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Segundo a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), alguns dispositivos da lei podem ameaçar o agente público no exercício de sua função [caption id="attachment_223192" align="alignnone" width="620"] Foto: Divulgação[/caption] Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de autoria da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) visando à suspensão de dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade, sob o argumento de que a lei seria genérica ao tipificar como crime diversas condutas sem especificar o porquê de deverem ser consideradas abusos de autoridade. Os delegados alegam que muitas dessas condutas já são inibidas pelo ordenamento jurídico, e a nova determinação legal "ameaça e intimida os agentes estatais", sobretudo agentes da Polícia Federal, Ministério Público e do Poder Judiciário. A associação reforça que as condenações que podem ser impostos a esses agentes públicos devido à nova lei impõem um cenário de "insegurança jurídica", uma vez que os mesmos ficam sujeitos a serem punidos pelo simples fato de exercerem suas funções.

José Alves Filho fala em oitiva na segunda-feira, 2, às 15h

Iniciativa do Ministério do Turismo busca reconhecer iniciativas que una respeito pela conservação à evidência para o patrimônio natural

Italianos e ítalos-brasileiros estão recorrendo à ouvidoria da Assembleia Legislativa para fazer denúncias contra o deputado

A corporação recomenda a pena de até 14 anos de prisão para o presidente do PSL [caption id="attachment_215687" align="alignnone" width="620"] Luciano Bivar, presidente do PSLo | Foto: Agência Senado[/caption] O deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE) e três candidatas de Pernambuco foram indiciados pela Polícia Federal suspeitos de participação em esquema de candidatura de laranjas para o desvio de verbas do partido. A corporação recomenda a pena de até 14 anos de prisão para o presidente do PSL e as três candidatas. Eles teriam agido para ocultar, disfarçar, omitir "movimentações de recursos financeiros oriundos do fundo partidário", através de três candidatas fictícias. A Polícia Federal diz que o indiciamento é o resultado do inquérito que foi aberto no início do ano a pedido do Tribunal Regional Eleitoral em Pernambuco, que apurou a possível prática dos crimes tipificados nos artigos 350 e 354-A do Código Eleitoral e artigo 288 do Código Penal. O escândalo dos laranjas foi o estopim para que o presidente Jair Bolsonaro e o filho Eduardo Bolsonaro deixassem o PSL e fundassem a Aliança pelo Brasil.

Pleito à mesa diretora teve chapa impugnada em razão de manobras de adversários, considera decisão

Recursos somam R$ 780 milhões, que também poderão beneficiar outras obras em Goiânia [caption id="attachment_186746" align="alignnone" width="620"] Iris Rezende | Foto: Lívia Barbosa | Jornal Opção[/caption] O prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB), anunciou nesta sexta-feira, 29, que irá asfaltar 31 bairros da Capital em 2020. O projeto também inclui o recapeamento de ruas e avenidas desgastadas pelas chuvas. De acordo com ele, o projeto era da administração anterior com o Banco Andino e acabou indeferido pelas más condições financeiras. "Tão logo adquirida a competência para receber aval do tesouro nacional, reiniciamos o processo e a Caixa salientou que era detentora da conta da prefeitura e ofereceu o financiamento com juros mais baratos. Formalizamos hoje o contrato", contou. Os recursos somam um total de R$780 milhões, que o prefeito pretende não desperdiçar. "Não vamos ocupar todo recursos. Achamos que há questões mais urgentes que as que constam no processo original", mas ainda não soube informar em quais outras obras seriam utilizados. "Estamos iniciando asfalto de 31 bairros que surgiram nos últimos anos em Goiânia. Por que quando deixei a prefeitura pela ultima vez, anunciei que todos os bairros seriam asfaltados. De lá para cá surgiram mais, então estamos iniciando essas obras aí de urgência que vamos atacar. O que não for de urgência, vamos suspender", declarou. Sobre quando as obras iniciam, Iris afirmou que o projeto já está em licitação e que as obras devem começar em 2020. "Vamos permitir um número considerável de empresas, porque são muitos serviços. São, ao todo, 600km de  ruas e avenidas que receberão esse benefício. De forma que a concorrência vai permitir a participação de tantas empresas quanto necessárias. Tudo para ser feito no próximo ano."

Moradia

Após 40 anos de descoberta do vírus, ainda não há cura, mas medicamentos permitem com que paciente tenha vida comum

A premiação mencionada ainda está em fase de elaboração, mas deve ser anunciada oficialmente em breve

Estado de Goiás alegou à época que o fato havia acontecido fora do estabelecimento educacional, o que o isentaria de culpa. Entretanto, o juiz não entendeu dessa forma

Documento enviado ao Ministério da Saúde entende que item já não vinha sendo observado durante os editais de chamamento público

Órgão de defesa do consumidor quer que instituições apresentem planilhas de custos para justificarem os aumentos [caption id="attachment_186930" align="alignnone" width="620"] Fachada Procon Goiás | Foto: Divulgação[/caption] Em decorrência de um aumento de 12,28% no valor geral das mensalidades cobradas pelos colégios particulares de Goiânia para o próximo ano letivo, em comparação com 2019, a Superintendência de Proteção dos Direitos do Consumidos em Goiás (Procon-Go) notificou 52 escolas nesta sexta-feira, 29. O órgão tem realizado as visitas nas instituições de ensino da rede privada em diversos bairros da Capital desde o dia 5 de novembro. Com a notificação, fica determinado que as escolas apresentem uma planilha de custos que justifique o reajuste. Foram observadas pelo Procon 17 séries, de ensino infantil, fundamental e médio. O maior aumento registrado é sobre o 1º ano do ensino fundamental, com 18,73%. No último mês letivo de 2019, o valor médio da mensalidade era de R$905,73. No primeiro mês de 2020, ela alcança o patamar médio de R$1.075,37. De acordo com a lei federal, não há um percentual de reajuste pré-estabelecido pelo Governo. As instituições devem cobrar as mensalidades de acordo com seus próprios custos. Entretanto, o Procon e pode e, inclusive, solicitou às escolas visitadas que apresentem a minuta do contrato de prestação de serviço, para que sejam observadas se há algum abuso nas cláusulas e, até mesmo, se as listas de materiais exigem itens proibidos. O Procon recomenda aos pais ou responsáveis que suspeitarem de possíveis irregularidades a denúncia presencial, por telefone ou internet ao órgão.

Variações

Propaganda enganosa lidera entre itens reclamados. Número de queixas já é 44% maior que o registrado no ano passado

Chamamento para 250 vagas do cargo de agente de apoio educacional foi divulgado no Diário Oficial do Município 

No dia 7 do próximo mês, durante o Dezembro Laranja, o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás e a Unidade de Saúde Maringá, em Porangatu, vão realizar atendimento gratuito para quem quiser fazer os exames, entre as 9 e 15 horas