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Segundo ele, folha dos servidores está em dia e os pagamentos dos fornecedores garantidos

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Mesmo com a PEC, a Previdência não deixará de ser deficitária, mas o rombo será menor. Em 2019, o déficit será de R$ 2,9 bilhões

Governo do Estado apresentou explanação sobre como serão as regras previstas da PEC da reforma da Previdência para servidores de Goiás

"A reforma é indispensável para que no futuro, daqui 4 ou 5 anos, o funcionário possa continuar recebendo", avalia presidente da FGM, Haroldo Naves [caption id="attachment_157747" align="alignnone" width="620"] Haroldo Naves | Foto: Reprodução[/caption] A reforma estadual da Previdência deve impactar positivamente 170 municípios com Regime Próprio de Previdência Social, gerando economia de R$ 1,7 milhão, em quatro anos, e mais de R$16 milhões, em 20. A avaliação é do presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM), Haroldo Naves. Segundo, ele municípios que possuem alíquotas superiores a 25%, da contrapartida da prefeitura, podem ganhar sobrevida fiscal. Haroldo cita o caso de Quirinópolis, no Sul do Estado, em que a taxa da prefeitura chega a 40,2%, o que acaba gerando a necessidade de aportes mensais. Já Porangatu faz aportes de R$ 269 mil mensais para conseguir pagar a despesa com o funcionalismo. A tendência é que alíquota da contrapartida patronal diminua. "A reforma da previdência é indispensável para que no futuro, daqui 4 ou 5 anos, o funcionário possa continuar recebendo. Não havendo a reforma pode ter certeza, tanto o estado como os municípios não vão dar conta de pagar seus servidores e os inativos", diz Haroldo. A adesão dos municípios, segundo o texto elaborado pelo governo estadual, será através de lei ordinária, que deve ser votado nas câmaras municipais com maioria simples. O que na avaliação do presidente da FGM facilita o processo de entrada no novo regime previdenciário. A PEC estadual segue a reforma nacional, com as idades mínimas de 62 e 65 para mulheres e homens, com 25 anos de contribuição mínima. Para os servidores, serão necessários dez anos de serviço público e cinco anos no mesmo cargo para que se aposentem. No entanto, ainda corre no Congresso Nacional a chamada PEC Paralela, que trata justamente da possibilidade de adesão dos Estados e dos municípios. Haroldo Naves, contudo, não vê dificuldades na aprovação. "O histórico de PEC paralela não é de avançar muito rapidamente. Essa lei no Estado de Goiás vai atender os 170 municípios goianos que têm o regime próprio e vai dar uma sobrevida, possibilitando para que no futuro todos os servidores possam continuar recebendo", alegra-se.

Débitos com IPTU, ITU, ITBI e ISS podem ser pagos à vista ou parcelados. Negociação começa dia 1º e vai até 9 de novembro. Confira passo-a-passo

"Impacto da reforma será no longo prazo. No curto prazo, ela diminuiu o crescimento do déficit”, detalhou a secretária da Economia, Cristiane Schmidt

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7º Eice terá como eixo o debate sobre acordos internacionais e o Brics, que será realizado no Brasil em novembro. Inscrições para o Eice estão abertas e são gratuitas