especifica penalidades que vão de detenção de um mês a um ano e multa para quem infringir a determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Também poderá haver o enquadramento no crime de desobedecer ordem legal de funcionário público, com detenção de 15 dias a 6 meses.
Porém, segundo o projeto, não será imposta prisão ao infrator que assinar termo de compromisso de comparecer aos atos do processo e cumprir imediatamente a obrigatoriedade de usar máscara. Segundo o projeto, o governo federal deverá veicular campanhas publicitárias para informar a população sobre a obrigatoriedade.
O projeto também especifica que máscaras poderão ser inclusive de manufatura artesanal segundo recomendações técnicas e fundamentadas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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