Covid-19: MPGO pede derrubada de decreto que restringe circulação de pessoas em Caiapônia

Promotora reconhece período crítico gerado pelo coronavírus, mas argumenta que medida é predominantemente abusiva e atinge direitos fundamentais

Foto: Reprodução

O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da Promotoria de Justiça de Caiapônia, impetrou habeas corpus coletivo para garantir o direito de locomoção da população de Caiapônia.

Acontece que, como medida de prevenção à proliferação do novo coronavírus na cidade, o prefeito Caio de Sousa Pereira Lima editou um decreto, no último dia 8, que já se encontra em vigor. Ele prevê a suspensão total das atividades não essenciais e, nos fins de semana, da circulação de pessoas e veículos particulares no município, também conhecida por lockdown.

De acordo com a promotora de Justiça Teresinha de Jesus Paula Sousa, o objetivo do habeas corpus é possibilitar que as pessoas circulem, se locomovam, andem nas vias públicas e frequentem espaços públicos de uso comum.

Ela explicou serem claras a coação e a violência praticadas contra as pessoas que circulam em Caiapônia, com o prefeito atentando contra o direito de ir e vir do cidadão, cerceando a liberdade com ameaças de prisões e processos criminais, o que caracteriza abuso de poder. “O decreto é inconstitucional por extrapolar os mandamentos constitucionais tocante à locomoção de pessoas no território nacional”, ponderou.

“É evidente que o mundo assiste atônito à maior pandemia de todas as gerações com o avanço do coronavírus. Há um claro consenso entre especialistas e autoridades governamentais dos diversos países já atingidos que se deve evitar a aglomeração de pessoas, especialmente em locais fechados. No entanto, as medidas tomadas pelos entes federativos são desencontradas e predominantemente abusivas, atingindo muitas vezes direitos fundamentais, deixando em destaque que as tentativas de soluções são mais drásticas e danosas tanto quanto o vírus, devendo então, o Judiciário ser o contrapeso para coibir os excessos”, afirmou.

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