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Medida autoriza a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública
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Para Sabrina, a criação de uma comissão para fiscalizar de que modo o orçamento está sendo gasto para controle do vírus é essencial
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Vereadora Sabrina Garcez / Foto: Fernando Leite[/caption]
A vereadora Sabrina Garcez (sem partido) solicitou a criação de uma comissão especial na Câmara de Goiânia para o acompanhamento dos gastos municipais realizados dentro das medidas estabelecidas pelo decreto nº 736, que veio em resposta à proliferação do novo coronavírus. Segundo a parlamentar, a Câmara deve estar atenta à forma como a verba está sendo gasta.
O documento, assinado pelo prefeito Iris Rezende (MDB), requisita bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, e dispensa a licitação para aquisição, bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência viral, além da instalação do Centro de Operações de Emergência em Saúde – COE-GOIÂNIA-COVID-19, o qual será responsável pela monitoração dos casos suspeitos.
Para Sabrina, a criação de uma comissão para fiscalizar de que modo o orçamento está sendo gasto é essencial, uma vez que o decreto assinado pelo prefeito facilita o acesso à verba que será empregada no combate à pandemia. "Nesse momento em que há a flexibilização e a desburocratização para a aquisição de bens e, às vezes, até de serviços, eu acredito que a Câmara Municipal tem que estar mais atenta a esses gastos, da forma como eles estão ocorrendo", pontuou a vereador.
Sabrina revelou também que tem recebido reclamações de escassez de Equipamento de Proteção Individual (EPIs) para os servidores que estão atuando diretamente na contenção da proliferação do vírus. Para ela, o trabalho da Comissão será de grande valia nessa área.
A distribuição será feita semanalmente, sendo que, a cada semana, um bairro com alta vulnerabilidade será beneficiado
O secretário, no entanto, informou que a eventual liberação dos remédios terá caráter experimental e valerá apenas para pacientes internados em estado grave
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João Gabbardo - secretário executivo do MS |Foto: Elza Fiúza / Agência Brasil[/caption]
O recurso é proveniente do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais
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Tribunal vai repassar verba ao estado para ajudar no combate ao COVID-19| Foto divulgação[/caption]
O Poder Judiciário de Goiás vai destinar ao Estado R$10 milhões. O dinheiro servirá para ajudar no combate à pandemia de coronavírus (Covid-19). O valor será transferido para o fundo Estadual da crise. O recurso é proveniente do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais.
O presidente do Tribunal de Justiça de Estado de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, e o corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, informaram a decisão na sexta-feira, 20, durante reunião com o governador do Estado, Ronaldo Caiado. “Desde início da minha gestão, eu ressalto a importância dos Poderes caminharem em harmonia. Num momento tão grave como este, o Poder Judiciário traz sua contribuição para auxiliar o Governo do Estado nesta luta para resgatar a tranquilidade do povo goiano, com o controle desta pandemia”, explicou o presidente do TJGO.
As verbas oriundas da prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais são medidas alternativas à prisão, que pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro. É aplicada, em regra, em sentenças inferiores a quatro anos de reclusão, de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado.
A destinação da verba para o Governo do Estado é amparada pelo o artigo 13, da Resolução 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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