Por ação da Adial, Estado é impedido de cortar benefício fiscal de quem demitir ou suspender funcionário do grupo de risco

Decisão do Tribunal de Justiça de Goiás derrubou decreto do governador Ronaldo Caiado que punia empresas que demitissem sem justa causa ou suspendessem contrato de grupo de risco durante pandemia

A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), decidiu preliminarmente como procedente o mandado de segurança coletivo preventivo impetrado pela Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial-GO) contra a suspensão de benefícios fiscais em caso de demissão sem justa causa ou suspensão do contrato de trabalho do grupo de risco na pandemia do novo coronavírus.

Segundo o governador Ronaldo Caiado (DEM), o Decreto nº 9.654/2020 visa a proteção dos trabalhadores goianos, ao interromper concessão de benefícios a empresários que desrespeitarem as recomendações voltadas a quem deve permanecer em isolamento social para evitar contágio com a Covid-19.

O documento destacava o rol de trabalhadores que, por motivos de saúde, precisam cumprir o isolamento social de forma mais rígida. Entre eles, pessoas com 60 anos ou mais, cardiopatias graves ou descompensados, pneumopatias graves ou descompensados, imunodepressão, doenças renais crônicas em estágio avançado, diabetes mellitus (conforme juízo clínico), doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica e gestação de alto risco.

Com a decisão liminar, o decreto perde a eficácia e as empresas que demitirem ou suspenderem contratos desses funcionários não serão punidas.

“Princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade”

No pedido, a Adial destaca que o Decreto nº 9.654/2020, do governador Ronaldo Caiado (DEM), altera os termos de fruição do benefício fiscal, em violação aos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade. Com isso, cria novas condições não previstas em lei, modificando relação jurídica já estabelecida entre as empresas beneficiárias e o Estado de Goiás.

Na decisão, a desembargadora Nelma Branco Ferreira aponta que União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data de publicação da lei que os instituiu ou majorou, o que se entende como princípio da “anterioridade nonagesimal”. Ela também afirma que tal suspensão pode comprometer a continuidade das atividades empresariais das associadas da impetrante.

O que diz a Adial

Segundo o presidente executivo da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial de Goiás (Adial), Edwal Portilho, o Chequinho, é preciso esclarecer que o mandado de segurança foi impetrado por conta da proibição da suspensão temporária dos contratos de trabalho, que entra em conflito com a medida provisória (MP) 936, que autoriza a suspensão do contrato de trabalho e redução de salário e de jornada durante a pandemia do coronavírus.

“O governo federal regula as relações de emprego no Brasil, mas a publicação do decreto impedia a utilização do auxilio emergencial de suspensão temporária dos contratos de trabalho em Goiás, o que prejudicou as empresas e os trabalhadores”, defende Chequinho. “Não queremos demitir pessoas do grupo de risco. Mas a governança das grandes indústrias ao ver esse decreto viu esse problema e decidimos intervir”, acrescenta.

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), órgão de representação judicial o governo, informa que o Estado de Goiás ainda não foi intimado dessa decisão. Assim que isso acontecer, analisará as medidas que devem ser tomadas nos autos.

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