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Texto-base também permite que devedores de pensão alimentícia cumpram prisão domiciliar e que síndicos de edifícios restrinjam uso de áreas comuns
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 14, o texto-base do Projeto de Lei 1.179/2020 que proíbe ações de despejos até 30 de outubro. PL também permite que devedores de pensão alimentícia possam cumprir prisão domiciliar neste período e prevê que síndicos tenham permissão para restringir o uso de áreas comuns, com o intuito evitar a contaminação pelo vírus
Texto que suspende temporariamente leis do Direito Privado já havia sido passado pelo Senado e segue para sanção ou veto presidencial.
Também ficou suspenso, até 30 de outubro, a aquisição de imóveis nas modalidades de usucapião (direito de posse de um bem depois da utilização por determinado tempo).
Pedro Guimarães também afirmou que nos dias 15 e 16 de maio, será efetuado outro pagamento referente a primeira parcela, que inclui pessoas que tiveram inconsistências no cadastro
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